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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 70/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 214.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 69/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 68/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 237.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 67/76/M, Manda que no dia 18 de Abril do corrente ano, às 3,30 horas, os relógios sejam adiantados de uma hora. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Despacho n.º 13/76, Estabelece as regras para a organização do registo das Associações. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Despacho, Delegação de competências no Governador de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1976/04/03 |
| Portaria n.º 66/76/M, Marca o dia 4 de Junho de 1976 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau, para o triénio 1976/1979. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1976/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 4/76/M, Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 13, Sup., 1976/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 262/75, Revoga o artigo 372.º do Código Penal. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 261/75, Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Portaria n.º 141/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Portaria n.º 140/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio. |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 95-B/76, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral — Parte I). |
B.O. n.º: 13, 1976/03/27 |
| Decreto-Lei n.º 3/76/M, Determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1976/03/23 |
| Decreto-Lei n.º 156/76, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral — Parte I). |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 65/76/M, Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 64/76/M, Aprova o Regulamento para o provimento do lugar de mestre de draga dos Serviços de Marinha de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 63/76/M, Atribui à Brigada de Macau da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar um fundo permanente de $30 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Portaria n.º 62/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 2/76/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 502/72, de 23 de Dezembro, que deu nova redacção aos artigos 29.º e 33.º do Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 12, 1976/03/20 |
| Decreto-Lei n.º 388/75, Aministia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Decreto-Lei n.º 308-A/75, Estabelece as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 80-A/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 80-B/76, Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 80-C/76, Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 61/76, Prorroga até ao dia 20 de Março corrente, inclusive, o prazo das operações de recenseamento referido em 2. do artigo 1.º da Portaria n.º 56/76, de 6 de Março. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 60/76, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as funções executivas respeitantes às Repartições dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Correios e Telecomunicações, Serviços Meteorológicos, Gabinete de Apoio e Desenvolvimento e Missão de Estudos Cartográficos. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Despacho, Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1976/03/17 |
| Portaria n.º 802/75, Manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
| Portaria n.º 59/76, Manda que a percentagem relativa ao ano de 1975, que incidirá sobre o capital e fundos de reserva existentes em 31 de Dezembro de 1975, seja fixada respectivamente em 0,2 por cento para os bancos comerciais e 1 por cento para as casas de câmbio e a sua liquidação e cobrança sejam efectuadas pela Inspecção do Comércio Bancário durante o mês de Março de 1976. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 50/76, Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa. |
B.O. n.º: 11, 1976/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 1/76, Determina que deixem de ter aplicação em Macau o Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março, e a Portaria n.º 813/73, de 17 de Novembro, que regulam a prática das artes marciais. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1976/03/08 |
| Portaria n.º 57/76, Aprova os Estatutos da Associação de Karate-Do Seigokan de Macau. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1976/03/08 |
| Despacho n.º 7/76, Manda que a residência sita na Estrada de Santa Sancha n.os. 2 e 4 passe a ficar distribuída, a título de moradia reservada, ao Exmo. Comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 56/76, Manda que as comissões de recenseamento deverão proceder às operações de actualização do recenseamento efectuado em 1974/75, para a Assembleia Constituinte e organizar o recenseamento nos termos do Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 55/76, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $45 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 54/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 53/76, Abre um crédito especial de $262 400,00 destinado a ser inscrito, em artigos adicionais, à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 52/76, Reforça e adita várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 51/76, Inscreve rubricas na tabela de despesas do orçamento dos Correios e Telecomunicações de Macau para o ano de 1976. |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 50/76, Dá nova composição ao n.º11 do artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 17 de Julho (telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários). |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Portaria n.º 81/76, Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700 000 bilhetes-cartas-avião (aerograma). |
B.O. n.º: 10, 1976/03/06 |
| Lei n.º 1/76, Promulga o Estatuto Orgânico de Macau. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1976/03/01 |
| Portaria n.º 49/76, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $2 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 48/76, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 47/76, Aprova o modelo do diploma do curso criado pelo Decreto Provincial n.º 32/75, de 20 de Setembro, da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 46/76, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 45/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 178.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Decreto Provincial n.º 4/76, Atribui ao pessoal docente que presta serviço nos Cursos Nocturnos de Português para Adolescentes e Adultos Chineses e nos Cursos de intensificação da aprendizagem da Língua Portuguesa, por cada tempo lectivo semanal, a gratificação mensal de $50,00. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Decreto Provincial n.º 3/76, Dá nova redacção ao artigo 61.º do Regulamento do Instituto de Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 9, 1976/02/28 |
| Portaria n.º 44/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 212.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 8, 1976/02/21 |
| Despacho n.º 6/76, Nomeados vários grupos de trabalho da Comissão de Recepção de infraestruturas Militares. |
B.O. n.º: 8, 1976/02/21 |
| Portaria n.º 43/76, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1976/02/14 |
| Portaria n.º 42/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 216.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 41/76, Atribui ao Liceu Nacional Infante Dom Henrique um fundo permanente de $ 1 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 40/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 14) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 39/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 38/76, Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Portaria n.º 37/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 3), alínea d) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 7, 1976/02/14 |
| Decreto-Lei n.º 93-A/76, Lei Eleitoral (Parte I) — Capacidade Eleitoral. |
B.O. n.º: 6, Sup.2, 1976/02/12 |
| Portaria n.º 36/76, Manda que o recenseamento eleitoral seja organizado por comissões de recenseamento concelhias. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1976/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 25-A/76, Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1976/02/09 |
| Portaria n.º 35/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 4.º, artigo 92.º, n.º 1) da tabela de despesa do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
| Portaria n.º 34/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 40), artigo 260.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
| Portaria n.º 33/76, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
| Portaria n.º 32/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 258.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 6, 1976/02/07 |
| Portaria n.º 31/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 30/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 29/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 28/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 27/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 13) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 26/76, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 25/76, Fixa os quantitativos das gratificações ao pessoal dos Serviços Públicos que presta serviços no Centro de Recuperação Social. — Revoga a Portaria n.º 9565, de 27 de Fevereiro de 1971. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 24/76, Manda que prestem serviço no Centro de Recuperação Social, a título transitório, 28 agentes da P.S.P. e 1 médico psiquiatra. — Revoga a Portaria n.º 65/73 de 7 de Abril. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 23/76, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 8515, de 16 de Setembro de 1967 (Regulamento da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau). |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Decreto Provincial n.º 2/76, Determina que os intérpretes da Secretaria dos Negócios Chineses destacados para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governo para desempenho da função da sua especialidade tenham direito a senhas de presença. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Decreto Provincial n.º 1/76, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Diploma Legislativo n.º 1745, de 16 de Setembro de 1967 (Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau). |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Despacho n.º 1/76, Delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 22/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 138.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 21/76, Manda que na Imprensa Nacional de Macau seja aposta em 800 000 selos de assistência de $5,00 a sobretaxa de $20 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 20/76, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 19/76, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 18/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 17/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b)-2ª, n.º 14), artigo 260.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 16/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º2), artigo 144.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 15/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º2), artigo 135.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 14/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 31.º, capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 13/76, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 12/76, Aprova o orçamento ordinário da Comissão Provincial de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 11/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 10/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 9/76, Aprova o Regulamento de «Sap I Chi» ou Jogo de 12 Cartas. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 8/76, Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 7/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 257.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 6/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 5/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 61.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 4/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 225.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 3/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 2/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 2, 1976/01/10 |
