ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 5/77/M | BO N.º: | 34/1977 | Publicado em: | 1977.8.20 | Página: | 993 | | |
| - Determina que seja abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00.
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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 13/81/M
Lei n.º 5/77/M
de 20 de Agosto
Abono de gratificação
Artigo 1.º
(Gratificação mensal)
É abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00.
Artigo 2.º
(Vigência)
Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1977.
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