Legislação
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024 - Fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2024 - Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2024 - Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2024 - Revogação das normas relativas ao apoio financeiro à ciência e tecnologia. |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2006 — Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024 - Aprova a tabela da taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024 - Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024 - Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022. |
| Lei n.º 8/2024 - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
| Lei n.º 7/2024 - Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. |
| Lei n.º 6/2024 - Lei sindical. |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2024 - Regime de instalação e funcionamento de centros de dados. |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024 - Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024 - Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024 - Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024 - Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024 - Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024 - Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2024 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviços e Tecnologia de Inteligência (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau, e aprova a nova organizacao cientifico-pedagogica e o novo plano de estudos do referido curso. |
