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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 228/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 227/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 226/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 20.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 225/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 44/79/M, Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 43/79/M, Autoriza o Governo do Território a celebrar um contrato com a Radiotelevisão Portuguesa, E.P. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 41/79/M, Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 40/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 39/79/M, Aumenta lugares nos quadros de vários Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Lei n.º 25/79/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1980, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Portaria n.º 224/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Portaria n.º 223/79/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Portaria n.º 222/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Lei n.º 24/79/M, Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Portaria n.º 594/79, Regulamenta a candidatura à primeira matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 221/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 220/79/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 219/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 218/79/M, Autoriza a Fábrica de Brinquedos «Perfekta Toys Lda.» a instalar e explorar uma estação experimental destinada à experiência dos brinquedos controlados pela rádio. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Despacho, Define as normas orientadoras da função docente. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 217/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 216/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 476.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 215/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 214/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 213/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 212/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 211/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 729.º, capítulo 26.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 210/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 209/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 208/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 207/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 206/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 197/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 205/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 49, 1979/12/08 |
| Portaria n.º 204/79/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 49, 1979/12/08 |
| Portaria n.º 203/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 330.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 49, 1979/12/08 |
| Portaria n.º 201/79/M, Abre um crédito especial de $3 760,00 para ocorrer aos encargos com o reajustamento de categorias funcionais do pessoal da Cadeia Central de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1979/12/08 |
| Portaria n.º 200/79/M, Abre um crédito especial de $17 900,00 para satisfazer aos encargos com o abono de alimentação aos agentes da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 49, 1979/12/08 |
| Portaria n.º 199/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de restauração e reparação do templo chinês de Lin Fong. |
B.O. n.º: 49, 1979/12/08 |
| Portaria n.º 198/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de regularização com betão asfáltico e iluminação do Istmo de ligação Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 49, 1979/12/08 |
| Portaria n.º 196/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 28.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 48, 1979/12/01 |
| Portaria n.º 195/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1979/12/01 |
| Portaria n.º 194/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1979/12/01 |
| Decreto-Lei n.º 38/79/M, Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo. |
B.O. n.º: 48, 1979/12/01 |
| Portaria n.º 193/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 192/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 191/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 190/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 189/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 188/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 187/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 186/79/M, Regulamenta alguns sectores da actividade resultantes da utilização de veículos do Estado. — Revoga a Portaria n.º 165/74, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 37/79/M, Cria na Repartição dos Serviços de Economia a Divisão de Promoção de Exportações e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Decreto-Lei n.º 36/79/M, Autoriza o Banco Brasil, com sede em Brasília, a abrir uma agência em Macau com um capital inicial de $10 000 000,00 (dez milhões). |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Protocolo 1/79, Protocolo de cooperação no domínio do turismo entre a Secretaria do Estado do Turismo e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1979/11/24 |
| Portaria n.º 185/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Portaria n.º 184/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Portaria n.º 183/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 728.º, capítulo 26.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Portaria n.º 182/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do «Liceu e Escola do Ciclo Preparatório nos aterros do Porto Exterior». |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Portaria n.º 181/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de «Pavimentação do troço altinho de Ká-Hó/Barragem de Hac-Sá». |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Portaria n.º 180/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Portaria n.º 179/79/M, Abre um crédito extraordinário de $500 000,00 para ocorrer aos sinistrados do incêndio da Doca do Lamau. |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Despacho n.º 93/79, Altera a composição da Comissão Executiva das Comemorações do «Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas» em 1980. |
B.O. n.º: 46, 1979/11/17 |
| Decreto-Lei n.º 431/79, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto (nomeação de militares para Macau). |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Portaria n.º 178/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Portaria n.º 177/79/M, Abre um crédito especial de $2 000 000,00, para reforço da verba do n.º 1, artigo 315.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Portaria n.º 176/79/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral para o ano económico de 1979, respeitante a reembolso dos encargos com aposentados. |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Portaria n.º 175/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Portaria n.º 174/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 220.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Portaria n.º 173/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução de trabalhos de construção de colectores de águas domésticas. |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Despacho n.º 107-A/79, Regulamento dos Estágios Pedagógicos para os Ensinos Preparatório e Secundário a realizar no território de Macau. |
B.O. n.º: 45, 1979/11/10 |
| Portaria n.º 549/79, Fixa o número de vagas para a matrícula no 1.º ano dos cursos superiores no corrente ano lectivo (numerus clausus). |
B.O. n.º: 44, 1979/11/03 |
| Portaria n.º 548/79, Estabelece normas relativas ao ingresso no ensino superior e à matrícula no Ano Propedêutico no ano lectivo de 1979-1980 (numerus clausus). |
B.O. n.º: 44, 1979/11/03 |
| Portaria n.º 172/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Portaria n.º 171/79/M, Aprova o Regulamento Oficial da «Boule». — Revoga os artigos 74.º e 79.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 35/79/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Criação de um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 34/79/M, Cria, no quadro administrativo da Repartição dos Serviços de Economia, dois lugares de escriturário-dactilógrafo. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 33/79/M, Cria dois lugares no quadro do Juízo de Direito da Comarca de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Decreto-Lei n.º 32/79/M, Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso de Condutores de Automóveis e Condutores de Equipamento Mecânico nos Serviços e Departamentos Públicos de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1979/10/27 |
| Portaria n.º 170/79/M, Cria lugares no quadro de pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Portaria n.º 169/79/M, Cria lugares nos quadros de pessoal da Cadeia Central de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Portaria n.º 168/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Portaria n.º 167/79/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 16), artigo 327.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Portaria n.º 166/79/M, Manda que, no dia 21 de Outubro de 1979, os relógios sejam atrasados de uma hora. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Portaria n.º 165/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 328.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979 |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Despacho n.º 91/79, Torna público o modelo de licença para o corte de árvores. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 31/79/M, Estabelece o quantitativo das bolsas de estudo a conceder a estudantes de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 30/79/M, Aprova o Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 411-B/79, Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais fora do Território Nacional. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Portaria n.º 164/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Portaria n.º 163/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Portaria n.º 162/79/M, Dota, por transferência, a verba do artigo 681.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Decreto-Lei n.º 29/79/M, Estabelece normas relativas à protecção civil. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete. |
B.O. n.º: 40, Sup., 1979/10/10 |
| Portaria n.º 161/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 22.º, capítulo 1.º, da tabela tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Portaria n.º 160/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Portaria n.º 159/79/M, Abre um crédito especial de $50 000,00 para satisfazer aos encargos com as deslocações ao estrangeiro dos funcionários do Gabinete de Macau em Lisboa em proveito deste território. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Despacho n.º 90/79, Fixa em 20 o número de bolsas de estudo a atribuir aos estudantes do ensino particular. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 28/79/M, Torna extensivos aos herdeiros hábeis das pensões de sobrevivência os benefícios concedidos pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro, e pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
