Total: 43779 - Pág.: 403/ 438
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 31/79/M, Estabelece o quantitativo das bolsas de estudo a conceder a estudantes de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 30/79/M, Aprova o Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários. |
B.O. n.º: 42, 1979/10/20 |
| Decreto-Lei n.º 411-B/79, Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais fora do Território Nacional. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Portaria n.º 164/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Portaria n.º 163/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Portaria n.º 162/79/M, Dota, por transferência, a verba do artigo 681.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Decreto-Lei n.º 29/79/M, Estabelece normas relativas à protecção civil. |
B.O. n.º: 41, 1979/10/13 |
| Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete. |
B.O. n.º: 40, Sup., 1979/10/10 |
| Portaria n.º 161/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 22.º, capítulo 1.º, da tabela tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Portaria n.º 160/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Portaria n.º 159/79/M, Abre um crédito especial de $50 000,00 para satisfazer aos encargos com as deslocações ao estrangeiro dos funcionários do Gabinete de Macau em Lisboa em proveito deste território. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Despacho n.º 90/79, Fixa em 20 o número de bolsas de estudo a atribuir aos estudantes do ensino particular. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 28/79/M, Torna extensivos aos herdeiros hábeis das pensões de sobrevivência os benefícios concedidos pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro, e pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio. |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Lei n.º 23/79/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 16/79/M, de 25 de Julho. (Autorização legislativa ao Governador). |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Lei n.º 22/79/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março. (Publicação do regulamento de ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico do Território). |
B.O. n.º: 40, 1979/10/06 |
| Portaria n.º 158/79/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 39, Sup.3, 1979/10/03 |
| Decreto-Lei n.º 312/79, Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos preparatório e secundário. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
| Portaria n.º 157/79/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
| Portaria n.º 156/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a) n.º4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
| Portaria n.º 155/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 440.º, capítulo 17.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
| Portaria n.º 154/79/M, Aprova as taxas a cobrar na exploração do circuito permanente Macau-Lisboa, via satélite do Índico, entre Portugal continental, Açores e Madeira de um lado e Macau do outro. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
| Lei n.º 53/79, Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos Vogais do Conselho Consultivo do território de Macau. |
B.O. n.º: 39, 1979/09/29 |
| Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-E/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 38, Sup.2, 1979/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1979/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 27-B/79/M, Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1979/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1979/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 349/79, Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho (estabelece prazos a fixar na execução da justiça e da disciplina militares). |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 226/79, Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Portaria n.º 153/79/M, Abre um crédito especial de $69 015,00 para ocorrer aos encargos com os novos vencimentos base a abonar aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Portaria n.º 152/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Portaria n.º 151/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Portaria n.º 150/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Portaria n.º 149/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 321.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Despacho n.º 84/79, Autoriza a instalação em Macau de um escritório de representação do «Banque Nationale de Paris», sociedade anónima com sede social em Paris. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 27/79/M, Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.º classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 38, 1979/09/22 |
| Portaria n.º 148/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 168.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 147/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 146/79/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 145/79/M, Atribui ao chefe da secretaria-geral da Direcção dos Serviços de Saúde a gratificação mensal de $ 350,00. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 144/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Lei n.º 21/79/M, Autoriza o Governador a prestar ao Banco Nacional Ultramarino, a garantia do reembolso de um empréstimo de $ 26 000 000,00, a conceder pela mesma instituição de crédito à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 37, 1979/09/15 |
| Portaria n.º 143/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 142/79/M, Altera a composição da comissão administrativa para administrar o fundo permanente dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 141/79/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 140/79/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução de vários estudos e projectos no domínio do abastecimento de água a Macau e às Ilhas, com a firma portuguesa «Hidroprojecto». |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Portaria n.º 139/79/M, Promove, por distinção, ao posto imediato, um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 26/79/M, Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 25/79/M, Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro, e estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês para os lugares de professor de Língua Chinesa do mesmo quadro. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 24/79/M, Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Lei n.º 14/79, Lei Eleitoral para a Assembleia da República. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1979/09/05 |
| Portaria n.º 138/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 35, 1979/09/01 |
| Portaria n.º 137/79/M, Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 35, 1979/09/01 |
| Portaria n.º 136/79/M, Eleva para $ 1 500,00 mensais o quantitativo estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 15/78/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 35, 1979/09/01 |
| Portaria n.º 135/79/M, Manda que a exploração do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, outorgada à Companhia de Electricidade de Macau, SARL (CEM), passe a ser, provisoriamente, assegurada directamente pelo Governo. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1979/08/29 |
| Portaria n.º 134/79/M, Abre um crédito especial de $ 12 749 032,80, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 133/79/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 1), artigo 180.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 132/79/M, Abre um crédito especial de $ 180 340,00, destinado a ocorrer às despesas com a elevação de categoria dos chefes de Serviços e com as gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 131/79/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a extensão às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados, antes de 1 de Janeiro de 1973, do cálculo da pensão estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Feve- reiro. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 130/79/M, Abre um crédito especial de $ 73 710,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Lei n.º 20/79/M, Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 34, 1979/08/25 |
| Portaria n.º 129/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 168.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 128/79/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 127/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 126/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 33, 1979/08/18 |
| Portaria n.º 125/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 32, 1979/08/11 |
| Portaria n.º 124/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 729.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 32, 1979/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 209-A/79, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
| Decreto-Lei n.º 209-B/79, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
| Lei n.º 19/79/M, Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências. |
B.O. n.º: 31, 1979/08/04 |
| Portaria n.º 123/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 122/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 121/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 244.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Portaria n.º 120/79/M, Autoriza a Firma Tat Fung Enterprises Ltd. a instalar e explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e seis móveis. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Despacho n.º 76/79, Respeitante às medidas a tomar quanto à poupança de energia. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 23/79/M, Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 22/79/M, Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Lei n.º 18/79/M, Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Lei n.º 17/79/M, Dá nova redacção aos artigos 44.º e 53.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março (Cria a Direcção dos Serviços de Saúde). |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Lei n.º 16/79/M, Confere ao Governador autorização legislativa para determinados actos. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1979/07/25 |
| Portaria n.º 119/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 24.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Portaria n.º 118/79/M, Fixa as várias secções do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Portaria n.º 117/79/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 21/79/M, Institui a medalha de Mérito Desportivo de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 269/78, Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1979/07/20 |
| Portaria n.º 116/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 115/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 114/79/M, Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou chefia. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 20/79/M, Cria vários lugares de professor no Liceu Nacional Infante D. Henrique e na Escola Preparatória do Ensino Secundário. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Portaria n.º 113/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, a competência para coordenar as actividades da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1979/07/07 |
| Portaria n.º 112/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 27, 1979/07/07 |
| Portaria n.º 255/79, Fixa, com efeito a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1979, um contingente pautal até 500t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Despacho n.º 155/79, Despacho do Gabinete do Ministro. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 111/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 110/79/M, Estabelece novas taxas pela execução do serviço postal com a Administração Postal de Hong Kong, denominado «Correio Rápido» na modalidade de «Expedição Avulsa». |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 109/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 705.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Portaria n.º 108/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de ampliação do Hospital Central Conde S. Januário. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Despacho n.º 70/79, Respeitante à reorganização da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
