Total: 43746 - Pág.: 400/ 438
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 44/80, Respeitante ao abono da compensação monetária aos funcionários públicos autorizados a utilizar, em serviço veículos próprios. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 20/80/M, Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/80/M, Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Lei n.º 15/80, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 113/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 112/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Santa Casa de Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 111/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 249.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 110/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 293.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 109/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 298.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 108/80/M, Dá nova constituição à comissão administrativa para administrar o fundo permanente nos Serviços Florestais e Agrícolas. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 519-X/79, Fixa os quadros dos magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 107/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 7.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 106/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 105/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 104/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 271.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Decreto-Lei n.º 18/80/M, Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao câmbio pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e o escudo. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Lei n.º 7/80/M, Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Lei n.º 6/80/M, Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 103/80/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Portaria n.º 102/80/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Portaria n.º 101/80/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral para o ano económico de 1980, para satisfazer aos encargos com os aposentados da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 17/80/M, Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 16/80/M, Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 15/80/M, Aumenta dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 14/80/M, Aumenta vários lugares nos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Portaria n.º 100/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 99/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 98/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 294.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 97/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2), artigo 234.º capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 96/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 41/80, Respeitante à apresentação das propostas orçamentais e projectos de orçamentos privativos para 1981. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 40/80, Definindo a ligação funcional da E.R.M. com os serviços públicos do Território e as relações entre os servidores da E.R.M. e os elementos da R.T.P. destacados para a gestão da E.R.M. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 39/80, Determinando que os funcionários já designados ou a designar para servirem de elementos de ligação com a Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social (Repartição de Comunicação Social) mantenham o exercício dessas funções e prestem também esclarecimentos sobre actividade própria do seu sector aos jornalistas que os solicitarem. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Decreto-Lei n.º 13/80/M, Adopta medidas para o provimento de lugares existentes nos quadros gerais dos C.T.T. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho, Acordo entre Portugal e os Estados Unidos sobre têxteis. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 38/80, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial, destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação de Serviços de Segurança Territorial (2.º Turno/1980). |
B.O. n.º: 23, 1980/06/07 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 10/80/M). |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 95/80/M, Fixa em $1,00 o preço de cada folheto para divulgação, contendo instruções sobre o preenchimento da declaração para efeitos do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 94/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos respeitantes à obra de construção civil das estações de tratamento e elevatórias para o abastecimento de água às Ilhas. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 93/80/M, Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 92/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 298.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 91/80/M, Reforça, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 517.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 90/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto e outros trabalhos relacionados com o abastecimento de água às Ilhas. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 89/80/M, Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia. — Revoga a Portaria n.º 114/79/M, de 14 de Julho. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 88/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 87/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 86/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 85/80/M, Abre um crédito especial de $9 550 000,00, consignado ao programa de execução do Plano de Fomento para o ano de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 12/80/M, Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamento. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 84/80/M, Fixa o prazo das operações de actualização do recenseamento para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 21, Sup., 1980/05/24 |
| Portaria n.º 83/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 694.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Portaria n.º 82/80/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Despacho n.º 35/80, Determinando que as disposições constantes dos n.os. 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro, devem ser interpretadas como aplicando-se aos veículos do Estado a adquirir após a vigência da referida portaria. |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 11/80/M, Concede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM). |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Portaria n.º 81/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio (Fai Chi Kei). — Substitui a Portaria n.º 52/80/M, de 22 de Março. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Portaria n.º 80/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Despacho n.º 30/80, Definindo as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado no ano de 1980. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 10/80/M, Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 9/80/M, Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Portaria n.º 79/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Portaria n.º 78/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Portaria n.º 77/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 133.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Portaria n.º 76/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 422.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Decreto n.º 2/78, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Despacho, Respeitante à não adjudicação do terreno do Estado, situado na Avenida da Amizade, sobre o qual se encontra construído o Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Portaria n.º 75/80/M, Abre um crédito especial de $2 000 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos recenseamentos da população e da habitação de Macau. |
B.O. n.º: 18, 1980/05/03 |
| Portaria n.º 74/80/M, Abre um crédito especial de $5 645 600,00, consignado ao programa de execução do Plano de Fomento para o ano de 1980. |
B.O. n.º: 18, 1980/05/03 |
| Lei n.º 28/79, Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 18, 1980/05/03 |
| Portaria n.º 73/80/M, Fixa a despesa máxima a efectuar em cada ano para ocorrer ao pagamento à firma Standard Eléctrica, SARL, pelo fornecimento de equipamento, materiais e execução, destinados à Nova Central Telefónica de Macau. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1980/04/28 |
| Portaria n.º 73-B/80/M, Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga os artigos das secções 2.3, 2.4 e 2.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1980/04/28 |
| Portaria n.º 73-C/80/M, Aprova o Regulamento de Promoções do Corpo de Bombeiros. — Revoga a Portaria n.º 5244, de 11 de Outubro de 1952. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1980/04/28 |
| Portaria n.º 73-A/80/M, Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública. — Revoga o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, incluído na Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1980/04/28 |
| Portaria n.º 72/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1980/04/28 |
| Portaria n.º 71/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 291.º capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Portaria n.º 70/80/M, Concede subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social para ocorrer aos encargos decorrentes da Lei n.º 3/80/M, de 26 de Março. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Portaria n.º 69/80/M, Fixa a atribuição de telefones a instalar por conta do Estado. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Portaria n.º 68/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Portaria n.º 67/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Despacho n.º 25/80, Determina os rendimentos estimados que deverão corresponder às diversas remunerações em espécie atribuidas aos contribuintes do imposto profissional. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Lei n.º 5/80/M, Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Lei n.º 4/80/M, Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. |
B.O. n.º: 17, 1980/04/26 |
| Portaria n.º 66/80/M, Aprova o «Regulamento Geral da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau». — Revoga o «Regulamento do Recrutamento, Ingresso e Promoção do Pessoal do Quadro Privativo do Serviço Meteorológico de Macau» aprovado pela Portaria 101/73, de 16 de Junho. |
B.O. n.º: 16, 1980/04/19 |
| Portaria n.º 65/80/M, Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Portuguesa «T.D.A. — Técnica de Depuração de Águas, Lda.» para o fornecimento do equipamento necessário à montagem de uma estação de tratamento de água de Coloane, bem como a execução de outros trabalhos e preparação de pessoal. |
B.O. n.º: 16, 1980/04/19 |
| Portaria n.º 64/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 155.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 15, 1980/04/12 |
| Portaria n.º 63/80/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 503.º, capítulo 19.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 15, 1980/04/12 |
| Portaria n.º 62/80/M, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 15, 1980/04/12 |
| Portaria n.º 61/80/M, Atribui aos Serviços de Economia um fundo permanente de $25 000,00. |
B.O. n.º: 15, 1980/04/12 |
| Decreto-Lei n.º 441/79, Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público). |
B.O. n.º: 14, 1980/04/05 |
| Portaria n.º 60/80/M, Abre um crédito especial de $23 000 000,00 para ocorrer às despesas com a actualização de vencimentos, diuturnidades, pensões, subsídio de residência e reajustamento de categorias funcionais. |
B.O. n.º: 14, 1980/04/05 |
| Portaria n.º 59/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 238.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 14, 1980/04/05 |
| Portaria n.º 58/80/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $10 000, ,00. |
B.O. n.º: 14, 1980/04/05 |
| Portaria n.º 57/80/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 14, 1980/04/05 |
| Portaria n.º 56/80/M, Abre um crédito especial de $18 000,00, destinado à liquidação de encargos provenientes de despesas de representação. |
B.O. n.º: 14, 1980/04/05 |
| Portaria n.º 55/80/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1979, devida pelo pagamento da quota de fiscalização. |
B.O. n.º: 13, 1980/03/29 |
| Portaria n.º 54/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 13, 1980/03/29 |
| Decreto-Lei n.º 8/80/M, Cria vinte e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe em constituição de igual número de lugares de aspirante, no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 13, 1980/03/29 |
| Portaria n.º 53/80/M, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 12, Sup.2, 1980/03/26 |
| Lei n.º 3/80/M, Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa o novo subsídio de residência. |
B.O. n.º: 12, Sup.2, 1980/03/26 |
| Decreto-Lei n.º 498/79, Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1980/03/22 |
| Portaria n.º 52/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio (Fai Chi Kei). — Substitui a Portaria n.º 38/80/M, de 23 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 12, 1980/03/22 |
