Total: 1783 - Pág.: 7/ 18
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 3/92/M, Estrutura e disciplina a carreira especial de distribuidor postal, na área dos Serviços de Correios e Telecomunicações. - Revoga a alínea e) do n.º 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 3, 1992/01/20 |
| Decreto-Lei n.º 2/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terrenos, sita na Rua de Martinho Montenegro. |
B.O. n.º: 3, 1992/01/20 |
| Decreto-Lei n.º 1/92/M, Dá nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença). |
B.O. n.º: 1, 1992/01/06 |
| Decreto-Lei n.º 64/91/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1992. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1991/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 63/91/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua da Pedra. |
B.O. n.º: 51, 1991/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 62/91/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/91/M, de 25 de Fevereiro, (Venda de habitações económicas). |
B.O. n.º: 51, 1991/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 61/91/M, Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada. |
B.O. n.º: 51, 1991/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 60/91/M, Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia. |
B.O. n.º: 51, 1991/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 59/91/M, Fixa o prazo limite para o reconhecimento das habilitações literárias dos trabalhadores contratados, com vista à sua integração nos quadros do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 50, 1991/12/16 |
| Decreto-Lei n.º 58/91/M, Substitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, na formulação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro, (Adequação das habitações sociais). |
B.O. n.º: 49, 1991/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 57/91/M, Adita à tabela da receita do orçamento geral do território para 1991 (OGT 91) uma receita e eleva as previsões de diversas rubricas. |
B.O. n.º: 49, 1991/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 56/91/M, Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC. |
B.O. n.º: 49, 1991/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 55/91/M, Estabelece normas respeitantes às habilitações próprias para a docência das diferentes disciplinas do ensino secundário oficial em língua veicular chinesa. |
B.O. n.º: 47, 1991/11/25 |
| Decreto-Lei n.º 54/91/M, Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada. |
B.O. n.º: 42, 1991/10/21 |
| Decreto-Lei n.º 53/91/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, três parcelas situadas no Pátio da Gruta. |
B.O. n.º: 42, 1991/10/21 |
| Decreto-Lei n.º 52/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Diploma Legislativo n.º 22/73, de 19 de Maio, (Adjudicação, em concurso público, de terrenos vagos do Território). |
B.O. n.º: 41, Sup., 1991/10/15 |
| Decreto-Lei n.º 51/91/M, Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 41, Sup., 1991/10/15 |
| Decreto-Lei n.º 50/91/M, Cria a Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1991/09/16 |
| Decreto-Lei n.º 49/91/M, Cria o Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1991/09/16 |
| Decreto-Lei n.º 48/91/M, Define as habilitações próprias para a docência nos jardins de infância e nas escolas primárias oficiais de língua veicular chinesa. |
B.O. n.º: 36, 1991/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 47/91/M, Cria diversas rubricas de receita da tabela do orçamento geral do Território para 1991 (OGT91). |
B.O. n.º: 36, 1991/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 46/91/M, Levanta a reserva ao Território de um terreno, sito próximo do reservatório de água, na ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 35, 1991/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 45/91/M, Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, (Taxa de registo a pagar pelos mediadores autorizados a exercer a actividade no Território). |
B.O. n.º: 35, 1991/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 44/91/M, Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau. |
B.O. n.º: 28, Sup.2, 1991/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 43/91/M, Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão. |
B.O. n.º: 28, 1991/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 42/91/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada). |
B.O. n.º: 28, 1991/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 41/91/M, Autoriza o reforço da emissão de notas de mil patacas, criada pelo Decreto-Lei n.º 68/88/M, de 8 de Agosto, até à quantidade adicional de um milhão de unidades. |
B.O. n.º: 27, 1991/07/08 |
| Decreto-Lei n.º 40/91/M, Autoriza a emissão de notas do valor de dez patacas e a retirada de circulação das notas de idêntico valor, cuja emissão e características foram autorizadas pelo Decreto-Lei n.º 24/81/M, de 8 de Agosto, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os.1/82/M e 39/84/M, de 9 de Janeiro e de 12 de Maio, respectivamente. |
B.O. n.º: 27, 1991/07/08 |
| Decreto-Lei n.º 39/91/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 62/90/M, de 15 de Outubro. — Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b), e artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 26, 1991/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 38/91/M, Define a idade de ingresso no ensino primário. — São revogadas todas as disposições do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968. |
B.O. n.º: 26, 1991/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 37/91/M, Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço. |
B.O. n.º: 22, Sup.3, 1991/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 36/91/M, Estabelece medidas relativas à contratação de pessoal para os trabalhos externos dos Censos/91. |
B.O. n.º: 22, 1991/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 35/91/M, Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Escola da Polícia Judiciária de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 23/86/M, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 19, 1991/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 34/91/M, Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 33/91/M, Concede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 32/91/M, Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) — Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 31/91/M, Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações. |
B.O. n.º: 18, 1991/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 30/91/M, Adita um número ao elenco das condições físicas e requisitos gerais para os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (Anexo A das NRPS ST). |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 29/91/M, Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 28/91/M, Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 27/91/M, Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 26/91/M, Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1676/65, de 7 de Agosto. |
B.O. n.º: 16, 1991/04/22 |
| Decreto-Lei n.º 25/91/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/91/M, de 25 de Março. |
B.O. n.º: 15, 1991/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 24/91/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa de orçamento geral do Território para 1991. |
B.O. n.º: 14, 1991/04/08 |
| Decreto-Lei n.º 23/91/M, Regula a concessão de bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos de formação básica e de especialização de pessoal técnico da área da saúde. Revoga o Decreto-Lei n.º 58/86/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1991/04/01 |
| Decreto-Lei n.º 22/91/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área global de 535 metros quadrados, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 12, 1991/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 21/91/M, Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM). |
B.O. n.º: 12, 1991/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 20/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, (Exercício das profissões e das actividades farmacêuticas). |
B.O. n.º: 12, 1991/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 19/91/M, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de quinhentas patacas, efígie de Venceslau de Morais. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1991/03/04 |
| Decreto-Lei n.º 18/91/M, Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal. |
B.O. n.º: 8, 1991/02/25 |
| Decreto-Lei n.º 17/91/M, Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM). |
B.O. n.º: 8, 1991/02/25 |
| Decreto-Lei n.º 16/91/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação). |
B.O. n.º: 8, 1991/02/25 |
| Decreto-Lei n.º 15/91/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos). |
B.O. n.º: 8, 1991/02/25 |
| Decreto-Lei n.º 14/91/M, Revoga a alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/86/M, de 31 de Dezembro, (Limites da actividade do CAIP). |
B.O. n.º: 7, 1991/02/18 |
| Decreto-Lei n.º 13/91/M, Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços. |
B.O. n.º: 7, 1991/02/18 |
| Decreto-Lei n.º 12/91/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). |
B.O. n.º: 6, 1991/02/11 |
| Decreto-Lei n.º 11/91/M, Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1991/02/04 |
| Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 5, 1991/02/04 |
| Decreto-Lei n.º 9/91/M, Regulamenta os cursos de formação de notários privados. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1991/01/31 |
| Decreto-Lei n.º 8/91/M, Altera o conteúdo dos requisitos de robustez física e estado sanitário geral a que têm que satisfazer os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (SST) para as carreiras ordinária ou de linha e de especialistas. |
B.O. n.º: 4, 1991/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 7/91/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM). |
B.O. n.º: 4, 1991/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 6/91/M, Extingue o Comando das Forças de Segurança de Macau e cria a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 4, 1991/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 5/91/M, Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações. |
B.O. n.º: 4, 1991/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 4/91/M, Regula a transferência das atribuições e a transição e afectação do pessoal do extinto Centro de Recuperação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 15/82/M e a Portaria n.º 42/82/M, de 1 de Março e 8 de Março, respectivamente. |
B.O. n.º: 4, 1991/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 3/91/M, Declara a utilidade pública administrativa do 'Instituto Português do Oriente' (IPOR). |
B.O. n.º: 4, 1991/01/28 |
| Decreto-Lei n.º 2/91/M, Cria dois lugares de inspector-escolar no quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 2, 1991/01/14 |
| Decreto-Lei n.º 1/91/M, Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública. |
B.O. n.º: 2, 1991/01/14 |
| Decreto-Lei n.º 87/90/M, Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado, designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H.. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 86/90/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 85/90/M, Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revogações. |
B.O. n.º: 53, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 84/90/M, Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 53, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 83/90/M, Altera o Código do Registo Predial. |
B.O. n.º: 53, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 82/90/M, Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos. |
B.O. n.º: 53, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 81/90/M, Altera o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 53, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 80/90/M, Cria um novo órgão da função notarial. |
B.O. n.º: 53, 1990/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 79/90/M, Confere autonomia institucional ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário. Revoga os preceitos do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro, relativos ao Hospital. |
B.O. n.º: 52, 1990/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 78/90/M, Reestrutura os Serviços de Saúde de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 52, 1990/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 77/90/M, Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM. |
B.O. n.º: 52, 1990/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 76/90/M, Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. |
B.O. n.º: 52, 1990/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 75/90/M, Transita as competências sobre a Livraria Portuguesa, o Centro de Línguas e a Área de Coordenação de Leitores para o Instituto Português do Oriente. Revoga o n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 63/89/M, de 25 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, 1990/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 74/90/M, Salvaguarda o acesso na carreira ao pessoal provido em lugares das carreiras de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 51, 1990/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 73/90/M, Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1990/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 72/90/M, Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1990/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 71/90/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/90/M, de 5 de Março, (Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado). |
B.O. n.º: 49, 1990/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 70/90/M, Autoriza a cunhagem e emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1991 (Ano da Cabra) e de 1992 (Ano do Macaco). |
B.O. n.º: 47, 1990/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 69/90/M, Define o processo de recrutamento e selecção dos professores profissionalizados dos ensinos preparatório e secundário portugueses. |
B.O. n.º: 47, 1990/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 68/90/M, Aprova o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 57/88/M, de 4 de Julho. |
B.O. n.º: 46, 1990/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 67/90/M, Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. — Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio. |
B.O. n.º: 46, 1990/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 66/90/M, Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 46, 1990/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 65/90/M, Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1990 (OGT90) um novo capítulo orgânico relativo aos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 46, 1990/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 64/90/M, Altera e estrutura a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 46, 1990/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 63/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo). |
B.O. n.º: 45, 1990/11/05 |
| Decreto-Lei n.º 62/90/M, Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b) e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 42, Sup., 1990/10/15 |
| Decreto-Lei n.º 61/90/M, Define a Lei Orgânica da Directoria da Polícia Judiciária de Macau. Revogações. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1990/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 60/90/M, Reestrutura as carreiras específicas da Directoria da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 72/85/M, de 13 de Julho. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1990/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 59/90/M, Regula o registo de especialidades farmacêuticas. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1990/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 58/90/M, Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1990/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 57/90/M, Aprova o novo regulamento do Programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira, 1ª fase. |
B.O. n.º: 38, 1990/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 56/90/M, Atribui aos oficiais superiores a exercer funções nos Serviços de Marinha e seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva. |
B.O. n.º: 38, 1990/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 55/90/M, Altera a designação do capítulo 7 do OGT e adita mais uma rubrica à classificação das despesas. |
B.O. n.º: 38, 1990/09/17 |
