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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 26/79/M, Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 25/79/M, Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M, de 30 de Dezembro, e estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês para os lugares de professor de Língua Chinesa do mesmo quadro. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 24/79/M, Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. |
B.O. n.º: 36, 1979/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 23/79/M, Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 22/79/M, Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, 1979/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 21/79/M, Institui a medalha de Mérito Desportivo de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1979/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 20/79/M, Cria vários lugares de professor no Liceu Nacional Infante D. Henrique e na Escola Preparatória do Ensino Secundário. |
B.O. n.º: 28, 1979/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 19/79/M, Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos. |
B.O. n.º: 26, 1979/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 18/79/M, Estabelece normas respeitantes à nomeação do chefe da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 25, 1979/06/23 |
| Decreto-Lei n.º 17/79/M, Extingue nove lugares de furriéis do Exército e cria, em sua substituição, o mesmo número de lugares de sargentos do Exército nos quadros do pessoal aprovados por lei do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 16/79/M, Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2ª classe no quadro privativo do Centro de Informação e Turismo. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 15/79/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 14/79/M, Cria 3 lugares de condutor de automóveis de 1ª classe no quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 23, 1979/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 13/79/M, Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973. |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 12/79/M, Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro. (Inclusão no quadro de pessoal administrativo dos lugares de escriturário-dactilógrafo). |
B.O. n.º: 19, 1979/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 11/79/M, Dá nova redacção ao artigo 138.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 18, 1979/05/05 |
| Decreto-Lei n.º 10/79/M, Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. |
B.O. n.º: 17, 1979/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 9/79/M, Extingue no Corpo de Bombeiros 34 lugares de bombeiros de 4ª classe e aumenta no quadro do mesmo Corpo igual número de bombeiros de 3ª classe. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 8/79/M, Estabelece correspondência em patacas dos abonos de carácter permanente em escudos, devidos aos militares em comissão normal de serviço em Macau desde 1 de Janeiro de 1978. |
B.O. n.º: 13, 1979/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 7/79/M, Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.). |
B.O. n.º: 12, 1979/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 6/79/M, Revoga o disposto na parte final do artigo 40.º do Regulamento da Biblioteca Pública de Macau, aprovado pela Portaria n.º 3766, de 7 de Abril de 1945, passando as receitas arrecadadas a constituir receitas do Estado. |
B.O. n.º: 9, 1979/03/03 |
| Decreto-Lei n.º 5/79/M, Concede um subsídio no montante de $500 000,00 com destino às vítimas dos temporais em Portugal. |
B.O. n.º: 8, 1979/02/24 |
| Decreto-Lei n.º 4/79/M, Altera a composição a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, do Decreto n.º 384/73, de 28 de Julho. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 3/79/M, Aumenta um lugar de fiel de 3ª classe (letra 'S') ao quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 2/79/M, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 2.4.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. |
B.O. n.º: 7, 1979/02/17 |
| Decreto-Lei n.º 1/79/M, Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'. |
B.O. n.º: 6, 1979/02/10 |
| Decreto-Lei n.º 43/78/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 42/78/M, Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste território. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 41/78/M, Dá nova redacção ao artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e cria novos lugares no quadro pessoal docente da Escola do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 40/78/M, Cria, em substituição de dois lugares vagos de aspirante do quadro administrativo do Instituto de Assistência Social, igual número de lugares de escriturário-dactilógrafo de 1ª classe. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1978/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 39/78/M, Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 38/78/M, Reduz para três anos o tempo mínimo de serviço efectivo na Polícia Marítima e Fiscal aos candidatos admitidos ao concurso de promoção a guarda de 2ª classe da mesma Corporação. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 37/78/M, Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. |
B.O. n.º: 51, 1978/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 36/78/M, Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território). |
B.O. n.º: 50, 1978/12/16 |
| Decreto-Lei n.º 35/78/M, Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento. |
B.O. n.º: 46, 1978/11/18 |
| Decreto-Lei n.º 34/78/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe no quadro de serviços gerais do pessoal assalariado da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 45, 1978/11/11 |
| Decreto-Lei n.º 33/78/M, Concede autorização à Firma 'The Philips Mint of American' para cunhagem e venda no estrangeiro de moedas metálicas, com os valores faciais de 100 e 500 patacas, destinadas exclusivamente para fins numismáticos. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1978/11/04 |
| Decreto-Lei n.º 32/78/M, Determina que a 4ª classe do Ensino Primário Oficial Português ou o curso de Português, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962, seja habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos lugares de guarda-fios e distribuidores do quadro dos Serviços dos C.T.T. |
B.O. n.º: 44, 1978/11/04 |
| Decreto-Lei n.º 31/78/M, Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas. |
B.O. n.º: 39, 1978/09/30 |
| Decreto-Lei n.º 30/78/M, Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer). |
B.O. n.º: 38, 1978/09/23 |
| Decreto-Lei n.º 29/78/M, Aumenta um lugar de professor do 2.º grupo ao quadro docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1978/09/16 |
| Decreto-Lei n.º 28/78/M, Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965. |
B.O. n.º: 36, 1978/09/09 |
| Decreto-Lei n.º 27/78/M, Estabelece a forma de provimento do lugar de director de 1.ª classe (chefe dos Serviços) do quadro da Repartição dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 35, 1978/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 26/78/M, Aumenta um lugar de professor no quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 34, 1978/08/26 |
| Decreto-Lei n.º 25/78/M, Determina que os serviços extraordinários prestados a particulares pelo pessoal do Corpo de Bombeiros, incluindo os espectáculos públicos e competições desportivas, sejam pagos nos termos a fixar pelo Governador. |
B.O. n.º: 32, 1978/08/12 |
| Decreto-Lei n.º 24/78/M, Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 23/78/M, Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva aos beneficiários referidos no artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade. |
B.O. n.º: 30, 1978/07/29 |
| Decreto-Lei n.º 22/78/M, Estabelece medidas relativas ao provimento dos lugares de arquivista dos Serviços Públicos e bem assim o seu acesso a graus superiores da hierarquia do pessoal administrativo. |
B.O. n.º: 28, 1978/07/15 |
| Decreto-Lei n.º 21/78/M, Aumenta um lugar de professor do 3.º grupo ao quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 20/78/M, Fixa os quantitativos mensais a atribuir aos membros e secretário da Comissão de Classificação de Espectáculos. |
B.O. n.º: 26, 1978/07/01 |
| Decreto-Lei n.º 19/78/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto n.º 46 935, de 1 de Abril de 1966 (Atribuição de bolsas de estudo e de passagens e de residências de estudantes ultramarinos). |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 18/78/M, Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 17/78/M, Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor. |
B.O. n.º: 22, 1978/06/03 |
| Decreto-Lei n.º 16/78/M, Determina que o provimento nas vagas dos quadros do pessoal de nomeação e contrato dos Serviços de Correios e Telecomunicações até à transição a que se refere o artigo 203.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, seja por provimentos interinos ou pelas formas normais de provimento transitório, e, nos quadros do pessoal assalariado, por assalariamento. |
B.O. n.º: 21, 1978/05/27 |
| Decreto-Lei n.º 15/78/M, Cria a Comissão de Classificação dos Espectáculos e fixa as funções e atribuições a ela cometidas. |
B.O. n.º: 20, 1978/05/20 |
| Decreto-Lei n.º 14/78/M, Determina que o serviço telegráfico com os novos países de expressão portuguesa passe a reger-se pelas Normas da União Internacional de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 13/78/M, Cria prémios anuais, designados 'Prémio Governo de Macau', a atribuir a estudantes finalistas dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino oficiais, oficializados ou particulares do Território. |
B.O. n.º: 19, 1978/05/13 |
| Decreto-Lei n.º 12/78/M, Torna gratuita a frequência dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade do curso secundário unificado. |
B.O. n.º: 18, 1978/05/06 |
| Decreto-Lei n.º 11/78/M, Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 10/78/M, Cria um lugar de dactilógrafo (letra U) no quadro do pessoal do Serviço Meteorológico. |
B.O. n.º: 15, 1978/04/15 |
| Decreto-Lei n.º 9/78/M, Prorroga até ao dia 20 de Abril de 1978 o prazo estabelecido no artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar vigente. |
B.O. n.º: 14, 1978/04/08 |
| Decreto-Lei n.º 8/78/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 7/78/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/77/M, de 15 de Janeiro, (Provimento de lugares de guarda de 2ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal). |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 6/78/M, Adia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/78/M, Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 12, 1978/03/25 |
| Decreto-Lei n.º 4/78/M, Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido. |
B.O. n.º: 10, 1978/03/11 |
| Decreto-Lei n.º 3/78/M, Adia até data a marcar por diploma legal o pagamento do imposto profissional correspondente ao ano de 1978. |
B.O. n.º: 3, Sup., 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 2/78/M, Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 1/78/M, Concede à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 3, 1978/01/21 |
| Decreto-Lei n.º 56/77/M, Determina que o número de guardas de 3ª classe estipulado no mapa II anexo ao Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passe a ser de 36. |
B.O. n.º: 53, Sup.4, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 55/77/M, Revoga a alínea c) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (pagamento de portagem pelas viaturas do Estado e autarquias locais). |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 54/77/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 53/77/M, Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste Território. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 52/77/M, Actualiza o Tombo e dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do Decreto n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Classifica o património artístico de Macau). |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 51/77/M, Decreta que a referência a 'dois capitães e dois subalternos do Exército' e a 'primeiros-sargentos' feita no artigo 1.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro, seja substituída, respectivamente, pela de 'quatro capitães ou subalternos do Exército' e 'sargentos'. |
B.O. n.º: 53, 1977/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 50/77/M, Extingue os cargos de directores de ciclo no Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, em sua substituição, os directores de turma. — Revoga o Decreto n.º 38678, de 17 de Março de 1952. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 49/77/M, Desdobra o 4.º grupo do quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, no mesmo quadro, um lugar de professor. |
B.O. n.º: 51, 1977/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 48/77/M, Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 47/77/M, Substitui o requisito de idoneidade moral e cívico exigido como condição de provimento nos lugares de professores do ensino oficial, pelo de idoneidade civil. |
B.O. n.º: 50, 1977/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 46/77/M, Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 45/77/M, Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 44/77/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 43/77/M, Determina que as assinaturas dos postos principais do Serviço Telefónico Urbano passem, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a ser do regime de avenças, sem limite de chamadas, e estabelece as novas taxas telefónicas a cobrar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 42/77/M, Autoriza a emissão de 3 milhões de moedas metálicas com o valor facial de 50 avos. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Decreto-Lei n.º 41/77/M, Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Decreto-Lei n.º 40/77/M, Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 39/77/M, Regulamenta os concursos para chefes de brigada da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 38/77/M, Cria um lugar de servente assalariado de 2ª classe no quadro de serviços gerais do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 37/77/M, Aumenta de dois lugares de professor o quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 36/77/M, Cria um lugar de terceiro-oficial nos quadros aprovados por lei no quadro administrativo do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 35/77/M, Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização de escudo, fixado em 50%. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Decreto-Lei n.º 34/77/M, Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 33/77/M, Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n.º 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 32/77/M, Manda transitar para o lugar de ajudante técnica de farmácia de 3ª classe dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau a assalariada eventual que vinha desempenhando as funções de ajudante de farmácia do extinto Comando Territorial Independente de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 31/77/M, Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 30/77/M, Aumenta de vários lugares o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1977/08/13 |
| Decreto-Lei n.º 29/77/M, Estabelece normas respeitantes ao provimento dos lugares do quadro do pessoal da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Decreto-Lei n.º 28/77/M, Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S.A.R.L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Decreto-Lei n.º 27/77/M, Determina que seja abonado, em Dezembro de cada ano, aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas a cargo do orçamento geral de Macau, um subsídio de Natal, de valor igual à remuneração mensal a que tenham direito em 1 desse mês, a título de vencimento, salário ou pensão desde que, até essa data, tenham completado pelo menos um ano de serviço efectivo. |
B.O. n.º: 32, 1977/08/06 |
| Decreto-Lei n.º 26/77/M, Altera a designação do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações para Conselho Técnico de Obras Públicas e Comunicações, e bem assim a sua constituição. |
B.O. n.º: 31, 1977/07/30 |
