Total: 43779 - Pág.: 417/ 438
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 30/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 29/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 28/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 27/76, Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 13) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 26/76, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 25/76, Fixa os quantitativos das gratificações ao pessoal dos Serviços Públicos que presta serviços no Centro de Recuperação Social. — Revoga a Portaria n.º 9565, de 27 de Fevereiro de 1971. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 24/76, Manda que prestem serviço no Centro de Recuperação Social, a título transitório, 28 agentes da P.S.P. e 1 médico psiquiatra. — Revoga a Portaria n.º 65/73 de 7 de Abril. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 23/76, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 8515, de 16 de Setembro de 1967 (Regulamento da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau). |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Decreto Provincial n.º 2/76, Determina que os intérpretes da Secretaria dos Negócios Chineses destacados para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governo para desempenho da função da sua especialidade tenham direito a senhas de presença. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Despacho n.º 1/76, Delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Decreto Provincial n.º 1/76, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Diploma Legislativo n.º 1745, de 16 de Setembro de 1967 (Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau). |
B.O. n.º: 5, 1976/01/31 |
| Portaria n.º 22/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 138.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 21/76, Manda que na Imprensa Nacional de Macau seja aposta em 800 000 selos de assistência de $5,00 a sobretaxa de $20 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 20/76, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 19/76, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $5 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 18/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 17/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b)-2ª, n.º 14), artigo 260.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 16/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º2), artigo 144.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 15/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º2), artigo 135.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 14/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 31.º, capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 13/76, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 12/76, Aprova o orçamento ordinário da Comissão Provincial de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 11/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Portaria n.º 10/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 4, 1976/01/24 |
| Decreto-Lei n.º 713-A/75, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformatização do número de feriados). |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 9/76, Aprova o Regulamento de «Sap I Chi» ou Jogo de 12 Cartas. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 8/76, Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 7/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 257.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 6/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 5/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 61.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 4/76, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 225.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 3/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975. |
B.O. n.º: 3, 1976/01/17 |
| Portaria n.º 2/76, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 2, 1976/01/10 |
| Portaria n.º 1/76, Institui no território de Macau a «Obra das Mães», em substituição da «Obra das Mães pela Educação Nacional de Macau» e aprova os respectivos estatutos. |
B.O. n.º: 1, 1976/01/03 |
| Decreto Provincial n.º 56/75, Constitui os quadros de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau e do Centro de Instrução Conjunto. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1975/12/31 |
| Decreto Provincial n.º 55/75, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1975/12/31 |
| Decreto Provincial n.º 54/75, Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1975/12/31 |
| Decreto Provincial n.º 53/75, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1976, as contribuições, impostos e mais rendimentos do território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, 1975/12/27 |
| Decreto Provincial n.º 52/75, Determina que, enquanto não forem criados os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, ou equivalentes, compete à Brigada de Macau da M.E.A.U. a defesa de todos os revestimentos florestais das Ilhas da Taipa e Coloane e do Concelho de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1975/12/27 |
| Decreto Provincial n.º 51/75, Aprova, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1976, a tabela de preços por serviços prestados pelos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 52, 1975/12/27 |
| Portaria n.º 223/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 51, 1975/12/20 |
| Decreto Provincial n.º 50/75, Substitui as taxas telefónicas referidas no artigo 1.º do Decreto n.º 37/74, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 51, 1975/12/20 |
| Decreto Provincial n.º 49/75, Determina qua a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com os contratos de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, apostas mútuas, lotarias e outras modalidades afins, seja a Inspecção dos Contratos e Jogos. |
B.O. n.º: 51, 1975/12/20 |
| Decreto Provincial n.º 48/75, Dá nova redacção aos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 49.º, 50.º, 56.º e 57.º do DIL 1865, de 30 de Dezembro de 1971. |
B.O. n.º: 50, Sup., 1975/12/13 |
| Decreto Provincial n.º 47/75, Altera o artigo 80.º da Secção XXVII-Polícia Marítima e Fiscal da Tabela Geral dos Emolumentos da Capitania dos Portos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949. |
B.O. n.º: 50, 1975/12/13 |
| Decreto Provincial n.º 46/75, Autoriza o Governo de Macau a prestar aval à filial local do Banco Nacional Ultramarino para garantia de um empréstimo a contrair pelo Instituto de Assistência Social de Macau, até ao montante de 5 milhões de patacas e respectivos encargos. |
B.O. n.º: 50, 1975/12/13 |
| Decreto Provincial n.º 45/75, Torna extensivas a Macau as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro, aos artigos 31.º e 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. |
B.O. n.º: 49, 1975/12/06 |
| Decreto Provincial n.º 44/75, Altera a redacção dos n.ºs. 18 e 19 do artigo 11.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. |
B.O. n.º: 49, 1975/12/06 |
| Decreto Provincial n.º 43/75, Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
B.O. n.º: 46, 1975/11/15 |
| Decreto Provincial n.º 42/75, Determina que noventa por cento da receita referida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro dê entrada sob a classificação orçamental nela indicada e que seja atribuída 10% dessa receita à Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 46, 1975/11/15 |
| Decreto Provincial n.º 41/75, Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado em Dezembro de 1975 um subsídio do Natal, e que os servidores do Estado na efectividade de serviço tenham direito a um subsídio de férias. |
B.O. n.º: 45, 1975/11/08 |
| Decreto Provincial n.º 40/75, Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1862 de 11 de Dezembro de 1971. |
B.O. n.º: 44, 1975/11/01 |
| Decreto Provincial n.º 39/75, Aprova o Regulamento da Lavra de Pedreiras. |
B.O. n.º: 44, 1975/11/01 |
| Decreto Provincial n.º 38/75, Cria um quadro orgânico próprio para os agentes femininos da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 44, 1975/11/01 |
| Decreto Provincial n.º 37/75, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), |
B.O. n.º: 42, 1975/10/18 |
| Decreto Provincial n.º 36/75, Constitui os quadros da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 41, 1975/10/11 |
| Portaria n.º 169/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará). |
B.O. n.º: 40, 1975/10/04 |
| Portaria n.º 168/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 16.º a 25.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial da Roleta). |
B.O. n.º: 40, 1975/10/04 |
| Decreto Provincial n.º 35/75, Cria mais um lugar de comandante de secção no quadro de pessoal aprovado por lei da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 39, 1975/09/27 |
| Decreto Provincial n.º 34/75, Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. |
B.O. n.º: 39, 1975/09/27 |
| Decreto Provincial n.º 33/75, Determina que o pessoal da Missão de Estudos Cartográficos de Macau, encarregado dos trabalhos de reconstrução e observação da rede de triangulação e da realização do cadastro da propriedade rústica, tenha direito, quando no desempenho da sua missão, e só para execução da tarefa que lhe for distribuída ao livre acesso a todas as propriedades rústicas e urbanas. |
B.O. n.º: 39, 1975/09/27 |
| Portaria n.º 157/75, Permite ao Leal Senado montar, nos parques de estacionamento para automóveis, em zonas mais congestionadas da cidade, aparelhos parquimetros destinados a limitar o tempo de estacionamento daqueles veículos mediante cobrança de uma taxa por cada periodo de utilização. |
B.O. n.º: 38, 1975/09/20 |
| Decreto Provincial n.º 32/75, Determina que será atribuído o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem quando tenham, pelo menos, três anos de exercício profissional em estabelecimento hospitalar idóneo, com boas informações. |
B.O. n.º: 38, 1975/09/20 |
| Decreto Provincial n.º 31/75, Adita um parágrafo único ao n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. |
B.O. n.º: 38, 1975/09/20 |
| Decreto Provincial n.º 30/75, Adita parágrafos ao artigo 5.º do Diploma Legislativo n.º 1810, de 31 de Dezembro de 1969. |
B.O. n.º: 37, 1975/09/13 |
| Decreto Provincial n.º 29/75, Cria a Escola de Topografia e Cadastro de Macau e aprova o seu regulamento. |
B.O. n.º: 37, 1975/09/13 |
| Decreto Provincial n.º 28/75, Determina que compete à Missão de Estudos Cartográficos toda a agrimensura e cadastro rural. |
B.O. n.º: 34, 1975/08/23 |
| Decreto Provincial n.º 27/75, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 33, 1975/08/16 |
| Decreto Provincial n.º 26/75, Determina que todas as receitas e despesas do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, quando não forem múltiplas de dezenas de avos, serão arredondadas para a dezena imediatamente superior, se a fracção for igual ou superior a 5 avos, e para a imediatamente inferior, no caso contrário. |
B.O. n.º: 33, 1975/08/16 |
| Decreto Provincial n.º 25/75, Suspende provisoriamente o disposto no parágrafo 2.º do artigo 21.º do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Macau. |
B.O. n.º: 32, 1975/08/09 |
| Portaria n.º 119/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 87° a 98° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461 de 1 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 30, 1975/07/26 |
| Decreto Provincial n.º 24/75, Introduz alterações no quadro do pessoal contratado da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 30, 1975/07/26 |
| Decreto Provincial n.º 23/75, Concede ao funcionário dos Serviços de Educação, designado como coordenador de actividades desportivas e outras semelhantes, a partir de 1 de Abril de 1975, a gratificação mensal de $250,00. |
B.O. n.º: 25, 1975/06/21 |
| Decreto Provincial n.º 22/75, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1833, de 7 de Novembro de 1970, e determina que os terrenos ocupados por licença, à medida que venham a ser necessários à execução do Plano Director, reverterão à posse do Estado. |
B.O. n.º: 24, 1975/06/14 |
| Decreto Provincial n.º 21/75, Cria um lugar de enfermeiro/a de cardiologia no quadro de pessoal aprovado por lei dos Serviços de Saúde e Assistência. |
B.O. n.º: 21, 1975/05/24 |
| Decreto Provincial n.º 20/75, Actualiza os vencimentos do pessoal da Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 20, 1975/05/17 |
| Decreto Provincial n.º 19/75, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970 (quantitativos diários de subsídio de embarque do pessoal de guarnição das vedetas de fiscalização da Polícia Marítima e Fiscal). |
B.O. n.º: 20, 1975/05/17 |
| Decreto Provincial n.º 18/75, Cria lugares no quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Justiça Comarcas e Julgados - Cadeia Central. |
B.O. n.º: 18, 1975/05/03 |
| Decreto Provincial n.º 17/75, Determina que a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administração. |
B.O. n.º: 17, 1975/04/26 |
| Decreto Provincial n.º 16/75, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Diploma Legislativo n.º 1703, de 14 de Maio de 1966, com a nova redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1731, de 18 de Fevereiro de 1967. |
B.O. n.º: 16, 1975/04/19 |
| Decreto Provincial n.º 15/75, Autoriza o Fundo de Reserva da Província a conceder à Santa Casa da Misericórdia de Macau, mediante contrato a celebrar nos Serviços de Finanças, um empréstimo de quinhentas e sessenta mil patacas à taxa de juro de 2% ao ano amortizável em 7 anuidades. |
B.O. n.º: 15, 1975/04/12 |
| Decreto Provincial n.º 14/75, Autoriza a transformação do cambista «Cheong Lei Seng Kei» em casa câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Cheong Lei Seng Kei, Limitada». |
B.O. n.º: 15, 1975/04/12 |
| Decreto Provincial n.º 13/75, Autoriza a transformação do cambista «Mei Fong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Mei Fong, Limitada». |
B.O. n.º: 14, 1975/04/05 |
| Decreto Provincial n.º 12/75, Autoriza a transformação do cambista «Tong Lei» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Tong Lei, Limitada». |
B.O. n.º: 14, 1975/04/05 |
| Decreto Provincial n.º 11/75, Autoriza a transformação do cambista «Meng Lei Cheong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Meng Lei Cheong, Limitada». |
B.O. n.º: 14, 1975/04/05 |
| Decreto Provincial n.º 10/75, Autoriza a transformação do cambista «Soi Cheong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Soi Cheong, Limitada». |
B.O. n.º: 14, 1975/04/05 |
| Decreto Provincial n.º 9/75, Determina que o inspector provincial do Comércio Bancário pode, a qualquer momento, fiscalizar os livros, contas e transações das instituições de crédito e auxiliares de crédito existentes em Macau. |
B.O. n.º: 14, 1975/04/05 |
| Decreto Provincial n.º 8/75, Autoriza a transformação do combista «Tong Cheong» em casa de câmbio, sob a denominação de «Casa de Câmbio Tong Cheong Lda.». |
B.O. n.º: 11, 1975/03/15 |
| Decreto Provincial n.º 2/75, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 11, 1975/03/15 |
| Decreto Provincial n.º 7/75, Concede ao funcionário dos Serviços de Educação designado para executar o expediente relacionado com as actividades circum-escolares, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a gratificação mensal de $ 200,00. |
B.O. n.º: 9, 1975/03/01 |
| Decreto Provincial n.º 6/75, Regulamenta a distribuição das multas que forem aplicadas às concessionárias das explorações, em regime de exclusivo, de jogos de fortuna ou azar, de corridas de galgos e de pelota basca, nos termos dos respectivos contratos de concessão. |
B.O. n.º: 8, 1975/02/22 |
| Decreto Provincial n.º 5/75, Determina que a fixação de preços, no comércio local, nas mercadorias, géneros, artigos e outras coisas, incluindo bilhetes de viagem, tem de ser feita sempre em moeda emitida pelo Banco Nacional Ultramarino. |
B.O. n.º: 6, 1975/02/08 |
| Decreto Provincial n.º 4/75, Introduz alterações no quadro de pessoal assalariado da Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 6, 1975/02/08 |
| Decreto Provincial n.º 3/75, Dá nova redacção à redacção do artigo 7.º do Diploma Legislativo n.º 1745, de 16 de Setembro de 1967, dada pelo Diploma Legislativo n.º 16/73, de 28 de Abril. (Comissão Administrativa da Obra Social de Polícia de Segurança Pública de Macau). |
B.O. n.º: 6, 1975/02/08 |
| Decreto Provincial n.º 1/75, Determina que nenhuma instituição de crédito estabelecida em Macau poderá abrir qualquer dependência urbana no território, sem prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 5, 1975/02/01 |
| Decreto n.º 706/74, Autoriza o Governo de Macau a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo de 20 milhões de patacas e respectivos juros a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 1, 1975/01/04 |
| Decreto n.º 419/73, Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada. |
B.O. n.º: 1, 1975/01/04 |
| Portaria n.º 808/74, Torna extensivo a Macau o Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada. |
B.O. n.º: 1, 1975/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 714/74, Determina as condições em que podem transitar para a situação de reserva os sargentos do quadro permanente das forças armadas que o requeiram. |
B.O. n.º: 1, 1975/01/04 |
| Declaração, De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 498-E/74, de 30 de Setembro, que fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva. |
B.O. n.º: 1, 1975/01/04 |
