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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 27/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita do n.º 1), artigo 205.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 26/81/M, Dá nova redacção aos artigos 44.º, 46.º, 48.º, 50.º, 52.º, 53.º e 55.º da Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. (Alterações ao Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública). |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 25/81/M, Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um». — Revoga as Portarias n.os. 119/75 e 186/76/M, respectivamente, de 26 de Julho e 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 24/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 213.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 23/81/M, Aprova as Condições Gerais da Apólice Individual (I.P.E.B.) de riscos extraordinários de seguro de crédito à exportação e as Condições Especiais da Acta Adicional à Apólice Individual (A.F. — I.P.E.B.), de riscos extraordinários anteriores à exportação dos bens. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 22/81/M, Cria o quadro e define as atribuições do pessoal para a fiscalização da actividade da concessionária do exclusivo das corridas de cavalos a trote com atrelado. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Decreto-Lei n.º 6/81/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1981 (Ano do Galo), com valores faciais de mil e de cem patacas. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Decreto-Lei n.º 5/81/M, Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1981/02/21 |
| Portaria n.º 21/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 689.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 20/81/M, Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 19/81/M, Aprova o Regulamento de Ingresso e Promoção do Pessoal do Quadro de Segurança da Cadeia Central de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 18/81/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $30 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 17/81/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4, artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 16/81/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $8 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 15/81/M, Distribui a verba inscrita no n.º 16, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 7, 1981/02/14 |
| Portaria n.º 14/81/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 6, Sup.2, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 13/81/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3) artigo 287.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 12/81/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas conferidas pelo Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 11/81/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública e moradias para funcionários no Porto Exterior. — Substitui a Portaria n.º 253/80/M, de 13 de Dezembro. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Despacho n.º 9/81, Determinando a quantia a cobrar pelo preenchimento dos impressos a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Decreto-Lei n.º 4/81/M, Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Lei n.º 1/81/M, Estabelece os quantitativos das remunerações dos serviços de docência, direcção e apoios nos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Despacho, Nomeia o director da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau. |
B.O. n.º: 6, 1981/02/07 |
| Portaria n.º 10/81/M, Fixa os preços de venda de cópias de plantas topográficas e de fotografias da cobertura aérea do Território. — Revoga a Portaria n.º 64/79/M, de 28 de Abril |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 9/81/M, Aprova e põe em execução, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 8/81/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 7/81/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamento para instalação de um novo sistema de telecomunicações nas Forças de Segurança do Território. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Decreto-Lei n.º 3/81/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto Provincial n.º 28/74, de 25 de Setembro. |
B.O. n.º: 5, 1981/01/31 |
| Portaria n.º 6/81/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Portaria n.º 5/81/M, Atribui aos Serviços de Economia, um fundo permanente de $25 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Portaria n.º 4/81/M, Dota a Companhia de Seguro de Créditos, E.P., de instrumentos adequados à cobertura dos riscos comerciais e extraordinários de seguro de crédito externo previstos nos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 43/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Portaria n.º 3/81/M, Autoriza a garagem «Sun Fat» a instalar e explorar doze postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Despacho n.º 3/81, Fixa a percentagem da quota mensal dos sócios-beneficiários da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau. |
B.O. n.º: 4, 1981/01/24 |
| Despacho n.º 2/81, Determinando que o momento censitário do recenseamento estatístico à Zona Marítima seja às zero horas do dia 25 do corrente mês. |
B.O. n.º: 3, 1981/01/17 |
| Portaria n.º 2/81/M, Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 600 000 selos de assistência de $0,02, a sobretaxa de $0,20. |
B.O. n.º: 3, 1981/01/17 |
| Decreto-Lei n.º 2/81/M, Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Portaria n.º 1/81/M, Actualiza várias taxas de serviços postais acessórios, estabelecidas na Portaria n.º 103/77/M, de 27 de Agosto. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Despacho n.º 1/81, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Decreto-Lei n.º 1/81/M, Extingue o lugar de segundo-oficial dos quadros do pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau e do Centro de Instrução Conjunto — Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, 1981/01/10 |
| Portaria n.º 312/80/M, Delega no Director dos Serviços de Finanças a competência para autorizar todas as despesas previstas no Orçamento Geral do Território do ano de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.7, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 311/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 310/80/M, Fixa a importância da despesa a efectuar em cada ano para ocorrer ao pagamento da obra das instalações electromecânicas do edifício da Nova Central Telefónica de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 309/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 308/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 2), artigo 234.º capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 307/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 136.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 306/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 305/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 304/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 105.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 303/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 518.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 302/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 364.º, capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 301/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 294.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 300/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 299/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 298/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 297/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 296/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 295/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 349.º do capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 294/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 234.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 293/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 292/80/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 291/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de 134 moradias para funcionários públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 290/80/M, Aprova o Regulamento da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM) |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 289/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 288/80/M, Actualiza a tabela de taxas para o serviço «telex» a cobrar pelos C.T.T., a partir de 1 de Janeiro de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 287/80/M, Aprova e em põe execução, o 2.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 286/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Pagode «Lin Fong Mio», relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 285/80/M, Aprova e põe um execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário de Associação de Beneficência do Hospital «Kiang Wu», relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 284/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 283/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 282/80/M, Substitui as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado, aprovadas pela Portaria n.º 229/79/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 281/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 364.º, capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 280/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 279/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 278/80/M, Abre um crédito especial de $13 828 733,90, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Portaria n.º 277/80/M, Abre um crédito especial de $21 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o abono previsto no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 54/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento geral do território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 53/80/M, Aumenta lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 52/80/M, Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 51/80/M, Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Lei n.º 17/80/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1981, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Lei n.º 16/80/M, Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Despacho n.º 94/80, Delegando em várias entidades competências previstas no Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1980/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 50/80/M, Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1980/12/30 |
| Portaria n.º 276/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 275/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 274/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 273/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 273.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 272/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2), artigo 234.º capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 271/80/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 270/80/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1, artigo 115.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 269/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 268/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 267/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 266/80/M, Abre um crédito especial de $2 000,00, destinado a fazer face aos encargos com as despesas de combustível da viatura distribuída ao Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 265/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 264/80/M, Autoriza o Leal Senado a celebrar contratos para adjudicação de 25 moradias para funcionários. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 263/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 49/80/M, Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 48/80/M, Mantêm as gratificações auferidas pelo pessoal colocado no Serviço de Tisiologia e Dispensário Anti-tuberculose. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 47/80/M, Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
