Total: 1783 - Pág.: 15/ 18
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 67/82/M, Substitui a Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 66/82/M, Dá nova composição ao capitulo 10.º do mapa que alude o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1982/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 65/82/M, Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto. |
B.O. n.º: 48, 1982/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 64/82/M, Dá nova redacção ao artigo 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. |
B.O. n.º: 46, 1982/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 63/82/M, Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro. |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 62/82/M, Extingue a Inspecção do Comércio Bancário (ICB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 229/71, de 12 de Junho. |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 61/82/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1983. (Ano do Porco). |
B.O. n.º: 44, 1982/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 60/82/M, Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 59/82/M, Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 58/82/M, Fixa em $400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 43, 1982/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 57/82/M, Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais. |
B.O. n.º: 42, Sup.3, 1982/10/22 |
| Decreto-Lei n.º 56/82/M, Cria a Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 40, 1982/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 55/82/M, Aumenta vários lugares aos quadros do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 54/82/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º e 13.º, 16.º, 21.º a 23.º, 25.º e 26.º, 43.º, 63.º, 65.º, 67.º a 69.º, 71.º, 82.º, 88.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro (Orgânica dos Serviços de Educação e Cultura). |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 53/82/M, Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 52/82/M, Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/76/M, de 22 de Maio (Criação dos Serviços Florestais e Agrícolas) e aumenta vários lugares aos seus quadros. |
B.O. n.º: 39, 1982/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 51/82/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial). |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 50/82/M, Estabelece o regime de prestação de serviço docente. — Revoga os artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48572; o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da função docente. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 49/82/M, Aumenta vários lugares nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 48/82/M, Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento. |
B.O. n.º: 38, 1982/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 47/82/M, Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas). |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1982/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 46/82/M, Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 45/82/M, Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. — Revoga o Decreto n.º 46935, de 23 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 44/82/M, Estabelece bases de formação técnico-profissional. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 43/82/M, Cria o Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1982/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 42/82/M, Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1982/09/03 |
| Decreto-Lei n.º 41/82/M, Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 40/82/M, Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. |
B.O. n.º: 35, 1982/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 39/82/M, Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território. |
B.O. n.º: 34, 1982/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 38/82/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 37/82/M, Uniformiza o calendário de actividades escolares no ensino oficial. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48807, de 28 de Dezembro de 1968, os artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, o artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1779, de 7 de Dezembro de 1968, e os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 33, 1982/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 36/82/M, Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior. |
B.O. n.º: 32, 1982/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 35/82/M, Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau. |
B.O. n.º: 31, Sup., 1982/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 34/82/M, Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 33/82/M, Estabelece o ensino suplementar de Língua e Cultura Portuguesas. — Revoga os artigos 99.º a 132.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 16/81/M, de de 9 de Maio. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 32/82/M, Estabelece sistema de equivalência académicas. |
B.O. n.º: 31, 1982/07/31 |
| Decreto-Lei n.º 31/82/M, Estabelece os cursos de habilitação de professores e monitores de língua portuguesa do Ensino Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1982/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 30/82/M, Estabelece o ensino preparatório para adultos. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1982/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 29/82/M, Dá nova redacção ao artigo 182.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro, relativo ao regime de trabalho do pessoal de enfermagem. |
B.O. n.º: 30, 1982/07/24 |
| Decreto-Lei n.º 28/82/M, Aumenta vários lugares aos quadros do pessoal dos CTT. |
B.O. n.º: 27, 1982/07/03 |
| Decreto-Lei n.º 27/82/M, Cria os cursos de Educadoras de Infância e de Auxiliares de Educação. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Decreto-Lei n.º 26/82/M, Aprova o Regulamento da Educação Pré-Escolar. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 25, 1982/06/19 |
| Decreto-Lei n.º 25/82/M, Aumenta vários lugares ao quadro de pessoal militar da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 24/82/M, Dá nova estrutura ao quadro de pessoal militar do Centro de Instrução Conjunto. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 23/82/M, Dá nova estrutura ao quadro de pessoal do Quartel-General das Forças de Segurança a preencher com militares. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 22/82/M, Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil. |
B.O. n.º: 24, 1982/06/12 |
| Decreto-Lei n.º 21/82/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 20, 1982/05/15 |
| Decreto-Lei n.º 20/82/M, Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a docência nos grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário — Revoga os Decretos-Leis n.os. 14/81/M e 15/81/M, de 9 de Maio. |
B.O. n.º: 19, 1982/05/08 |
| Decreto-Lei n.º 19/82/M, Concede aos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau um subsídio de $ 5 450 000,00. |
B.O. n.º: 17, 1982/04/24 |
| Decreto-Lei n.º 18/82/M, Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados. |
B.O. n.º: 15, 1982/04/12 |
| Decreto-Lei n.º 17/82/M, Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo. |
B.O. n.º: 14, 1982/04/03 |
| Decreto-Lei n.º 16/82/M, Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1982/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 15/82/M, Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe competências. — Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 14/82/M, Estabelece normas respeitantes à nomeação em comissão de serviço para os quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal, de elementos pertencentes aos quadros das forças congéneres de Portugal. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 13/82/M, Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 9, Sup., 1982/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 12/82/M, Constitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m2, destinada à construção para habitação. |
B.O. n.º: 8, 1982/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 11/82/M, Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador. |
B.O. n.º: 8, 1982/02/20 |
| Decreto-Lei n.º 10/82/M, Define o regime jurídico correspondente a algumas das opções postas à disposição do pessoal da CTT afecto total ou parcialmente às telecomunicações. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1982/02/15 |
| Decreto-Lei n.º 9/82/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 10.º, 11.º, 44.º, 51.º, 52.º, 58.º, 60.º, 61.º e 66.º e o mapa anexo ao artigo 107.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. — Revoga o artigo 63.º e a alínea m) do artigo 134.º do mesmo Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1982/02/15 |
| Decreto-Lei n.º 8/82/M, Introduz modificações respeitantes ao horário de abertura ao público da Conservatória dos Registos, da Conservatória do Registo Civil, da Delegação do Registo Civil da Taipa, do Posto do Registo Civil de Coloane, bem como da Secretaria Notarial. — Revoga o artigo 12.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. |
B.O. n.º: 7, 1982/02/13 |
| Decreto-Lei n.º 7/82/M, Estabelece normas relativas à docência nos cursos vespertino e nocturno de português para adolescentes e adultos chineses, nos adultos de ensino primário elementar e nos de intensificação de aprendizagem da língua portuguesa. — Revoga o Decreto Provincial n.º 4/76, de 28 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 6, 1982/02/06 |
| Decreto-Lei n.º 6/82/M, Dá nova redacção aos artigos 22.º e 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 44/79/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, 1982/01/30 |
| Decreto-Lei n.º 5/82/M, Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
| Decreto-Lei n.º 4/82/M, Estabelece o calendário dos feriados para o Território de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
| Decreto-Lei n.º 3/82/M, Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado. |
B.O. n.º: 4, 1982/01/23 |
| Decreto-Lei n.º 2/82/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. Revoga os Decretos-Leis n.os. 8/79/M e 18/80/M, de 31 de Março e 5 de Julho, respectivamente. |
B.O. n.º: 3, 1982/01/16 |
| Decreto-Lei n.º 1/82/M, Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os. 23/81/M, 24/81/M, 25/81/M, 26/81/M e 27/81/M, todos de 8 de Agosto, respeitantes à emissão de notas de novos modelos. |
B.O. n.º: 2, 1982/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 53/81/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1981/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 52/81/M, São acrescidos vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1981/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 51/81/M, Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1981/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 50/81/M, Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1981/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 49/81/M, Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas. |
B.O. n.º: 52, 1981/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 48/81/M, Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique e Escola Preparatória anexa, o Conselho Pedagógico. — Revoga os artigos 24.º e 29.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947 e os artigos 147.º a 158.º do Decreto 48572, de 9 de Setembro de 1968. |
B.O. n.º: 52, 1981/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 47/81/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1982. (Ano do Cão). |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 46/81/M, Cria a Escola de Turismo e de Indústria Hoteleira de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 45/81/M, Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 44/81/M, São acrescidas duas, quatro e seis unidades ao número de lugares, respectivamente, de segundo-oficial e escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe do quadro administrativo, e de servente de 2.ª classe do quadro de serviços gerais, do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 43/81/M, Abole o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa estabelecido pelo Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. — Revoga toda a legislação em contrário. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 42/81/M, Eleva os quantitativos das bolsas de estudo estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 20 de Outubro, a conceder a estudantes de Macau para frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 41/81/M, São acrescidas dez unidades ao número de lugares do 1.º escalão do quadro técnico, grupo I — docentes do Ensino Oficial Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 51, 1981/12/19 |
| Decreto-Lei n.º 40/81/M, Estabelece um novo sistema de identificação policial. — Revoga a Portaria n.º 6740, de 15 de Abril de 1961. |
B.O. n.º: 45, Sup., 1981/11/11 |
| Decreto-Lei n.º 39/81/M, Constitui, na cidade de Macau, uma reserva parcial com a superfície de 53 320,00m2, no terreno actualmente ocupado pelo Bairro Social Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 43, 1981/10/24 |
| Decreto-Lei n.º 38/81/M, Estabelece normas sobre as operações relativas ao 1.º Inquérito às Despesas Familiares a realizar nos anos de 1981 e 1982. |
B.O. n.º: 42, 1981/10/17 |
| Decreto-Lei n.º 37/81/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro, que aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete. |
B.O. n.º: 42, 1981/10/17 |
| Decreto-Lei n.º 36/81/M, Dá nova redacção aos n.º 8 e 9 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Educação e Cultura) . |
B.O. n.º: 39, 1981/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 35/81/M, Declara feriado, em todo o território de Macau, o dia 1 de Outubro. |
B.O. n.º: 39, 1981/09/26 |
| Decreto-Lei n.º 34/81/M, Dá nova redacção ao artigo 143.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 38, 1981/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 33/81/M, Constitui uma reserva total com a área de 177 400,00 metros quadrados, na Ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 38, 1981/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 32/81/M, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete). |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 31/81/M, São acrescidas vinte e cinco unidades ao número de lugares do 1.º escalão do quadro, grupo I — docentes do ensino oficial, infantil e primário elementar e luso-chinês. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 30/81/M, São acrescidas treze e duas unidades ao número de lugares dos 1.º e 2.º escalões do quadro técnico, grupo I — docentes do ensino oficial preparatório e secundário. |
B.O. n.º: 36, 1981/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 29/81/M, Autonomiza a Repartição de Comunicação Social da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social, da referida Direcção, passando a designar-se Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 35, 1981/08/29 |
| Decreto-Lei n.º 28/81/M, Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1981/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 27/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de quinhentas patacas, até à quantidade de setecentas mil unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 26/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cem patacas, até à quantidade de três milhões e quinhentas mil unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 25/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinquenta patacas, até à quantidade de um milhão de unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 24/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de dez patacas, até à quantidade de onze milhões de unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 23/81/M, Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinco patacas, até à quantidade de três milhões de unidades. |
B.O. n.º: 32, 1981/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 22/81/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1981/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 21/81/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. |
B.O. n.º: 26, Sup.2, 1981/06/30 |
