Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2005

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2005, Manda publicar o texto da Convenção sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998, bem como a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação desta Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2005/06/08

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2005/06/08, Pág. 3936-3960
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2005/06/08, Pág. 3936-3960

Referência :

Convenção sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, Adoptada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2005

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