Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2004/12/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8334-8336
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8334-8336

Referência :

Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída Na Haia, em 24 de Outubro de 1956

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004

Acerca da IO

Informação

Contactos