Governo da RAEM

Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Instrumento :
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Concluída Na Haia, em 24 de Outubro de 1956
Data de Conclusão :
1956/10/24
Local de Conclusão :
Haia
Texto Autêntico :
Françês - B.O. n.º: 13, de 1969/03/29, Pág. 603-606
Tradução :
Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8334-8336
Português - B.O. n.º: 13, de 1969/03/29, Pág. 603-606
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.