Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2020, Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento» e o seu Protocolo, assinados em Hong Kong em 22 de Novembro de 2019, e em Macau em 25 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhados da respectiva tradução para língua portuguesa.
Data de Conclusão :
2020/07/01
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 27, II Série, de 2020/07/01, Pág. 9327-9348
Português - B.O. n.º: 27, II Série, de 2020/07/01, Pág. 9327-9348