Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2020, Manda publicar os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, válidos desde 26 de Novembro de 2019.
Data de Conclusão :
2020/03/11
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 11, II Série, de 2020/03/11, Pág. 3380-3527
Português - B.O. n.º: 11, II Série, de 2020/03/11, Pág. 3380-3527