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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1037, Abre um crédito especial, na importância de $8.000,00, destinado à aquisição de um automóvel para o serviço da Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e Administração do Concelho de Macau. | B.O. n.º: 151948/04/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1036, Anula a concessão do domínio útil dum terreno que, por diploma legislativo n.º 510, de 9 de Janeiro de 1937, havia sido concedido, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 151948/04/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1035, Abre um crédito especial, na importância de $6.465,50, destinado ao pagamento à Emissora Nacional de 50% do rendimento pelas taxas deas licenças dos aparelhos receptores, respeitante ao ano de 1947. | B.O. n.º: 141948/04/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1034, Reúne num só diploma todas as disposições legais dispersas sobre a fiscalização das importações, exportações e coordenação económica e amplia as atribuições da Repartição Central dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 111948/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1033, Determina aos possuidores de produtos originários da China e que se encontram dentro do território da Colónia para fazerem, no prazo de 48 horas o manifesto das suas quantidades a fim de gozarem do benefício de livre trânsito ou exportação. | B.O. n.º: 101948/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1032, Altera vários artigos do Regulamento das instalações radioeléctricas, aprovado pelo diploma legislativo n.º 702, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 31948/01/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1031, Pondo em execução o orçamento geral da colónia de Macau para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 521947/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1030, Abrindo um crédito especial para pagamento de participações em multas. | B.O. n.º: 521947/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1029, Alterando vários artigos do regulamento das instalações radioeléctricas, aprovado pelo Diploma legislativo n.º 702, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1028, Abrindo um crédito especial de $1.200,00 para ser adicionada ao capítulo 1.º do artigo 15º, n.º 4), da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1027, Revogando o diploma legislativo n.º 20, de 18 de Junho de 1925, que concede, provisoriamente, à Santa Casa da Misericórdia um subsídio anual de $6.000,00 sempre que esteja suspenso o exclusivo da renda de bilhetes da lotaria da mesma Santa Casa. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1026, Determinando que, além das taxas dos selos de assistência a que se referem o artigo 16.º do diploma legislativo nº 579, de 17 de Setembro de 1946, sejam criadas mais as de $1,00, $5,00, $10,00 e $20,00. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1025, Concedendo uma pensão de preço de sangue à viúva e filhas menores dum guarda de 3ª classe do Corpo da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1024, Revogando, a partir de 1 de Janeiro de 1948, o artigo 3.º e seu parágrafo único do diploma legislativo nº 38, de 30 de Julho de 1927, que concede à Santa Casa da Misericórdia a quantia de $3.660,00 destinada a doentes indigentes do sexo feminino e a crianças que venham a ser internadas no Hospital de S. Rafael. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1023, Aditando um artigo ao diploma legislativo n.º 966, de 31 de Dezembro de 1946, que isenta do imposto do selo, dos emolumentos e outras taxas que estiverem estabelecidos para a execução dos serviços das obras particulares, pelas obras que desejarem fazer nos prédios onde funcionem os serviços a cargo das corporações administrativas de utilidade pública. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1022, Repondo em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1948, o Diploma Legislativo n.º 821, de 3 de Julho de 1943, que fixa os preços de assinatura do Boletim Oficial da Colónia, da sua venda avulsa e dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele sejam insertos. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1021, Abrindo um crédito especial de $13.020,22, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491947/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1020, Abrindo um crédito especial de $8.500,00, destinado ao pagamento das despesas com dragagens dos portos. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1019, Abrindo um crédito especial de $90.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93º, capítulo 4.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1018, Abrindo um crédito especial de $1.111,11, destinado ao pagamento da pensão de aposentação a um mestre de obras da Repartição Técnica das Obras Públicas. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1017, Concedendo a pensão de preço de sangue à filha menor dum guarda de 1ª classe do Corpo da Polícia de Segurança Pública, assassinado, em serviço, na circunscrição de Baucau, da colónia de Timor. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1016, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 27) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451947/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1015, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1014, Abrindo um crédito especial de $550.000,00, destinado a reforçar as dotações inscritas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1013, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 5º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada paara o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1012, Abrindo um crédito especial de $26.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 4º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1011, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 7º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1010, Abrindo um crédito especial de $10.300,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 23º, capítulo 3.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1009, Abrindo um crédito especial de $92,54, destinado ao pagamento da diferença de pensão às filhas de D.ª Carolina da Silva Arriaga. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1008, Abrindo um crédito especial de $1.500,00, para ser adicionado à verba inscrita no n.º 33) do artigo 202º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1007, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 93º, capítulo 4.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1006, Abrindo um crédito especial de $38.357,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 7.º, artigo 151º, n.º 5) da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 351947/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1005, Abrindo um crédito especial de $1.1950,00, destinado ao pagamento da renda do edifício onde será instalada a Delegacia e o Centro de Saúde. | B.O. n.º: 351947/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1004, Prorrogando o prazo fixado no artigo 6.º do diploma legislativo nº 975, que concede direito a uma pensão de sangue às famílias dos funcionários mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extremo Oriente. | B.O. n.º: 321947/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1003, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba do n.º 17) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 321947/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1002, Concedendo pensões de preço de sangue às famílias mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extermo Oriente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1001, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado à construção, na Ilha da Taipa, de uma retrete pública e reparações na ponte que liga os aterros novos à vila e no hangar que serve de armazém. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1000, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea c) do n.º 2) do artigo 177º, capítulo 9.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 999, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 133º, capítulo 5.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 998, Abrindo um crédito especial de $40.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 995, Revogando o disposto no corpo do artigo 11.º do diploma legislativo nº 970, acerca da reorganização da assistência pública. | B.O. n.º: 231947/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 997, Abrindo um crédito especial de $165.000,00, destinado à aquisição de duas vedetas para os Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 221947/05/31 |
| Diploma Legislativo n.º 996, Abrindo um crédito especial de $170.000,00, destinado à execução de obras de grande reparação do Bairro 28 de Maio. | B.O. n.º: 221947/05/31 |
| Diploma Legislativo n.º 994, Abrindo um crédito especial de $6.083,33, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação da importância de 5$00 diários às praças reformados dos extintos quadros coloniais residentes na Metrópole. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 993, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado à aquisição de vacina anti-colérica, assalariamento do pessoal e despesas com vacinação. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 992, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado ao pagamento das despesas com a manutenção do Consulado Geral de Portugal em Hong Kong. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 991, Abrindo um crédito especial de $107.459,00, destinado às despesas com a execução de obras imprescindíveis para a segurança do porto e a bem dos serviços públicos. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 990, Criando o Fundo da Biblioteca do Hospital Central Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 171947/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 989, Abrindo um crédito especial de $71,30 para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 122º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 988, Abrindo um crédito especial de $6.430,15 para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 125º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 987, Abrindo um crédito especial de $2.267,30 para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 123º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 933, Determina que seja expressa e rigorosamente proíbida a indústria, o comércio e o uso de estupefacientes na colónia de Macau, salvo para fins medicinais e científicos nos termos e condições fixadas no presente diploma. | B.O. n.º: 141947/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 986, Dando nova redacção a alguns artigos do Diploma Legislativo n.º 933, que regula a indústria, o comércio e o uso de estupefacientes na colónia de Macau. | B.O. n.º: 131947/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 985, Isentando a Santa Casa da Misericórdia de Macau do pagamento da contribuição predial em relação aos prédios destinados à consecução dos seus fins beneficentes. | B.O. n.º: 131947/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 984, Aprovando a reorganização dos Serviços de Assistência Pública. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 982, Abrindo um crédito especial de $226.000,00, destinado à aquisição de camionetes e bicicletas para uso dos Serviços Públicos desta colónia. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 981, Abrindo um crédito especial de $3.846,22, destinado o reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do ano de 1946, para o fim designado no artigo 21.º do decreto nº 30117. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 980, Abrindo um crédito especial de $378,56, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária da Colónia do ano de 1946, para pagamento das participações em multas por transgressão do regulamento provisório contra os contraventores das disposições que regem os Srviços dos Correios. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 979, Abrindo um crédito especial de $695,00, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária da Colónia para o ano de 1946, para pagamento da comparticipação em receitas proveniente de trabalhos cirúrgicos ao pessoal dos Serviços de Saúde. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 978, Abrindo um crédito especial de $30.683,88, destinado a ocorrer ao pagamento de juros de mora à colónia de Cabo Verde, proveniente da demora no pagamento de escudos 593.858$60 fixado pelo decreto n.º 21686. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 977, Abrindo um crédito especial de $27.395,40, destinado a ocorrer ao pagamento de contas com várias administrações postais referente ao período de 1940 a 1945. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 976, Substituindo a Tabela H, referida pelo artigo 17.º do diploma legislativo nº 857, das taxas sobre o consumo de tabaco. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 975, Reconhecendo o direito a uma pensão de preço de sangue às famílias dos funcionários dos quadros privativos da Colónia mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extremo Oriente, e fixando até 30 de Junho de 1947 o prazo para o requerimento da respectiva pensão. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 974, Estabelecendo a nova tabela do vencimento complementar do custo de vida, criado pelo Decreto n.º 31334. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 973, Reorganizando e regulamentando a Brigada Sanitária. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 972, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a utilizar, gratuitamente, por ocupação temporária e pelo prazo de 50 anos, um terreno situado ao Norte do Bairro Tamagnini Barbosa, destinado a inumação de animais e à construção do futuro forno crematório. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 971, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado a ocorrer às despesas urgentes com os trabalhos preliminares para a implantação de um campo de aviação nesta colónia. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 963, Actualizando a tabela dos preços a cobrar pelos serviços de assistência e reboques prestados a particulares por embarcações da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 21947/01/11 |
| Diploma Legislativo n.º 970, Pondo em execução o orçamento geral da Colónia para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 969, Abrindo um crédito especial de $142.000,00, destinado à aquisição de duas lanchas para os Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 968, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a ocorrer às despesas com os trabalhos preliminares para a implantação de um campo de aviação em Macau. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 967, Fixando os quadros do pessoal do Corpo da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 966, Pondo em vigor o Regulamento Geral da Construção Urbana para a colónia de Macau. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 965, Fixando a remuneração por horas de serviço semanal dos professores interinos do Liceu Nacional Infante D. Henrique, quando as respectivas funções sejam exercidas por acumulação legalmente permitida com outro lugar remunerado dos quadros dos serviços públicos. | B.O. n.º: 511946/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 964, Alterando a constituição da Comissão Permanente de Avaliação, a que se refere o artigo 2.º do diploma legislativo nº 814, de 3 de Julho de 1943. | B.O. n.º: 511946/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 962, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 961, Dando nova redacção ao artigo 9.º do diploma legislativo nº 769 e fixando as importâncias dos selos de Assistência nos bilhetes de entrada pessoal em dancings ou cabarets e no bilhete de identidade que as Administrações dos Concelhos passam, anualmente, a massagistas, cantadeiras e bailarinas. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 960, Abrindo um crédito especial de $80.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita no n.º 1) do artigo 234º do capítulo 10.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 959, Abrindo um crédito especial de $4.864,93, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita no artigo 231.º-A do capítulo 10º do orçamento vigente. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 958, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 207º do capítulo 9.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 957, Abrindo um crédito especial de $17.500,00, destinado à aquisição de 700 cobertores para o Corpo da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 956, Alterando o artigo 5.º do diploma legislativo nº 710, acerca da aplicação do regime de drawback às reexportações de petróleo e gasolina. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 955, Abrindo um crédito especial de $80.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita no n.º 2) do artigo 80º do capítulo 4.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 952, Determinando a percentagem que deve caber aos denunciantes das apreensões de prata e outros metais e das exportações clandestinas de quaisquer artigos. | B.O. n.º: 371946/09/14 |
| Diploma Legislativo n.º 954, Dando nova redacção ao artigo 42.º, seus números e alíneas, do diploma legislativo nº 702 de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 361946/09/07 |
| Diploma Legislativo n.º 951, Alterando algumas das taxas fixadas pelos diplomas legislativos n.ºs. 186 e 857. | B.O. n.º: 361946/09/07 |
| Diploma Legislativo n.º 953, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4), artigo 80º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento da Colónia em vigor. | B.O. n.º: 351946/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 950, Abrindo um crédito especial de $350.000,00, destinado a custear as despesas com a emissão de cédulas referidas no artigo 1.º do decreto nº 35785. | B.O. n.º: 351946/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 949, Abrindo um crédito especial de $40.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de diversos materiais para os serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 351946/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 948, Extinguindo, a partir de 1 de Janeiro de 1947, o Depósito de Material de Guerra dos Particulares, que ficará integrado no depósito de Material de Guerra, bem como o cargo de encarregado do respectivo material, e substituindo as disposições dos artigos 165.º e 166º do regulamento aprovado pelo diploma legislativo n.º 688, de 26 de Outubro de 1940. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 947, Regulamentando a instalação e o funcionamento nesta colónia de escolas mantidas por e para estrangeiros e extinguindo a Junta de Inspecção das Escolas Chinesas, transitando o seu arquivo para o Conselho de Instrução Pública. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 946, Remodela o Conselho de Instrução Pública desta província. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 945, Fixando os quadros e os vencimentos anuais do pessoal dos quadros privativos dos Serviços de Saúde da Colónia. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 944, Abrindo um crédito especial de $6.760,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de alguns funcionários da Secção Especial do Expediente Sínico da Repartição central dos Serviços da Administração Civil. | B.O. n.º: 291946/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 943, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 18), artigo 234º, capítulo 10.º da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 291946/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 942, Abrindo um crédito especial de 21.736,99 a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento vigente no capítulo X sob o artigo 231.º-A e subordinado à rubrica «Encargos do extinto Conselho de Administração das Obras Públicas». | B.O. n.º: 291946/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 941, Reorganizando os quadros de pessoal contratado e assalariado dos Serviços de Marinha, na Colónia, e respectivos vencimentos e salários. | B.O. n.º: 251946/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 940, Abrindo um crédito especial de $16.641,46, destinado ao pagamento do subsídio do Instituto de Medicina Tropical referente ao ano de 1945. | B.O. n.º: 251946/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 939, Abrindo um crédito especial de $910.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a reintegração da caução prestada pelos concessionários de vários exclusivos a que se referem os contratos de 10 de Dezembro de 1942. | B.O. n.º: 251946/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 938, Abrindo um crédito especial fr $10.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a desmobilização, incluindo vencimentos, alimentação e transportes dentro da colónia de Moçambique das praças indígenas que regressaram àquela colónia no vapor «Colonial». | B.O. n.º: 251946/06/26 |
