Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2006

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2006, Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em Nice, em 15 de Junho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967, e pelo Acto de Genebra, de 13 de Maio de 1977, e emendado em 28 de Setembro de 1979, bem como as Emendas ao artigo 5.° do Acordo, adoptadas em 28 de Setembro de 1979, e a 8.ª Edição da Classificação dos Produtos e Serviços.
Data de Conclusão :
2006/05/17
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 20, II Série, de 2006/05/17, Pág. 4914-5648
Português - B.O. n.º: 20, II Série, de 2006/05/17, Pág. 4914-5648
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