Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2004
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2004, Manda publicar a notificação efectuada pela RPC relativa à aplicação na RAEM do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, bem como o texto autêntico em inglês do Protocolo, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
2004/07/14
Macau
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil,
Concluída em Montreal, em 23 de Setembro de 1971
