Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
Data de Conclusão :
2001/10/17
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5714
Português - B.O. n.º: 42, II Série, de 2001/10/17, Pág. 5714
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