Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2001
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2001, Continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999.
2001/05/02
Macau