Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2001

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Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2001, Respeitante à continuação da aplicação, no RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Assunto :

Direito Humanitário Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/02/14

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2001/02/14, Pág. 812
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2001/02/14, Pág. 812

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