Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Assunto :

Direito Humanitário Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/02/14

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2001/02/14, Pág. 810
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2001/02/14, Pág. 810

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