Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/02/07

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 6, II Série, de 2001/02/07, Pág. 627-631
Português - B.O. n.º: 6, II Série, de 2001/02/07, Pág. 627-631

Referência :

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Feito em Lisboa, aos 17 de Janeiro de 2001

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001

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