Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984.
Data de Conclusão :
2001/01/10
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 2, II Série, de 2001/01/10, Pág. 75
Português - B.O. n.º: 2, II Série, de 2001/01/10, Pág. 75