Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020

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Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2020/04/22

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 17, II Série, de 2020/04/22, Pág. 5329-5366
Português - B.O. n.º: 17, II Série, de 2020/04/22, Pág. 5329-5366

Referência :

Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, Adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.

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