Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2020, Manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.
Data de Conclusão :
2020/04/22
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 17, II Série, de 2020/04/22, Pág. 5329-5366
Português - B.O. n.º: 17, II Série, de 2020/04/22, Pág. 5329-5366
Referência :
Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, Adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.