Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2017

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2017, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 3.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016.
Data de Conclusão :
2017/01/25
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2017/01/25, Pág. 988
Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2017/01/25, Pág. 988