Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2016
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2016, Manda publicar o Protocolo de 1973 relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, concluída em Londres em 2 de Novembro de 1973.
2016/04/22
Macau
Protocolo de 1973 relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos,
Concluída em Londres em 2 de Novembro de 1973.