Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2013

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2013, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Nepal (actualmente, República Democrática Federal do Nepal) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral do Reino do Nepal na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2013/05/03

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2013/05/03, Pág. 5877-5878
Português - B.O. n.º: 18, II Série, de 2013/05/03, Pág. 5877-5878

Referência :

«Notas do acordo entre o Governo do Reino do Nepal (actualmente, República Democrática Federal do Nepal) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral do Reino do Nepal na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.» , Vigor em 6 de Fevereiro de 2001.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2013

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