Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da União de Mianmar e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da União de Mianmar na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/11/23

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 47, II Série, de 2011/11/23, Pág. 12674-12675
Português - B.O. n.º: 47, II Série, de 2011/11/23, Pág. 12674-12675

Referência :

«Notas do acordo entre o Governo da União de Mianmar e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da União de Mianmar na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau», Vigor em 2 de Junho de 2000.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2011

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