Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Tribunal de Última Instância, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes. B.O. n.º: 37,
II Série,
2007/09/12
Tribunal de Última Instância, Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região. B.O. n.º: 31,
II Série,
2006/08/02
Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Aviso referente ao programa do Curso de Habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça. B.O. n.º: 44,
II Série,
2004/11/03