Governo da RAEM

Gabinete do Procurador

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/02/28
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. 2000/01/03
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. 1999/05/31

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 68/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. 1985/07/13

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. 2023/08/14
Ordem Executiva n.º 62/2023, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2023/08/07
Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. 2023/06/26
Ordem Executiva n.º 20/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador. 2023/05/29
Ordem Executiva n.º 46/2022, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. 2022/12/05
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. 2022/08/29
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2022, Nomeia uma delegada do Procurador como presidente da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro presidente. 2022/04/06
Ordem Executiva n.º 28/2021, Renova, pelo período de dois anos, o contrato ao estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2021/08/01
Regulamento Administrativo n.º 5/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça. 2021/03/01

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição ▲ Data
B.O. n.º: 4, II Série, Lista de apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2021. 2022/01/26
B.O. n.º: 3, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2020. 2021/01/20
B.O. n.º: 5, II Série, Republicação da lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/30
B.O. n.º: 2, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/08
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2018. 2019/01/16
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2017. 2018/01/24
B.O. n.º: 2, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2016. 2017/01/11
B.O. n.º: 3, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2015. 2016/01/20
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2014. 2015/01/28
B.O. n.º: 3, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2013. 2014/01/15

Informação

Endereço Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 683, Edifício do Ministério Público, Macau
Fax (853) 2875 3231
Telefone (853) 2878 6666
e-mail info@mp.gov.mo
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29/03/2024 03:44:03 WF2015