Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 26/83/M, - Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau) |
1983/05/28
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Decreto-Lei n.º 31/77/M, - Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem. |
1977/08/20
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Decreto-Lei n.º 13/77/M, - Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
1977/04/30
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Decreto-Lei n.º 5/77/M, - Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais. |
1977/02/05
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Decreto-Lei n.º 43/76/M, - Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
1976/09/11
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