Governo da RAEM

Fundo de Segurança Social

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Documentos nesta Categoria

Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2013, Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2011, Aprova o Regulamento interno da Junta Médica do Fundo de Segurança Social. Portaria n.º 187/91/M, Autoriza o Fundo de Segurança Social a utilizar o seu logotipo.
Regulamento Administrativo n.º 1/2002, Revogado - Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 44/98/M, Revogado - Revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social. Decreto-Lei n.º 59/93/M, Revogado - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. Decreto-Lei n.º 6/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social). Decreto-Lei n.º 84/89/M, Revogado - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.

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Lei n.º 6/2018, Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.
Regulamento Administrativo n.º 9/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018, Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2018, Atribui no ano de 2018 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2018, Renova o mandato da presidente e três vogais da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2018, Renova o mandato de dois vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2018, Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2017, Nomeia, em regime de tempo parcial, um vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2017, Nomeia, em comissão de serviço, a vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2017, Nomeia um vogal do Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 33, II Série, de 2018/08/15, Extracto de despacho. Declaração.
B.O. n.º: 32, II Série, de 2018/08/08, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 30, II Série, de 2018/07/25, Declaração.
B.O. n.º: 28, II Série, de 2018/07/11, Extractos de despachos.Declaração.
B.O. n.º: 27, II Série, de 2018/07/04, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 26, II Série, de 2018/06/27, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 25, II Série, de 2018/06/20, Aviso sobre a aprovação dos novos modelos de impressos.
B.O. n.º: 24, II Série, de 2018/06/13, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 22, II Série, de 2018/05/30, Aviso sobre a revogação da subdelegação de competências numa chefia funcional, e subdelegação de competências noutra chefia funcional.
B.O. n.º: 21, II Série, de 2018/05/23, Extractos de despachos.

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