Governo da RAEM

Bacharelatos, Licenciaturas e Mestrados

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Regulamento Administrativo n.º 7/2018, Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 95/99/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 17/96/M, de 1 de Abril. Portaria n.º 197/97/M, Aprova as áreas de doutoramento da Universidade de Macau. Portaria n.º 86/89/M, Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.
Decreto-Lei n.º 13/97/M, Revogado - Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto Inter-Universitário de Macau. Decreto-Lei n.º 17/96/M, Revogado - Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). Decreto-Lei n.º 15/94/M, Revogado - Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade de Macau.

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