Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados. |
2018/08/13 |
Lei n.º 8/2018, Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência. |
2018/07/30 |
Lei n.º 6/2003, Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa. |
2003/06/02 |
Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia. |
1996/08/12 |
Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos. |
1995/07/24 |
Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
1995/07/24 |
Lei n.º 1/94/M, Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. |
1994/05/23 |
Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. |
1993/05/31 |
Lei n.º 3/86/M, Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau. |
1986/03/01 |
Lei n.º 1/82/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
1982/01/09 |