Governo da RAEM

Incentivos Fiscais

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Descrição Data ▼
Lei n.º 7/2023, Regime jurídico de captação de quadros qualificados. 2023/05/29
Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. 2021/02/01
Lei n.º 7/2019, Regime do benefício fiscal para a locação financeira. 2019/04/08
Lei n.º 2/2019, Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. 2019/02/11
Decreto-Lei n.º 35/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial). 1993/07/12
Lei n.º 1/86/M, Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho. 1986/02/08

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. 1979/05/05
Lei n.º 1/80/M, Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau. 1980/01/26
Lei n.º 1/82/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. 1982/01/09
Decreto-Lei n.º 91/84/M, Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos. 1984/08/18
Lei n.º 3/86/M, Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau. 1986/03/01
Despacho n.º 41/GM/87, Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee». 1987/07/06
Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. 1993/05/31
Lei n.º 1/94/M, Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. 1994/05/23
Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos. 1995/07/24
Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. 1995/07/24
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