Governo da RAEM

Sectores industrial e Comercial

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 16/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2003 — Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. 2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2009, Altera os regimes dos Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. 2009/06/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2003, Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. 2003/07/14
Lei n.º 1/2003, Define a lei da comercialização do ouro. 2003/01/06
Despacho n.º 55/GM/98, Aprova o Regulamento do « Programa-Piloto de Apoio ao Surgimento de Novos Empresários ». 1998/07/13
Despacho n.º 27/GM/98, Aprova o Programa Geral de Aplicação da Classificação das Actividades Económicas, Revisão 1. 1998/03/16
Decreto-Lei n.º 55/97/M, Aprova a classificação das actividades económicas, revisão 1 — Revogações. 1997/12/09
Lei n.º 15/92/M, Determina as operações de contagem, pesagem ou medição. 1992/08/24
Lei n.º 14/92/M, Fixa o sistema de unidades de medida legal. 1992/08/24

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 87/88/M, Revogado - Aprova a Classificação das Actividades de Macau (CAM). 1988/05/23
Decreto-Lei n.º 39/88/M, Revogado - Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria. 1988/05/23
Decreto-Lei n.º 96/85/M, Revogado - Estabelece medidas sobre a actividade industrial. 1985/11/09

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2023, Renova o mandato e designa os membros e substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. 2023/07/26
Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. 2022/10/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2022, Renova e designa os membros e substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. 2022/08/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2021, Respeitante ao disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 é implementado no prazo de um ano contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho. 2021/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2021, Renova os mandatos de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa um vogal da mesma Comissão. 2021/08/11
Lei n.º 12/2020, Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2020, Renova o mandato de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa dois indivíduos como membro da mesma Comissão. 2020/08/12
Regulamento Administrativo n.º 4/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2003 — Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. 2020/03/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2020, Implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003. 2020/03/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2019, Renova os mandatos de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa um vogal e uma substituta da vogal da mesma Comissão. 2019/07/31
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