Governo da RAEM

Regime de Administração Financeira Pública

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Regulamento Administrativo n.º 2/2018, Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental. Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2011, Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau». Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2010, Aprova o «Procedimento para a libertação de créditos orçamentais, de escrituração da despesa e de reposição do excedente dos serviços com autonomia administrativa». Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010, Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa». Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006. Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007, Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006, Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria. Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006, Estabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006, Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006. Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. Regulamento Administrativo n.º 23/2000, Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. Portaria n.º 85/98/M, Determina os procedimentos para a emissão de segundas vias de títulos de pagamento. Despacho n.º 39/GM/96, Define mecanismos de coordenação das actividades da Administração no domínio da informática.— Revoga o Despacho n.º 114/85, de 4 de Junho. Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2009, Revogado - Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau». Despacho n.º 17/GM/87, Revogado - Aprova as instruções para a apresentação de propostas de transferências orçamentais no âmbito do PIDDA. Despacho n.º 114/85, Revogado - Estabelece algumas normas a observar na elaboração dos estudos destinados à aquisição e aluguer de equipamentos e serviços que visem o tratamento automático de informação. Decreto-Lei n.º 58/84/M, Revogado - Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território.

Documentos Relacionados

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2018, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2019.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018, Aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 507/2017, Altera os n.os 5, 6 e 7 do Despacho n.º 39/GM/96.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2017, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2018.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2016, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2017.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2015, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2016.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2014, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2015.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2013, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2014.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2012, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2013.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2011, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2012.
  • +++
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2001, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG), do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2002.
Decreto-Lei n.º 84/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 58/84/M, de 30 de Junho.
Despacho n.º 79/GM/98, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territórial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau).