Governo da RAEM

Governo Electrónico

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Descrição Data ▲
Lei n.º 2/2020, Governação electrónica. 2020/03/30
Regulamento Administrativo n.º 24/2020, Regulamentação da governação electrónica. 2020/07/20
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2020, Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica). 2020/09/21

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 43/2022, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. 2022/09/26
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. 2022/08/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022, Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais. 2022/08/22
Ordem Executiva n.º 28/2022, Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo. 2022/07/13
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. 2022/06/20
Despacho do Procurador n.º 1/2020, Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador. 2020/09/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. 2017/04/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2014, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012. 2014/05/12
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