Governo da RAEM

Boletim Oficial

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Ordem Executiva n.º 65/2018, Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
Portaria n.º 41/99/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio. Portaria n.º 143/93/M, Revogado - Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. — Revoga a Portaria n.º 199/88/M, de 5 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 23/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial). Despacho n.º 108/GM/91, Respeitante às regras para a elaboração de diplomas legais da competência do Governador. Despacho n.º 107/GM/91, Respeitante às regras para a circulação e aprovação de diplomas legais da competência do Governador. — Revoga o Despacho n.º 9-I/GM/90, de 31 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 47/90/M, Revogado - Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente. Portaria n.º 199/88/M, Revogado - Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. Decreto-Lei n.º 40/86/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial). Portaria n.º 246/85/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. Decreto-Lei n.º 57/84/M, Revogado - Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março. Decreto-Lei n.º 46/83/M, Revogado - Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele. Decreto-Lei n.º 51/81/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro. Decreto-Lei n.º 45/80/M, Revogado - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro. Lei n.º 1/76/M, Revogado - Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau. Portaria n.º 65/76/M, Revogado - Aprova os formulários dos diplomas legais da competência do Governador de Macau. Decreto Provincial n.º 40/75, Revogado - Actualiza as tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1862 de 11 de Dezembro de 1971.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2010, Procede à recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau que foi adoptada como legislação da RAEM.