Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça. 2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado. 2021/03/01
Ordem Executiva n.º 60/2019, Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado. 2019/02/25
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2014/01/27
Ordem Executiva n.º 6/2010, Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado. 2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações. 2002/10/28
Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações. 2000/10/23
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. 1997/12/02
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. 1997/08/04
Despacho n.º 98/GM/90, Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa). 1990/08/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 5/2010, Revogado - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2010/02/01
Decreto-Lei n.º 80/99/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho. 1999/11/15
Decreto-Lei n.º 35/99/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. 1999/07/26
Portaria n.º 70/98/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. 1998/03/23
Decreto-Lei n.º 57/97/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça). 1997/12/15
Decreto-Lei n.º 10/97/M, Revogado - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça. 1997/03/31
Portaria n.º 297/96/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. 1996/12/09
Despacho n.º 81/GM/95, Revogado - Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos). 1995/12/18
Decreto-Lei n.º 30/94/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações. 1994/06/20
Decreto-Lei n.º 30/93/M, Revogado - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações. 1993/06/21
Decreto-Lei n.º 20/93/M, Revogado - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. 1993/05/10
Despacho n.º 2/GM/92, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 2 e 3 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, (Gabinete para a Tradução Jurídica). 1992/01/13
Despacho n.º 28/GM/91, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 1 a 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Alteração da designação do Gabinete para a Modernização Legislativa para Gabinete para os Assuntos Legislativos). 1991/02/11
Portaria n.º 15/91/M, Revogado - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça. 1991/01/28
Portaria n.º 80/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça. 1990/03/05
Decreto-Lei n.º 1/90/M, Revogado - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente. 1990/01/18
Despacho n.º 146/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica). 1989/12/21
Despacho n.º 145/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa). 1989/12/21
Despacho n.º 114/GM/89, Revogado - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML. 1989/10/04
Despacho n.º 113/GM/89, Revogado - Dá nova redacção aos n.os 4 a 11 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, dando uma nova recomposição estrutural ao Gabinete para a Tradução Jurídica. 1989/10/04
Portaria n.º 33/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1989/02/20
Despacho n.º 8/GM/88, Revogado - Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica. 1988/01/18
Portaria n.º 26/87/M, Revogado - Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1987/03/09
Portaria n.º 174/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1985/09/07
Decreto-Lei n.º 93/84/M, Revogado - Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça. 1984/08/25
Decreto-Lei n.º 29/84/M, Revogado - Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial. 1984/04/23
Decreto-Lei n.º 7/83/M, Revogado - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau. 1983/01/29
Decreto-Lei n.º 22/82/M, Revogado - Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil. 1982/06/12
Decreto-Lei n.º 7/81/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território). 1981/03/07
Lei n.º 7/80/M, Revogado - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial. 1980/07/05
Decreto-Lei n.º 38/79/M, Revogado - Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo. 1979/12/01
Decreto-Lei n.º 26/79/M, Revogado - Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. 1979/09/08
Decreto-Lei n.º 19/79/M, Revogado - Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos. 1979/06/30
Decreto-Lei n.º 40/77/M, Revogado - Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado. 1977/09/24
Decreto-Lei n.º 15/77/M, Revogado - Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau. 1977/05/14
Diploma Legislativo n.º 9/73, Revogado - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau. 1973/03/31
Diploma Legislativo n.º 1518, Revogado - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. 1961/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Portaria n.º 8046, Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913. 1935/03/15
Decreto n.º 36158, Aprovando, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944. 1947/12/06
Decreto n.º 37748, Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924. 1950/03/11
Diploma Legislativo n.º 1266, Aprova a tabela dos emolumentos a cobrar na Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, Repartição de Fazenda do Concelho e Delegação de Fazenda das Ilhas e regula a sua cobrança. 1953/01/31
Decreto n.º 40612, Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais, assinados em 22 de Dezembro de 1952 em Buenos Aires. 1956/07/07
Decreto n.º 40784, Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outroa acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. 1956/10/13
Decreto-Lei n.º 40646, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, concluído na 14.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 10 de Junho de 1930. 1956/10/20
Decreto n.º 41007, Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n.° 40784. 1957/03/16
Decreto n.º 42172, Aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956. 1959/08/08
Decreto n.º 42520, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 111, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 25 de Junho de 1958. 1959/10/17

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 12, II Série, Extracto de despacho. 2024/03/20
B.O. n.º: 11, II Série, Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico. 2024/03/13
B.O. n.º: 11, II Série, Extracto de despacho. 2024/03/13
B.O. n.º: 10, II Série, Aviso sobre o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, especial, externo, do regime de gestão uniformizada a realizar pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para efeitos de constituição de reservas de recrutamento de pessoal, com vista ao preenchimento de oito lugares, que se prevê que irão estar vagos, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (cibersegurança), da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, da Direcção dos Serviços de Identificação e da Imprensa Oficial, e de lugares vagos idênticos que vierem a verificar-se nos serviços públicos até ao termo da validade do concurso. 2024/03/06
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos. 2024/03/06
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos. Declaração. 2024/02/28
B.O. n.º: 8, II Série, Aviso sobre a delegação de competências no subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. 2024/02/21
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/15
B.O. n.º: 6, II Série, Extracto de despacho. 2024/02/07
B.O. n.º: 5, II Série, Declaração. 2024/01/31

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça
Endereço Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 16.º - 20.º andares, MACAU
Fax 28 710 445
Telefone (853) 28 564 225 / (853) 28 570 037
e-mail info@dsaj.gov.mo
URL http://www.dsaj.gov.mo/
29/03/2024 02:29:22 WF2012