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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Canadá e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Canadá na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Checa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Checa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Dinamarca na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino de Espanha relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino de Espanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Madrid, em 18 de Junho de 1997. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Coreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares por Consulado Geral da República Helénica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal Democrática da Etiópia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul honorário da República Federal Democrática da Etiópia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2011/09/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Suécia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, feito em Pequim, em 3 de Novembro de 1996. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2011/09/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Áustria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Áustria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2011/09/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Popular do Bangladeche na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2011/09/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», feito em Camberra, em 8 de Setembro de 1999. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2011/09/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2011, versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2011/09/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2011, Manda publicar a «Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2011/09/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Suriname e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República do Suriname na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República da Hungria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Turquia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Turquia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da África do Sul na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Mongólia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Mongólia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1980 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Abril de 2011, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo de Antígua e Barbuda e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral de Antígua e Barbuda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República da Guiné-Bissau na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2011/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Oriental do Uruguai na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Butão e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino do Butão na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República da Estónia na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares por parte do Consulado Geral do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Hong Kong, na Região Administrativa Especial de Macau, bem como à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Arábia Saudita e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral do Reino da Arábia Saudita na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Comunidade das Baamas e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Argentina e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Argentina na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Italiana na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Mali e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República do Mali na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Guiné e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República da Guiné na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2011/08/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2011, Manda publicar o Protocolo relativo ao «2.º Protocolo relativo ao Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau», assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2011/08/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2011, Manda publicar a notificação da Organização da Aviação Civil Internacional relativa à revisão dos limites de responsabilidade estabelecidos na Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Montreal, em 28 de Maio de 1999. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2011/07/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1975 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Março de 2011, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2011/07/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2011, Torna público ter sido efectuada a troca de notificação referente ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2011/07/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2011, Manda publicar os Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2011/06/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1973 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Março de 2011, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2011/05/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1970 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de Fevereiro de 2011, relativa à Paz e Segurança em África. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2011/05/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2011, Manda publicar a Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980 (Convenção), a Emenda ao seu Artigo 1.º e os seus Protocolos I, II, III, IV e V. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2011/05/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Manutenção do Consulado-Geral dos Estados Unidos da América na Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito em Pequim, em 25 de Março de 1997, e a respectiva Acta, assinada em Washington, em 7 de Março de 1997, bem como o Acordo por Troca de Notas relativo à aplicação do referido Acordo na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2011/05/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2011, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau e a República da Albânia, em 14 de Dezembro de 2010. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2011/04/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1961 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2010, sobre a situação na Libéria. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2011/04/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2011, Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e os Estados Unidos da América, feita em Washington, em 17 de Setembro de 1980, bem como as Notas trocadas nessa mesma data entre ambos os países. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2011/04/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1961 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2010, sobre a situação na Libéria. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2011/04/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1952 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Novembro de 2010, sobre a situação relativa à República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2011/04/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2011, Manda publicar o «Acordo-Quadro de Cooperação Guandong-Macau». |
B.O. n.º: 13, II Série, 2011/03/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1957 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2010, sobre a situação relativa ao Iraque. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2011/03/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 17 de Janeiro de 2011. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2011/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2011/03/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2011, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Sérvia, em 8 de Janeiro de 2011. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2011/02/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2011, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Austrália e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Novembro de 2010. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2011/02/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1940 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Setembro de 2010, relativa à situação na Serra Leoa. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2011/02/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1946 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 2010, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2011/02/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2010, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2010/12/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2010, Manda publicar a Resolução n.º 1929 (2010), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 9 de Junho de 2010, relativa à não proliferação. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2010/12/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas, feito em Macau, em 18 de Outubro de 2010. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2010/12/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2010, Manda publicar o Suplemento VII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2010/11/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2010, Manda publicar o «Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Japão», feito em Pequim, em 24 de Outubro de 2008, bem como dois formulários acordados pelas Partes no Acordo e as respectivas notas explicativas. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2010/11/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2010, Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia em 16 de Julho de 2010. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2010/10/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2010, Manda publicar o Acordo por Troca de Notas entre a República das Filipinas e a República Popular da China relativo à instalação do Consulado-Geral da República das Filipinas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2010/10/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2010, Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Moçambique para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Junho de 2007, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2010/10/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da «Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores», concluída em Genebra, em 2 de Dezembro de 1972, bem como os textos autênticos em língua chinesa da Convenção e das suas Emendas, datadas de 2 de Abril de 1981, de 13 de Junho de 1983 e de 17 de Maio de 1991, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2010/09/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2010, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Japão», assinado em Macau, em 10 de Fevereiro de 2010. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2010/08/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do «Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER» e do «Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER», assinados em Paris, em 21 de Novembro de 2006, bem como os textos autênticos em língua inglesa de ambos os Acordos, acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2010/07/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2010, Torna público que a «Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional» entrou em vigor entre a República Togolesa e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Fevereiro de 2010. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2010/07/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2010, Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 1 da OIT, Tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 28 de Novembro de 1919, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2010/06/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2010, Torna público que a «Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional» entrou em vigor entre a República de Cabo Verde e os Estados Contratantes em 1 de Janeiro de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2010/06/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010, Torna público que a «Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial» entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes em 1 de Maio de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2010/06/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da «Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966», feita em Londres, em 5 de Abril de 1966 (Convenção), bem como a tradução para a língua chinesa da Convenção. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2010/05/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2010, Manda publicar a lista das entidades, bens e pessoas singulares sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia, actualizada à data de 16 de Julho de 2009. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2010/05/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Adicional à «Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças», adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo Adicional em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2010/04/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2010, Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Turquia, em 16 de Março de 2010. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2010/04/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2010, Manda publicar a parte útil da lista das pessoas singulares sujeitas às medidas impostas nos números 9 e 11 da Resolução n.º 1572 (2004) e no n.º 4 da Resolução n.º 1643 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativas à situação da Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2010/04/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2010, Manda publicar a parte útil das listas dos bens e das entidades sujeitos às medidas impostas no n.º 8 na Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2010/04/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2010, Torna público que a «Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial» entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Croácia, em 27 de Março de 2010. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2010/04/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2010, Manda publicar a Resolução n.º 1903 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2009, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2010/03/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2010, Manda publicar a Resolução n.º 1907 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Dezembro de 2009, relativa à paz e segurança em África. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2010/03/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 18 da OIT, relativa à «Reparação das Doenças Profissionais», adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, Língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2010/03/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2010, Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 6 da OIT, sobre o «Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria», adoptada em Washington, em 28 de Novembro de 1919, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à «Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2010/03/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2010, Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 17 da OIT, relativa à «Reparação dos Acidentes de Trabalho», adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, Língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2010/03/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2010, Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Japão». |
B.O. n.º: 10, I Série, 2010/03/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2010, Manda publicar a Resolução n.º 1896 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Novembro de 2009, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2010/02/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2010, Manda publicar a Resolução n.º 1893 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2009, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2010/02/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2009, Manda efectuar diversas publicações relativas à União Postal Universal. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2010/01/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2009, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», assinado em Londres, em 19 de Janeiro de 2004. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2009/12/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2009, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada». |
B.O. n.º: 50, II Série, 2009/12/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2009, Manda publicar o Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 2009, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2009/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2009, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do «Acordo de Cooperação na Área da Educação entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai», assinado em Xangai, em 15 de Junho de 2006 (Acordo), bem como o texto autêntico em língua chinesa do Acordo, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2009/12/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2009, Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 27 da OIT, relativa à «Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados por Barco», adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à «Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2009/12/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2009, Manda publicar o texto autêntico da Convenção n.º 19 da OIT, relativa à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Acidentes de Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925, tal como modificada pela Convenção n.º 80 da OIT, relativa à «Revisão dos Artigos Finais, 1946», em língua inglesa, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2009/12/02 |
