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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2004, Prorroga, por mais três anos, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2004/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2004, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2004/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2004, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2004/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2004, Altera as designações relativas ao Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A., constantes do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002, de 16 de Setembro. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2004/02/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2004, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Principado de Andorra. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2004/02/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2004, Renova a nomeação de um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2004/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2004, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2004/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2004, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2004/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2004, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2004/02/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2004, Nomeia um presidente e os membros da Comissão de Segurança dos Combustíveis. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2004/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2004, Designa os membros do Conselho do Desporto. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2004/02/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2004, Proíbe, provisoriamente, a importação de «Paguma larvata vivo» e de vários produtos derivados. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2004/02/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004, Proíbe provisoriamente a importação de vários produtos provenientes da Coreia, Vietname, Japão, Tailândia, Camboja, Laos, Indonésia, Taiwan e das províncias de Guangxi, Hubei e Hunan. |
B.O. n.º: 4, I Série, Sup.2, 2004/01/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2004, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2004/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2004, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2004/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2004, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2004/01/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2004, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo relativo ao ano económico de 2003. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2004/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2003, Respeitante à recondução, por um ano, dos mandatos dos adjuntos do Comissário contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2004/01/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2004, Atribui a este Gabinete um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2004/01/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2004, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
B.O. n.º: 2, II Série, Sup., 2004/01/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2003, Fixa o escalonamento para a liquidação dos encargos resultantes da adjudicação, para a execução da obra do «Edifício Museu na Praça do Centro Cultural — Trabalhos a mais — Erros de Medição e Ampliação». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2003, Autoriza a alteração do escalonamento definido no Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2002, referente à execução da empreitada de «Concepção/Construção da 3.ª Ponte Macau-Taipa». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.6, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2003, Autoriza a alteração do escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2002, referente ao fornecimento de sapatos à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.5, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2003, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Projecto de execução de arranjo paisagístico e arruamentos complementares da nova frente marítima da Taipa, nos acessos Sul à 3.ª Ponte Macau-Taipa». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção do sistema de drenagem residual complementar para o COTAI». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2003, Renova a nomeação de um engenheiro para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal, pelo período de um ano, cumulativamente com as de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia, e de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio. |
B.O. n.º: 53, II Série, Sup., 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Melhoramentos da Piscina Olímpica de Macau — 2.ª Fase». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação de «Equipamento para Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 315/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação da obra de «Concepção e Construção de Nova Instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de Informação ao Público e Audiovisual do Centro Polivalente do IACM». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Soluções para o Sistema Informático do Centro Polivalente do IACM». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2003, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de cooperação no recrutamento de alunos de Macau para frequência de cursos de pós-graduação nas instituições de ensino superior da República Popular da China». |
B.O. n.º: 53, II Série, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2003, Nomeia um formador para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2003, Respeitante à cessação de funções de um formador do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 53, II Série, 2003/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Seis ambulâncias, duas ambulâncias de pequenas dimensões e um auto-bomba-tanque». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Um turntable ladder». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção do Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2003, Fixa o escalonamento para a liquidação dos encargos, para a prestação dos serviços de «Fiscalização da Empreitada de Remodelação do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais do Patane Sul». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Obra de Ampliação da Biblioteca Sir Ho Tung». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2003, Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2003, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2004, pelas instituições financeiras offshore — sucursais de bancos a operar na RAEM. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua IV». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2003, Determina a isenção do pagamento das taxas aos arrendatários das bancas dos mercados durante o primeiro trimestre do ano de 2004. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2003, Proíbe, provisoriamente, a importação de alguns produtos dos Estados Unidos da América. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.2, 2003/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2003, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para outorgar na escritura pública de prorrogação até 31 de Dezembro de 2004 do prazo e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda., para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2003/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2003, Renova a nomeação de uma delegada do Governo junto da sociedade denominada «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 52, II Série, 2003/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2003, Renova a nomeação, a tempo inteiro, de um secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2003/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção da Casa-Museu de Chá no Jardim Lou Lim Ioc». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Obra de Remodelação de Imobiliários do Centro Polivalente do IACM». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Melhoramento das Instalações do Pavilhão «Chun Chou Tong» no Jardim Lou Lim Ioc». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2003, Respeitante à composição da Comissão do Grande Prémio de Macau. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2001. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2003, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2003. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Acabamentos da Sede Nova da DSEJ e dos CDL e CAPPEE». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 289/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços do «Projecto de Construção da Residência da Ásia-Oriental». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Equipamento de Inspecção por Raios-X». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2003, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de Eslováquia. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 286/2003, Autoriza a celebração dos contratos de Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos para a Convenção das Farmácias com os Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 285/2003, Fixa o escalonamento para a liquidação dos encargos resultantes da adjudicação para a execução da empreitada de «Renovação Parcial dos Arruamentos do Bairro de S. Lázaro (zona B) — Restauro de Fachadas». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2003, Fixa o escalonamento para a liquidação dos encargos resultantes da adjudicação para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização do Aterro da Zona da Barra — 2.ª Fase». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2003, Autoriza a celebração do contrato para prestação dos serviços de elaboração do «Plano de Requalificação da Zona do Tap Seac». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Remodelação do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais do Patane Sul». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução de empreitada da «Obra do sistema de vigilância nas zonas prisionais masculina e feminina do Estabelecimento Prisional de Macau». |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2003, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento de diversas fracções autónomas do 4.º andar do Edifício «Hot Line», sito na Avenida Sir Anders Ljungstedt, n.os 316 a 362, em Macau. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2003, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento de diversas fracções autónomas do 3.º andar do Edifício «Hot Line», sito na Avenida Sir Anders Ljungstedt n.os 316 a 362, em Macau. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2003/12/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2003, Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2003/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2003, Mantém em vigor as tarifas devidas pela utilização dos parques de estacionamento providos de parquímetros e as fixadas nos regulamentos a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2003/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2003, Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2003/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Reparação e Vistoria Anual da Lancha de Busca e Salvamento — Flôr de Lotus». |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2003/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Viaturas». |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2003/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Aparelhos Detectores de Drogas e Explosivos do tipo ION SCAN». |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2003/12/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2003, Proíbe a importação, exportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de produtos químicos e seus precursores. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2003/12/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2003, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2003/12/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2003, Nomeia uma administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais |
B.O. n.º: 49, II Série, 2003/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2003, Renova a nomeação dos membros do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais |
B.O. n.º: 49, II Série, 2003/12/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM). |
B.O. n.º: 48, I Série, 2003/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003, Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2003/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Posto Operacional dos Bombeiros junto aos Lagos Nam Van». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2003/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Obra de Reparação da Residência da Presidente da A.L. — Estrada da Santa Sancha n.os 2-4». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2003/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2003, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2003/12/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2003, Delega no director dos Serviços de Saúde, com o poder de subdelegar, a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2003/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2003, Nomeia um licenciado, em comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2003/11/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Construção do Complexo da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau — 2.ª Fase». |
B.O. n.º: 47, I Série, 2003/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2003, Reverte, no próximo ano, para o Cofre dos Assuntos de Justiça, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2003/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2003, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2003. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2003/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Aterro da Zona da Barra 2.ª Fase». |
B.O. n.º: 47, I Série, 2003/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Centro de Ensaios Técnicos da Engenharia Civil da Universidade de Macau». |
B.O. n.º: 47, I Série, 2003/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2003, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um mestre para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2003/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2003, Nomeia, em comissão de serviço, uma licenciada para exercer funções de adjunta do chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2003/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2003, Renova a nomeação dos membros da comissão de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2003/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2003, Renova a nomeação dos membros do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2003/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, relativa à construção civil. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2003/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2003, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do melhoramento e ampliação do Fórum de Macau, relativa à maquinaria eléctrica. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2003/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2003, Autoriza a celebração do contrato da empreitada da «Execução da Rede de Média Tensão na Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2003/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços do «Projecto de Execução de Interiores e Diversos da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2003/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2003, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das 10 fracções do 10.º andar do Edifício Banco Luso Internacional. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2003/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2003, Autoriza a celebração dos contratos de fornecimento de reagentes para os Laboratórios dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2003/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza dos vários edifícios do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e da Unidade de Agudos de Psiquiatria da Taipa. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2003/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2003/11/03 |
