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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2013, Manda publicar a Resolução n.º 2083 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 18, II Série, Sup., 2013/05/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2013, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Grenada. |
B.O. n.º: 18, II Série, Sup., 2013/05/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2013, Manda publicar a Resolução n.º 2087 (2013), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2013, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2013/05/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2013, Manda publicar a Resolução n.º 2082 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 17, II Série, Sup., 2013/04/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2013, Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades, tal como actualizada à data de 20 de Dezembro de 2012, pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação. |
B.O. n.º: 13, II Série, Sup., 2013/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2013, Manda publicar a Resolução n.º 2078 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Novembro de 2012, relativa à situação na República Democrática do Congo, bem como as Notas Verbais relativas às actualizações da lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005), efectuadas pelo Comité relativo à República Democrática do Congo estabelecido pela Resolução n.º 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 13, II Série, Sup., 2013/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2013, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal da Nigéria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Federal da Nigéria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 13, II Série, Sup., 2013/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Manda publicar a Lista de Sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 5 de Dezembro de 2012, pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 13, II Série, Sup., 2013/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2013, Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades estabelecida nos termos da Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 19 de Dezembro de 2012. |
B.O. n.º: 13, II Série, Sup., 2013/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2013, Manda publicar a Resolução n.º 2079 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Dezembro de 2012, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2013/03/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado na Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Janeiro de 2013. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2013/02/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2013, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2013/01/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2012, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral dos Estados Unidos Mexicanos na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2012/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2012, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Roménia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2012/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2012, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Kingston, Jamaica, aos 5 de Outubro de 2012. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2012/12/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2012, Manda efectuar diversas publicações relativas à Constituição da União Postal Universal. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2012/10/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2012, Manda publicar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional [artigo 3.º-bis], adoptado em Montreal em 10 de Maio de 1984. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2012/10/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2012, Manda publicar o Suplemento IX ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2012/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2012, Manda publicar a lista actualizada das entidades, bens e pessoas singulares, bem como a dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia relacionados com programas de mísseis balísticos sujeitos às medidas impostas no n.º 8 da Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2012/09/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2012, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2012/09/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2048 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 18 de Maio de 2012, relativa à situação na Guiné-Bissau. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2012/08/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2045 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2012, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2012/08/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2012, Manda publicar a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante aos limites do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2012/07/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2012, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Federação Russa sobre a Dispensa Mútua de Vistos», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, russa e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2012/07/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2040 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Março de 2012, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2012/07/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2012, Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup.2, 2012/07/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup.2, 2012/07/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2012, Manda publicar o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, feito em Washington, em 20 de Agosto de 1971. |
B.O. n.º: 25, II Série, Sup., 2012/06/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2012, Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1946. |
B.O. n.º: 25, II Série, Sup., 2012/06/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2012/06/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2012, Manda publicar a Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Submarinos, feita em Paris, em 14 de Março de 1884, tal como emendada pela Declaração, datada de 1 de Dezembro de 1886, e o Protocolo de Encerramento, datado de 7 de Julho de 1887. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2012/06/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2036 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2012, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2012/06/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2012, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à sua admissão na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas à aplicação da referida Convenção e dos Protocolos relativos a emendas à Convenção na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2012/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2012/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2012, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 2.º e 5.º dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2012/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2012/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2012, Manda publicar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos, feito em Londres, em 1 de Dezembro de 1981. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2012/05/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2012, Manda publicar a Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo, feita em Xangai, em 15 de Junho de 2001. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2012/05/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2012, Manda publicar a Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2012/05/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2012, Manda publicar a Constituição da Telecomunidade da Ásia-Pacífico, assinada em Banguecoque, em 27 de Março de 1976. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2012/05/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2012, Manda publicar o Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, e de Métodos Bacteriológicos de Guerra, concluído em Genebra, em 17 de Junho de 1925. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2012/05/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Federação Russa», assinado em Macau, em 21 de Janeiro de 1999. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2012/05/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2012, Manda publicar os Estatutos do Centro de Desenvolvimento da Ásia e Pacífico, adoptados em Banguecoque, em 1 de Abril de 1982. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2012/04/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2012/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2012/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2012, Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup., 2012/04/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2012, Manda publicar a Nota sobre a actualização da lista de sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a Líbia. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup., 2012/04/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2012, Manda publicar o Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, feito em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954. |
B.O. n.º: 16, II Série, Sup., 2012/04/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2012, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia. |
B.O. n.º: 15, II Série, Sup., 2012/04/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2012, Manda publicar a Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, feita em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954. |
B.O. n.º: 15, II Série, Sup., 2012/04/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2012, Manda publicar o Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feito na Haia, em 14 de Maio de 1954. |
B.O. n.º: 15, II Série, Sup., 2012/04/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2012, Manda publicar o Acordo Intergovernamental sobre a Rede Ferroviária Transasiática, adoptado em Jacarta, em 12 de Abril de 2006. |
B.O. n.º: 15, II Série, Sup., 2012/04/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2012, Manda publicar a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feita na Haia, em 14 de Maio de 1954. |
B.O. n.º: 15, II Série, Sup., 2012/04/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2012, Manda publicar a Emenda à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, 1972, adoptada em 3 de Dezembro de 2010. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2012/03/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2012, Manda publicar o Suplemento VIII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e os seus Anexo e Texto Complementar. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2012/03/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2012, Manda publicar a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia, em 18 de Outubro de 1907. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2012/03/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2012, Manda publicar o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado em Viena, em 1 de Julho de 1959. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2012/03/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2012, Manda publicar a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2012/03/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2016 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 27 de Outubro de 2011, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2012/03/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2025 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 14 de Dezembro de 2011, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2012/03/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2012, Manda publicar a nota relativa às actualizações em 25 de Março de 2011 e em 24 de Junho de 2011, efectuadas pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da lista das pessoas singulares e entidades sujeitas às medidas impostas nos números 15 e/ou 17 da Resolução n.º 1970 (2011) ou no n.º 19 da Resolução n.º 1973 (2011). |
B.O. n.º: 10, II Série, 2012/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2012/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2023 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Dezembro de 2011, relativa à paz e segurança em África. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2012/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2012, Manda publicar a Resolução n.º 2021 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Novembro de 2011, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2012/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2012, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal». |
B.O. n.º: 7, I Série, 2012/02/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2012/01/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 96/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo das Ilhas Faroé relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2012/01/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2012/01/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 94/2011, Manda publicar a Resolução n.º 2009 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2011, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2012/01/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 93/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Dinamarca relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2011/12/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011, Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2011/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 91/2011, Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Reino do Camboja, assinada em Phnom Penh, em 25 de Fevereiro de 2010. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2011/11/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Árabe do Egipto e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado da República Árabe do Egipto na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2011/11/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da União de Mianmar e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da União de Mianmar na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2011/11/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 88/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado da Eritreia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um cônsul honorário do Estado da Eritreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2011/11/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 87/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2011/11/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 86/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Confederação Suíça e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Confederação Suíça na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2011/11/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 85/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Polónia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2011/11/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 2.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2011/11/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Tailândia relativo à Manutenção do Posto Consular do Reino da Tailândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 2 de Abril de 1997. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2011/11/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2011/11/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Bélgica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2011/11/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado Independente de Samoa e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral do Estado Independente de Samoa na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2011/11/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2011/10/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2011/10/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Noruega e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Noruega na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2011/10/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral da República Islâmica do Paquistão na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2011/10/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 75/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1988 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2011/10/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2011, Manda publicar a Resolução n.º 1989 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2011/10/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 73/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Unida da Tanzânia relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República Unida da Tanzânia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 8 de Abril de 1998. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Namíbia e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Honorário da República da Namíbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 71/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Francesa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República Francesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Japão e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Japão na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino dos Países Baixos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Colômbia e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado Geral da República da Colômbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Manutenção do Consulado Geral dos Estados Unidos da América na Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito em Pequim, em 25 de Março de 1997, bem como a Nota e a Contranota das Partes sobre o referido Acordo. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2011/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Finlândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Democrática Popular do Laos e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República Democrática Popular do Laos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Ruanda e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República do Ruanda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2011/10/12 |
