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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 54/90/M, Altera o Regulamento do Ensino Luso-Chinês. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 38, 1990/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 53/90/M, Rectifica a fórmula constante da alínea o) do artigo 1.º do Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros. |
B.O. n.º: 38, 1990/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 52/90/M, Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 37, 1990/09/10 |
| Decreto-Lei n.º 51/90/M, Autoriza a emissão de novas notas do valor de quinhentas patacas. |
B.O. n.º: 36, 1990/09/03 |
| Decreto-Lei n.º 50/90/M, Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário pelos médicos e auxiliares de diagnóstico e terapêutica que prestam serviço no Centro Hospitalar Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 35, 1990/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 49/90/M, Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos. |
B.O. n.º: 35, 1990/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 48/90/M, Cria na Direcção dos Serviços de Educação o Departamento da Juventude. Revogações. |
B.O. n.º: 35, 1990/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 47/90/M, Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente. |
B.O. n.º: 34, 1990/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 46/90/M, Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21/86/M, de 8 de Março, (Colocação do Centro de Instrução Conjunto (CIC) na dependência do director da Escola Superior das FSM). |
B.O. n.º: 34, 1990/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 45/90/M, Equipara o director escolar e o inspector escolar a chefe de sector e define o seu regime de provimento. — Revoga o artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho. |
B.O. n.º: 33, 1990/08/13 |
| Decreto-Lei n.º 44/90/M, Substitui a Secretaria e a Divisão de Recursos Financeiros do Instituto dos Desportos pela Divisão Administrativa e Financeira. Revoga os artigos 4.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 28/87/M, de 18 de Maio. |
B.O. n.º: 32, 1990/08/06 |
| Decreto-Lei n.º 43/90/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 59/89/M, de 11 de Setembro, (Constituição do Conselho de Ambiente). |
B.O. n.º: 31, 1990/07/30 |
| Decreto-Lei n.º 42/90/M, Cria no Instituto dos Desportos de Macau, o Centro de Medicina Desportiva. |
B.O. n.º: 31, 1990/07/30 |
| Decreto-Lei n.º 41/90/M, Cria o Instituto de Habitação de Macau (IHM). |
B.O. n.º: 30, 1990/07/23 |
| Decreto-Lei n.º 40/90/M, Regulamenta a constituição, funcionamento e actividade das sociedades de capital de risco. |
B.O. n.º: 30, 1990/07/23 |
| Decreto-Lei n.º 39/90/M, Adita receitas, reforça e dota várias rubricas do orçamento geral do Território para 1990 (OGT 90). |
B.O. n.º: 29, 1990/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 38/90/M, Cria a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 43/87/M, de 22 de Junho, 17/89/M, de 13 de Março e 23/89/M, de 27 de Março. |
B.O. n.º: 29, 1990/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 37/90/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). |
B.O. n.º: 29, 1990/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 36/90/M, Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das corporações das FSM. |
B.O. n.º: 29, 1990/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 35/90/M, Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no exterior. |
B.O. n.º: 29, 1990/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 34/90/M, Define as condições em que são processadas e pagas as despesas derivadas de cuidados de saúde prestados fora do Território. |
B.O. n.º: 29, 1990/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 33/90/M, Define as condições de exercício da enfermagem pelos profissionais habilita dos com o curso da escola de enfermeiros e parteiras do Hospital Kiang Wu. |
B.O. n.º: 28, 1990/07/09 |
| Decreto-Lei n.º 32/90/M, Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores). |
B.O. n.º: 28, 1990/07/09 |
| Decreto-Lei n.º 31/90/M, Aprova os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa. |
B.O. n.º: 27, 1990/07/02 |
| Decreto-Lei n.º 30/90/M, Define o regime do subsídio de doença. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1990/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 29/90/M, Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido. |
B.O. n.º: 26, 1990/06/25 |
| Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. |
B.O. n.º: 25, 1990/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 27/90/M, Introduz alterações ao Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1990/06/18 |
| Decreto-Lei n.º 26/90/M, Cria e define as competências do Conselho de Formação da Administração Pública. |
B.O. n.º: 24, 1990/06/11 |
| Decreto-Lei n.º 25/90/M, Prorroga o prazo do regime de bonificação de crédito à indústria. |
B.O. n.º: 23, 1990/06/04 |
| Decreto-Lei n.º 24/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses). |
B.O. n.º: 22, 1990/05/29 |
| Decreto-Lei n.º 23/90/M, Dá nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de progressão nas carreiras das Forças de Segurança de Macau). |
B.O. n.º: 22, 1990/05/29 |
| Decreto-Lei n.º 22/90/M, Atribui aos oficiais superiores, em comissão normal de serviço no Território, e aos seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva. |
B.O. n.º: 22, 1990/05/29 |
| Decreto-Lei n.º 21/90/M, Dá nova redacção aos artigos 30.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das FSM). |
B.O. n.º: 22, 1990/05/29 |
| Decreto-Lei n.º 20/90/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 63/89/M, de 25 de Setembro, (Orgânica do Instituto Cultural de Macau). |
B.O. n.º: 20, 1990/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 19/90/M, Cria o Departamento de Acção Social Escolar. |
B.O. n.º: 20, 1990/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 18/90/M, Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações. |
B.O. n.º: 20, 1990/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 17/90/M, Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar. |
B.O. n.º: 20, 1990/05/14 |
| Decreto-Lei n.º 16/90/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria). |
B.O. n.º: 18, 1990/04/30 |
| Decreto-Lei n.º 15/90/M, Adita uma rubrica à Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioelétricos. |
B.O. n.º: 18, 1990/04/30 |
| Decreto-Lei n.º 14/90/M, Extingue a Escola do Magistério Primário. — Revogações. |
B.O. n.º: 18, 1990/04/30 |
| Decreto-Lei n.º 13/90/M, Adita à tabela de despesa do OGT/90 um novo capítulo orgânico, relativo à Direcção de Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 16, 1990/04/16 |
| Decreto-Lei n.º 12/90/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/87/M, de 18 de Maio, (Composição do Conselho Superior do Desporto). |
B.O. n.º: 16, 1990/04/16 |
| Decreto-Lei n.º 11/90/M, Equipara os cargos de comandante e de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros aos cargos de subdirector e de chefe do sector. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 70/85/M e 6/88/M, de 13 de Julho e 25 de Janeiro, respectivamente. |
B.O. n.º: 15, Sup.2, 1990/04/12 |
| Decreto-Lei n.º 10/90/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto. |
B.O. n.º: 15, Sup.2, 1990/04/12 |
| Decreto-Lei n.º 9/90/M, Adapta e adequa a orgânica da Imprensa Oficial de Macau ao disposto nos diplomas do regime jurídico da função pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio, o Despacho Conjunto n.º 16/86, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 62/90/M, de 19 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 15, 1990/04/09 |
| Decreto-Lei n.º 8/90/M, Cria o Conselho Consultivo do Trânsito. |
B.O. n.º: 14, 1990/04/02 |
| Decreto-Lei n.º 7/90/M, Determina que os motoristas dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos não estão sujeitos aos limites fixados na lei geral relativamente à prestação de trabalho extraordinário. |
B.O. n.º: 13, 1990/03/26 |
| Decreto-Lei n.º 6/90/M, Dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social). |
B.O. n.º: 11, Sup., 1990/03/12 |
| Decreto-Lei n.º 5/90/M, Cria a carta de desportista náutico e regulamenta as condições da sua obtenção e validade. |
B.O. n.º: 11, 1990/03/12 |
| Decreto-Lei n.º 4/90/M, Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/84/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 10, 1990/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 3/90/M, Fixa o montante das ajudas de custo de embarque e das ajudas de custo diárias dos membros do Governo. |
B.O. n.º: 7, 1990/02/12 |
| Decreto-Lei n.º 2/90/M, Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1990/01/31 |
| Decreto-Lei n.º 1/90/M, Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente. |
B.O. n.º: 3, Sup.2, 1990/01/18 |
| Decreto-Lei n.º 92/89/M, Adita os artigos 3.º-A, 7.º-A e 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 26/86/M, de 22 de Março. (Regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular). |
B.O. n.º: 52, Sup.7, 1989/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 91/89/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1990, o orçamento geral deste território (OGT) para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1989/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 90/89/M, Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1989/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 89/89/M, Adita, reforça e dota várias rubricas da tabela de despesa do orçamento geral do Território para o ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1989/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 88/89/M, Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau. |
B.O. n.º: 51, Sup.2, 1989/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 87/89/M, Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações. |
B.O. n.º: 51, Sup.2, 1989/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 86/89/M, Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 51, Sup.2, 1989/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 85/89/M, Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 51, Sup.2, 1989/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 84/89/M, Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto. |
B.O. n.º: 51, 1989/12/18 |
| Decreto-Lei n.º 83/89/M, Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 65/88/M, de 18 de Julho, (Medicina desportiva). |
B.O. n.º: 50, 1989/12/11 |
| Decreto-Lei n.º 82/89/M, Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública. |
B.O. n.º: 50, 1989/12/11 |
| Decreto-Lei n.º 81/89/M, Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações. |
B.O. n.º: 50, 1989/12/11 |
| Decreto-Lei n.º 80/89/M, Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território. |
B.O. n.º: 47, 1989/11/20 |
| Decreto-Lei n.º 79/89/M, Isenta de visto e anotação pelo Tribunal Administrativo os actos em matéria de pessoal das Câmaras Municipais, praticados até à entrada em vigor da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro. |
B.O. n.º: 46, 1989/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 78/89/M, Reestrutura os Serviços de Apoio do Gabinete do Governador e dos Secretários-Adjuntos, designadamente a Secretaria e o Centro de Documentação e Relações Públicas. — Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 67/87/M, de 26 de Outubro. |
B.O. n.º: 46, 1989/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 77/89/M, Aprova as Normas de Instalação e Funcionamento de Postos de Abastecimento e Venda de Combustíveis para Veículos Automóveis. |
B.O. n.º: 46, 1989/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 76/89/M, Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio. |
B.O. n.º: 45, 1989/11/06 |
| Decreto-Lei n.º 75/89/M, Clarifica o regime de progressão na carreira e a definição de habilitações próprias e suficientes do pessoal docente do ensino primário Luso-Chinês. — Revoga o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril. |
B.O. n.º: 45, 1989/11/06 |
| Decreto-Lei n.º 74/89/M, Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro, (Condições de admissão aos cursos de enfermagem e de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica). |
B.O. n.º: 45, 1989/11/06 |
| Decreto-Lei n.º 73/89/M, Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1989/10/31 |
| Decreto-Lei n.º 72/89/M, Actualiza o regime do depósito legal. — Revoga os artigos 1.º a 4.º e 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 19/85/M, de 9 de Março. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1989/10/31 |
| Decreto-Lei n.º 71/89/M, Altera a designação do Hospital Central Conde de S. Januário para Centro Hospitalar Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 43, 1989/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 70/89/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para o ano económico de 1989. |
B.O. n.º: 43, 1989/10/23 |
| Decreto-Lei n.º 69/89/M, Actualiza o montante das senhas de presença atribuídas aos intérpretes-tradutores dos Serviços de Assuntos Chineses. — Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 41, 1989/10/09 |
| Decreto-Lei n.º 68/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, (Gratuidade do acesso aos cuidados de saúde). |
B.O. n.º: 41, 1989/10/09 |
| Decreto-Lei n.º 67/89/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 40, Sup.2, 1989/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 66/89/M, Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 102/88/M, de 26 de Dezembro, (Programa de Especialização de Médicos de Formação não Portuguesa). |
B.O. n.º: 40, 1989/10/02 |
| Decreto-Lei n.º 65/89/M, Rectifica a designação de dois vogais do Conselho Superior de Viação. |
B.O. n.º: 40, 1989/10/02 |
| Decreto-Lei n.º 64/89/M, Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). |
B.O. n.º: 40, 1989/10/02 |
| Decreto-Lei n.º 63/89/M, Reestrutura o Instituto Cultural de Macau e extingue a Comissão do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural e bem assim o Centro Cultural Sir Robert Ho Tung. — Revogações. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1989/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 62/89/M, Extingue progressivamente os 5.º e 6.º anos de escolaridade na Escola Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes e altera a sua designação para 'Escola Secundária de Luís Gonzaga Gomes'. — Revoga os artigos 1.º e 3.º, alínea a), da Portaria n.º 129/86/M, de 6 de Setembro. |
B.O. n.º: 39, 1989/09/25 |
| Decreto-Lei n.º 61/89/M, Atribui a todas as pensões uma valorização geral de 5 pontos indiciários. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1989/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto. |
B.O. n.º: 38, 1989/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 59/89/M, Cria o Conselho do Ambiente. — Revoga a Portaria n.º 82/79/M, de 19 de Maio. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 58/89/M, Cria o programa de Formação de Professores de Português como Língua Estrangeira. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 57/89/M, Autoriza a participação de Macau na constituição do Instituto Português do Oriente. |
B.O. n.º: 37, 1989/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 56/89/M, Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa. |
B.O. n.º: 36, 1989/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 55/89/M, Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). |
B.O. n.º: 35, Sup., 1989/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 54/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios). |
B.O. n.º: 35, Sup., 1989/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 53/89/M, Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 35, 1989/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 52/89/M, Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 51/89/M, Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 50/89/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau). |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 49/89/M, Institui e regulamenta os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/80/M e a Portaria n.º 290/80/M, de 2 de Agosto de 31 de Dezembro, respectivamente, e o Despacho n.º 3/81. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 48/89/M, Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 4/88/M, de 25 de Janeiro, (Orgânica dos Serviços de Cartografia e Cadastro). |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 47/89/M, Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura do excesso da cobrança, correspondente a 30% dos impostos directos cobrados, no ano findo, a pagar ao Leal Senado. |
B.O. n.º: 34, 1989/08/21 |
