Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 23/2002, Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 44,
I Série,
2002/11/04
Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações. B.O. n.º: 43,
I Série,
2002/10/28
Regulamento Administrativo n.º 21/2002, Altera o serviço lectivo dos membros do órgão de administração e direcção da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. B.O. n.º: 36,
I Série,
2002/09/09
Regulamento Administrativo n.º 20/2002, Define o regime do subsídio de escolaridade gratuita. — Revogações. B.O. n.º: 36,
I Série,
2002/09/09
Regulamento Administrativo n.º 19/2002, Define o regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto. — Revogações. B.O. n.º: 35,
I Série,
2002/09/02
Regulamento Administrativo n.º 18/2002, Cria o Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos. B.O. n.º: 35,
I Série,
2002/09/02
Regulamento Administrativo n.º 17/2002, Aprova os Estatutos do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau. — Revoga o artigo 3.º da Portaria n.º 418/99/M, de 15 de Novembro. B.O. n.º: 34,
I Série,
2002/08/26
Regulamento Administrativo n.º 16/2002, Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações. B.O. n.º: 32,
I Série,
2002/08/12
Regulamento Administrativo n.º 15/2002, Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações. B.O. n.º: 32,
I Série,
2002/08/12
Regulamento Administrativo n.º 14/2002, Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 32,
I Série,
2002/08/12
Regulamento Administrativo n.º 13/2002, Regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 32,
I Série,
2002/08/12
Regulamento Administrativo n.º 12/2002, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/92/M, de 14 de Setembro. B.O. n.º: 23,
I Série,
2002/06/10
Regulamento Administrativo n.º 11/2002, Estabelece o regime de acesso aos cuidados médico-desportivos prestados pelo Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto. B.O. n.º: 23,
I Série,
2002/06/10
Regulamento Administrativo n.º 10/2002, Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas. B.O. n.º: 18,
I Série,
2002/05/06
Regulamento Administrativo n.º 9/2002, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de Fevereiro. B.O. n.º: 17,
I Série,
2002/04/29
Regulamento Administrativo n.º 8/2002, Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. B.O. n.º: 16,
I Série,
2002/04/22
Regulamento Administrativo n.º 7/2002, Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. B.O. n.º: 15,
I Série,
2002/04/15
Regulamento Administrativo n.º 6/2002, Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino. B.O. n.º: 13,
I Série, Sup.,
2002/04/01
Regulamento Administrativo n.º 5/2002, Altera os Estatutos da Universidade de Macau. B.O. n.º: 13,
I Série,
2002/04/01
Regulamento Administrativo n.º 4/2002, Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001. B.O. n.º: 12,
I Série, Sup.,
2002/03/25
Regulamento Administrativo n.º 3/2002, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 6,
I Série,
2002/02/11
Regulamento Administrativo n.º 2/2002, Autoriza o Banco da China a emitir novas notas do valor de quinhentas, cem e dez patacas. B.O. n.º: 4,
I Série,
2002/01/28
Regulamento Administrativo n.º 1/2002, Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. B.O. n.º: 2,
I Série,
2002/01/14
Regulamento Administrativo n.º 35/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. B.O. n.º: 53,
I Série,
2001/12/31
Regulamento Administrativo n.º 34/2001, Altera o artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001. B.O. n.º: 53,
I Série,
2001/12/31
Regulamento Administrativo n.º 33/2001, Constitui o Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
2001/12/26
Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. B.O. n.º: 51,
I Série, Sup.2,
2001/12/17
Regulamento Administrativo n.º 31/2001, Regula o inventário dos bens móveis da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 57/98/M, de 30 de Novembro. B.O. n.º: 51,
I Série,
2001/12/17
Regulamento Administrativo n.º 30/2001, Regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. — Revoga os Decretos-Leis n.os 10/94/M, de 7 de Fevereiro, e 15/99/M, de 12 de Abril. B.O. n.º: 48,
I Série,
2001/11/26
Regulamento Administrativo n.º 29/2001, Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. B.O. n.º: 48,
I Série,
2001/11/26
Regulamento Administrativo n.º 28/2001, Institui medalhas e títulos honoríficos. B.O. n.º: 47,
I Série,
2001/11/19
Regulamento Administrativo n.º 27/2001, Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho. B.O. n.º: 46,
I Série,
2001/11/12
Regulamento Administrativo n.º 26/2001, Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. B.O. n.º: 44,
I Série, Sup.,
2001/10/29
Regulamento Administrativo n.º 25/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. B.O. n.º: 44,
I Série,
2001/10/29
Regulamento Administrativo n.º 24/2001, Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro. B.O. n.º: 43,
I Série,
2001/10/22
Regulamento Administrativo n.º 23/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 43,
I Série,
2001/10/22
Regulamento Administrativo n.º 22/2001, Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. B.O. n.º: 43,
I Série,
2001/10/22
Regulamento Administrativo n.º 21/2001, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 43,
I Série,
2001/10/22
Regulamento Administrativo n.º 20/2001, Extingue o Conselho de Cultura. — Revoga o Decreto-Lei n.º 44/96/M, de 12 de Agosto. B.O. n.º: 42,
I Série,
2001/10/15
Regulamento Administrativo n.º 19/2001, Altera a tabela geral de taxas e multas aplicáveis aos serviços radioeléctricos. B.O. n.º: 37,
I Série,
2001/09/10
Regulamento Administrativo n.º 18/2001, Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. B.O. n.º: 37,
I Série,
2001/09/10
Regulamento Administrativo n.º 17/2001, Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. B.O. n.º: 35,
I Série,
2001/08/27
Regulamento Administrativo n.º 16/2001, Cria o Conselho de Ciência e Tecnologia e define as suas funções. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/98/M, de 5 de Janeiro. B.O. n.º: 35,
I Série,
2001/08/27
Regulamento Administrativo n.º 15/2001, Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim. B.O. n.º: 28,
I Série,
2001/07/09
Regulamento Administrativo n.º 14/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 24/2000. B.O. n.º: 28,
I Série,
2001/07/09
Regulamento Administrativo n.º 13/2001, Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2000. B.O. n.º: 26,
I Série,
2001/06/26
Regulamento Administrativo n.º 12/2001, Aprova os Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 26,
I Série,
2001/06/26
Regulamento Administrativo n.º 11/2001, Aprova os Estatutos do Conselho Económico. — Revogações. B.O. n.º: 25,
I Série,
2001/06/18
Regulamento Administrativo n.º 10/2001, Extingue o Conselho de Turismo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/97/M, de 3 de Fevereiro. B.O. n.º: 19,
I Série,
2001/05/07
Regulamento Administrativo n.º 9/2001, Altera o regime de subsídio para a generalização da escolaridade tendencialmente gratuita. B.O. n.º: 19,
I Série,
2001/05/07
Regulamento Administrativo n.º 8/2001, Altera o Decreto-Lei n.º 37/97/M, de 8 de Setembro. B.O. n.º: 17,
I Série,
2001/04/23
Regulamento Administrativo n.º 7/2001, Cria o Centro de Actividades Juvenis do Bairro do Hipódromo, constituindo um organismo da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, como centro de actividade juvenis. B.O. n.º: 17,
I Série,
2001/04/23
Regulamento Administrativo n.º 6/2001, Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro. B.O. n.º: 15,
I Série,
2001/04/09
Regulamento Administrativo n.º 5/2001, Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações. B.O. n.º: 14,
I Série,
2001/04/02
Regulamento Administrativo n.º 4/2001, Aprova o Regime de Censos/2001. B.O. n.º: 14,
I Série,
2001/04/02
Regulamento Administrativo n.º 3/2001, Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. B.O. n.º: 14,
I Série,
2001/04/02
Regulamento Administrativo n.º 2/2001, Define a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). B.O. n.º: 13,
I Série,
2001/03/26
Regulamento Administrativo n.º 1/2001, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 4,
I Série,
2001/01/22
Regulamento Administrativo n.º 41/2000, Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. B.O. n.º: 51,
I Série,
2000/12/18
Regulamento Administrativo n.º 40/2000, Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 49,
I Série,
2000/12/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2000, Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 49,
I Série,
2000/12/04
Regulamento Administrativo n.º 38/2000, Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 48,
I Série,
2000/11/27
Regulamento Administrativo n.º 37/2000, Altera a designação e a orgânica da Missão de Macau em Lisboa. — Revogações. B.O. n.º: 43,
I Série,
2000/10/23
Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações. B.O. n.º: 43,
I Série,
2000/10/23
Regulamento Administrativo n.º 35/2000, Regulamenta o Licenciamento Provisório de Serviços Internet. B.O. n.º: 40,
I Série,
2000/10/03
Regulamento Administrativo n.º 34/2000, Aprova o Regime Transitório Excepcional para as Escolas de Condução Existentes. B.O. n.º: 40,
I Série,
2000/10/03
Regulamento Administrativo n.º 33/2000, Autoriza a emissão de notas de dez patacas. B.O. n.º: 37,
I Série,
2000/09/11
Regulamento Administrativo n.º 32/2000, Regulamenta o licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. B.O. n.º: 37,
I Série,
2000/09/11
Regulamento Administrativo n.º 31/2000, Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações. B.O. n.º: 34,
I Série,
2000/08/21
Regulamento Administrativo n.º 30/2000, Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho. B.O. n.º: 34,
I Série,
2000/08/21
Regulamento Administrativo n.º 29/2000, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. — Revogações. B.O. n.º: 34,
I Série,
2000/08/21
Regulamento Administrativo n.º 28/2000, Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio. B.O. n.º: 31,
I Série,
2000/07/31
Regulamento Administrativo n.º 27/2000, Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro. B.O. n.º: 31,
I Série,
2000/07/31
Regulamento Administrativo n.º 26/2000, Altera a composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis (CIIPC). — Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março. B.O. n.º: 30,
I Série,
2000/07/24
Regulamento Administrativo n.º 25/2000, Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. B.O. n.º: 27,
I Série,
2000/07/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2000, Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria. B.O. n.º: 26,
I Série,
2000/06/26
Regulamento Administrativo n.º 23/2000, Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. B.O. n.º: 23,
I Série,
2000/06/05
Regulamento Administrativo n.º 22/2000, Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau. B.O. n.º: 23,
I Série,
2000/06/05
Regulamento Administrativo n.º 21/2000, Altera a denominação da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações para Direcção dos Serviços de Correios e passa as competências relativas ao sector das telecomunicações para o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI). — Revogações. B.O. n.º: 20,
I Série,
2000/05/15
Regulamento Administrativo n.º 20/2000, Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro. B.O. n.º: 18,
I Série,
2000/05/02
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. B.O. n.º: 10,
I Série,
2000/03/06
Regulamento Administrativo n.º 18/2000, Altera a denominação da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. B.O. n.º: 8,
I Série,
2000/02/21
Regulamento Administrativo n.º 17/2000, Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 8/1999. B.O. n.º: 5,
I Série,
2000/01/31
Regulamento Administrativo n.º 16/2000, Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro. B.O. n.º: 3,
I Série,
2000/01/17
Regulamento Administrativo n.º 15/2000, Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha. B.O. n.º: 3,
I Série,
2000/01/17
Regulamento Administrativo n.º 14/1999, Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários. B.O. n.º: 2,
I Série,
2000/01/10
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. B.O. n.º: 1,
I Série,
2000/01/03
Regulamento Administrativo n.º 12/1999, Aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 11/1999, Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 10/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 9/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 8/1999, Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 7/1999, Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 5/1999, Fixa o Calendário dos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 4/1999, Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 2/1999, Aprova o Regimento do Conselho Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20
Regulamento Administrativo n.º 1/1999, Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/12/20