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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2013, Novo modelo do bilhete de identidade de residente constante do anexo ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2013/09/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2013, Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2013, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2013/07/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2013, Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2013/07/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2013, Conselho para os Assuntos Médicos. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2013/07/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2013, Organização e funcionamento do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2013/06/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 (Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis). |
B.O. n.º: 26, I Série, 2013/06/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2013, Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2013/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2013/06/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2013, Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2013/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2013, Plano de apoio a jovens empreendedores. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2013/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2013, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2013. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2013/05/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2013, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2013, Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2013, Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2013/04/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2013, Cálculo e atribuição de rendimentos decorrentes da gestão de verbas registadas nas contas individuais de previdência. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2013/04/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2013, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2013. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2013/04/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2013, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2012/2013. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2013/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2013, Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2013/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2013, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção). |
B.O. n.º: 12, I Série, 2013/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2013, Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2013/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2013, Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2013/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2012, Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2012/11/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2012, Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup., 2012/10/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2012, Fundo de Garantia de Depósitos. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2012/10/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2012, Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2012/10/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2012, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2012/10/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2012, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2012/08/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2011 (Emissão pelo Banco da China, Limitada de notas de banco para comemorar o seu centésimo aniversário). |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 2012/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2012, Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2012/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2012, Certificação de aeródromos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2012/06/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2012, Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2012/05/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2012, Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2012/05/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2012, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2012. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2012/04/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2012, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2012. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2012/04/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2012, Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2012/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2012, Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2012/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2012, Alteração ao regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2012/03/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2012, Constituição de reserva de terreno para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2012/03/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2012, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2012/03/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2005, que cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2012/03/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2012, Organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2012/03/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2002, que regula a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2012/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2012, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2011 (Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023). |
B.O. n.º: 6, I Série, 2012/02/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2012, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2011/2012. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2012/02/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2012, Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2012/02/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2012, Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis em Alta Pressão. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2012/02/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2012, Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2012/01/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2011, Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2011/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2011, Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2011/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2011, Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2011/12/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2011/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2011/12/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2011, Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2011/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2000 que regula a atribuição de cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2011/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2011, Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2011/11/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2011, Alteração à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2011/11/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2011, Criação da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2011/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2011, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2011/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2011, Emissão pelo Banco da China, Limitada de notas de banco para comemorar o seu centésimo aniversário. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2011/09/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2011, Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2011/09/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2011, Apoio pecuniário para o ano de 2011. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2011/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2011, Eliminação da taxa de utilização das estruturas de embarque e desembarque marítimo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2011/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2011, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2011/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2011, Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2011, Alteração ao Regimento do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2011, Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2011, Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2011/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2011, Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2011/08/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2011, Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2011/08/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2009 respeitante às Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2011/07/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2011/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2011, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2011/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2011, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2011/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2011, Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2011/07/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2011, Regime dos Censos/2011. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2011/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2011, Conselho Consultivo do Trânsito. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2011, Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005). |
B.O. n.º: 25, I Série, 2011/06/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2011, Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2011/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2011, Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2011. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2011/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2011, Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2011/04/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2011, Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2011/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2011, Regulamento dos prémios para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2011/03/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2011, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2011/03/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2011/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2011, Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2011/01/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2011, Alteração à estrutura e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2011/01/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2011, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2011. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2011/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2010, Fundo dos Pandas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2010/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2010/12/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2010, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2010/12/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2010, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2010/12/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2010, Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2010/11/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2010, Alteração à organização e funcionamento da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2010/10/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2010, Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2010/10/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2010, Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2010/10/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2010, Composição e funcionamento do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2010/08/09 |
