Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 11/2009, Altera o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas. B.O. n.º: 18,
I Série,
2009/05/04
Regulamento Administrativo n.º 10/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 16/2001 que cria o Conselho de Ciência e Tecnologia. B.O. n.º: 15,
I Série,
2009/04/13
Regulamento Administrativo n.º 9/2009, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 15,
I Série,
2009/04/13
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 7/2009, Autoriza a emissão de nota de cinquenta patacas. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 6/2009, Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 13,
I Série,
2009/03/30
Regulamento Administrativo n.º 5/2009, Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 11,
I Série,
2009/03/16
Regulamento Administrativo n.º 4/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. B.O. n.º: 8,
I Série,
2009/02/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2009, Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. B.O. n.º: 6,
I Série,
2009/02/09
Regulamento Administrativo n.º 2/2009, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 5,
I Série,
2009/02/02
Regulamento Administrativo n.º 1/2009, Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. B.O. n.º: 4,
I Série,
2009/01/29
Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. B.O. n.º: 52,
I Série,
2008/12/29
Regulamento Administrativo n.º 25/2008, Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 48,
I Série,
2008/12/01
Regulamento Administrativo n.º 24/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 33/2002, na parte respeitante às Atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e estatuto do coordenador. B.O. n.º: 45,
I Série,
2008/11/10
Regulamento Administrativo n.º 23/2008, Estabelece o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. B.O. n.º: 33,
I Série,
2008/08/18
Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 31,
I Série,
2008/08/04
Regulamento Administrativo n.º 21/2008, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 20/2008, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 19/2008, Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. B.O. n.º: 29,
I Série,
2008/07/21
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 28,
I Série,
2008/07/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2008, Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos. B.O. n.º: 27,
I Série,
2008/07/07
Regulamento Administrativo n.º 16/2008, Regula o regime de vacinação. B.O. n.º: 26,
I Série,
2008/06/30
Regulamento Administrativo n.º 15/2008, Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas. B.O. n.º: 26,
I Série,
2008/06/30
Regulamento Administrativo n.º 14/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 25,
I Série,
2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. B.O. n.º: 25,
I Série,
2008/06/23
Regulamento Administrativo n.º 12/2008, Define o plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico. B.O. n.º: 23,
I Série,
2008/06/09
Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 20,
I Série,
2008/05/19
Regulamento Administrativo n.º 10/2008, Altera o Regime do Depósito Legal. B.O. n.º: 18,
I Série,
2008/05/05
Regulamento Administrativo n.º 9/2008, Define a Obra Social da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 18,
I Série,
2008/05/05
Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. B.O. n.º: 17,
I Série,
2008/04/28
Regulamento Administrativo n.º 7/2008, Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. B.O. n.º: 17,
I Série,
2008/04/28
Regulamento Administrativo n.º 6/2008, Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. B.O. n.º: 17,
I Série,
2008/04/28
Regulamento Administrativo n.º 5/2008, Autoriza a emissão pela sucursal de Macau do Banco da China de uma nova nota do valor facial de vinte patacas. B.O. n.º: 10,
I Série,
2008/03/10
Regulamento Administrativo n.º 4/2008, Altera a organização e funcionamento do Instituto Cultural. B.O. n.º: 10,
I Série,
2008/03/10
Regulamento Administrativo n.º 3/2008, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. B.O. n.º: 7,
I Série,
2008/02/18
Regulamento Administrativo n.º 2/2008, Constituição da zona de reserva militar. B.O. n.º: 6,
I Série,
2008/02/11
Regulamento Administrativo n.º 1/2008, Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação. B.O. n.º: 6,
I Série,
2008/02/11
Regulamento Administrativo n.º 22/2007, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 52,
I Série,
2007/12/26
Regulamento Administrativo n.º 21/2007, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas de anos lunares. B.O. n.º: 45,
I Série,
2007/11/05
Regulamento Administrativo n.º 20/2007, Regulamenta o regime da actividade de segurança privada. B.O. n.º: 41,
I Série,
2007/10/08
Regulamento Administrativo n.º 19/2007, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 39,
I Série,
2007/09/24
Regulamento Administrativo n.º 18/2007, Cria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. B.O. n.º: 38,
I Série,
2007/09/17
Regulamento Administrativo n.º 17/2007, Altera o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2007/08/27
Regulamento Administrativo n.º 16/2007, Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2007/08/27
Regulamento Administrativo n.º 15/2007, Alterações e aditamentos à legislação rodoviária. B.O. n.º: 35,
I Série,
2007/08/27
Regulamento Administrativo n.º 14/2007, Aumento do limite de emissão de moedas metálicas de valor facial de dez avos e uma pataca. B.O. n.º: 32,
I Série,
2007/08/06
Regulamento Administrativo n.º 13/2007, Altera o Regulamento Administrativo n.º 28/2001. B.O. n.º: 26,
I Série,
2007/06/25
Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. B.O. n.º: 22,
I Série,
2007/05/28
Regulamento Administrativo n.º 11/2007, Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 22,
I Série,
2007/05/28
Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. B.O. n.º: 17,
I Série,
2007/04/23
Regulamento Administrativo n.º 9/2007, Define a orgânica da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia. B.O. n.º: 17,
I Série,
2007/04/23
Regulamento Administrativo n.º 8/2007, Altera a designação, o regime de pessoal e o logotipo da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal. B.O. n.º: 17,
I Série,
2007/04/23
Regulamento Administrativo n.º 7/2007, Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005. B.O. n.º: 14,
I Série, Sup.,
2007/04/03
Regulamento Administrativo n.º 6/2007, Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica. B.O. n.º: 14,
I Série,
2007/04/02
Regulamento Administrativo n.º 5/2007, Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica. B.O. n.º: 12,
I Série,
2007/03/19
Regulamento Administrativo n.º 4/2007, Cria o Fundo de Reparação Predial. B.O. n.º: 10,
I Série,
2007/03/05
Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. B.O. n.º: 9,
I Série,
2007/02/26
Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. B.O. n.º: 7,
I Série,
2007/02/12
Regulamento Administrativo n.º 1/2007, Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico. B.O. n.º: 2,
I Série,
2007/01/08
Regulamento Administrativo n.º 20/2006, Define o Regime do Subsídio de Propinas. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Regulamento Administrativo n.º 19/2006, Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Regulamento Administrativo n.º 18/2006, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Porco de 2007, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série,
2006/12/26
Regulamento Administrativo n.º 17/2006, Altera o Regime do Subsídio para Idosos. B.O. n.º: 49,
I Série,
2006/12/04
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 47,
I Série,
2006/11/20
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. B.O. n.º: 46,
I Série,
2006/11/13
Regulamento Administrativo n.º 14/2006, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 44,
I Série,
2006/10/31
Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. B.O. n.º: 36,
I Série,
2006/09/04
Regulamento Administrativo n.º 12/2006, Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000. B.O. n.º: 36,
I Série,
2006/09/04
Regulamento Administrativo n.º 11/2006, Altera o Regime do subsídio de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 34,
I Série,
2006/08/21
Regulamento Administrativo n.º 10/2006, Altera o Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. B.O. n.º: 34,
I Série,
2006/08/21
Regulamento Administrativo n.º 9/2006, Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 27,
I Série,
2006/07/03
Regulamento Administrativo n.º 8/2006, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 24,
I Série,
2006/06/12
Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. B.O. n.º: 20,
I Série,
2006/05/15
Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. B.O. n.º: 17,
I Série,
2006/04/24
Regulamento Administrativo n.º 5/2006, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. B.O. n.º: 15,
I Série,
2006/04/10
Regulamento Administrativo n.º 4/2006, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 14,
I Série,
2006/04/03
Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 8,
I Série,
2006/02/20
Regulamento Administrativo n.º 2/2006, Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios. B.O. n.º: 4,
I Série,
2006/01/23
Regulamento Administrativo n.º 1/2006, Aprova a organização e funcionamento do Instituto do Desporto. B.O. n.º: 4,
I Série,
2006/01/23
Regulamento Administrativo n.º 25/2005, Aprova as Normas de Contabilidade. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
2005/12/30
Regulamento Administrativo n.º 24/2005, Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Habitação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2005/12/26
Regulamento Administrativo n.º 23/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002. B.O. n.º: 51,
I Série,
2005/12/19
Regulamento Administrativo n.º 22/2005, Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 51,
I Série,
2005/12/19
Regulamento Administrativo n.º 21/2005, Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van. B.O. n.º: 48,
I Série,
2005/11/28
Regulamento Administrativo n.º 20/2005, Constitui a reserva de terreno para utilização pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 44,
I Série,
2005/10/31
Regulamento Administrativo n.º 19/2005, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 B.O. n.º: 42,
I Série,
2005/10/17
Regulamento Administrativo n.º 18/2005, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Cão de 2006. B.O. n.º: 41,
I Série,
2005/10/10
Regulamento Administrativo n.º 17/2005, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001. B.O. n.º: 38,
I Série,
2005/09/19
Regulamento Administrativo n.º 16/2005, Regime do subsídio de propinas aos alunos do ensino básico. B.O. n.º: 35,
I Série,
2005/08/29
Regulamento Administrativo n.º 15/2005, Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. B.O. n.º: 35,
I Série,
2005/08/29
Regulamento Administrativo n.º 14/2005, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas. B.O. n.º: 33,
I Série,
2005/08/15
Regulamento Administrativo n.º 13/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000. B.O. n.º: 32,
I Série,
2005/08/08
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. B.O. n.º: 31,
I Série,
2005/08/01
Regulamento Administrativo n.º 11/2005, Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica. B.O. n.º: 29,
I Série,
2005/07/18
Regulamento Administrativo n.º 10/2005, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 28,
I Série,
2005/07/11
Regulamento Administrativo n.º 9/2005, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 27,
I Série,
2005/07/04
Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária. B.O. n.º: 25,
I Série,
2005/06/20
Regulamento Administrativo n.º 7/2005, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 25,
I Série,
2005/06/20
Regulamento Administrativo n.º 6/2005, Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. B.O. n.º: 21,
I Série,
2005/05/23
Regulamento Administrativo n.º 5/2005, Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos. B.O. n.º: 20,
I Série,
2005/05/16