Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 46/94/M, Aprova o regime de sanções aplicáveis às infracções ao Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, e as determinações da CIIPC e DSE no âmbito da segurança das operações com combustíveis B.O. n.º: 35,
I Série,
1994/08/29
Decreto-Lei n.º 45/94/M, Dá nova redacção ao Grupo IV da tabela anexa à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Imposto de consumo no que se refere a gasolina). B.O. n.º: 34,
I Série,
1994/08/22
Decreto-Lei n.º 44/94/M, Define as características da gasolina sem chumbo e restringe, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a importação e matrícula de automóveis aos que estejam preparados para o consumo de gasolina sem chumbo. B.O. n.º: 34,
I Série,
1994/08/22
Decreto-Lei n.º 43/94/M, Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. B.O. n.º: 33,
I Série,
1994/08/15
Decreto-Lei n.º 42/94/M, Aprova medidas excepcionais, de carácter transitório, relativas ao ingresso e acesso nos quadros dos serviços públicos. B.O. n.º: 33,
I Série,
1994/08/15
Decreto-Lei n.º 41/94/M, Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações. B.O. n.º: 31,
I Série,
1994/08/01
Decreto-Lei n.º 40/94/M, Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações B.O. n.º: 30,
I Série,
1994/07/25
Decreto-Lei n.º 39/94/M, Estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-geral. B.O. n.º: 29,
I Série,
1994/07/18
Decreto-Lei n.º 38/94/M, Estabelece o quadro orientador da organização curricular para a educação pré-escolar, ano preparatório para o ensino primário e ensino primário. B.O. n.º: 29,
I Série,
1994/07/18
Decreto-Lei n.º 37/94/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua Almirante Sérgio. B.O. n.º: 29,
I Série,
1994/07/18
Decreto-Lei n.º 36/94/M, Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. B.O. n.º: 29,
I Série,
1994/07/18
Decreto-Lei n.º 35/94/M, Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações. B.O. n.º: 29,
I Série,
1994/07/18
Decreto-Lei n.º 34/94/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, com terreno vago, uma parcela do terreno sita na Rua das Estalagens. B.O. n.º: 28,
I Série,
1994/07/11
Decreto-Lei n.º 33/94/M, Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Revogações. B.O. n.º: 28,
I Série,
1994/07/11
Decreto-Lei n.º 32/94/M, Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego. B.O. n.º: 27,
I Série,
1994/07/04
Decreto-Lei n.º 31/94/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações. B.O. n.º: 25,
I Série,
1994/06/20
Decreto-Lei n.º 30/94/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações. B.O. n.º: 25,
I Série,
1994/06/20
Decreto-Lei n.º 29/94/M, Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações. — Revogações. B.O. n.º: 24,
I Série,
1994/06/14
Decreto-Lei n.º 28/94/M, Aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Turismo.- Revogações. B.O. n.º: 23,
I Série,
1994/06/06
Decreto-Lei n.º 27/94/M, Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente. B.O. n.º: 22,
I Série,
1994/05/30
Decreto-Lei n.º 26/94/M, Aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Cultura. B.O. n.º: 20,
I Série,
1994/05/16
Decreto-Lei n.º 25/94/M, Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal e poder liberatório as moedas de 5 avos em circulação no território. B.O. n.º: 20,
I Série,
1994/05/16
Decreto-Lei n.º 24/94/M, Aprova a nova lei orgânica do Gabinete de Comunicação Social — Revogações. B.O. n.º: 19,
I Série,
1994/05/09
Decreto-Lei n.º 23/94/M, Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações. B.O. n.º: 19,
I Série,
1994/05/09
Decreto-Lei n.º 22/94/M, Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (GPTT). — Revogações. B.O. n.º: 18,
I Série,
1994/05/02
Decreto-Lei n.º 21/94/M, Regula o Fundo de Reinserção Social. — Revogações. B.O. n.º: 18,
I Série,
1994/05/02
Decreto-Lei n.º 20/94/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Avenida do Coronel Mesquita. B.O. n.º: 16,
I Série,
1994/04/18
Decreto-Lei n.º 19/94/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua do Almirante Sérgio. B.O. n.º: 16,
I Série,
1994/04/18
Decreto-Lei n.º 18/94/M, Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários. B.O. n.º: 15,
I Série,
1994/04/11
Decreto-Lei n.º 17/94/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Melancia. B.O. n.º: 14,
I Série,
1994/04/06
Decreto-Lei n.º 16/94/M, Dá nova redacção aos n.os. 4 e 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau). B.O. n.º: 14,
I Série,
1994/04/06
Decreto-Lei n.º 15/94/M, Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade de Macau. B.O. n.º: 9,
I Série,
1994/02/28
Decreto-Lei n.º 14/94/M, Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. B.O. n.º: 8,
I Série, Sup.,
1994/02/23
Decreto-Lei n.º 13/94/M, Cria o Conselho Económico e extingue vários conselhos. — Revogações. B.O. n.º: 8,
I Série,
1994/02/21
Decreto-Lei n.º 12/94/M, Aprova a nova estrutura orgânica do Instituto dos Desportos de Macau (IDM). Revogações. B.O. n.º: 6,
I Série,
1994/02/07
Decreto-Lei n.º 11/94/M, Aprova a estrutura e o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo. B.O. n.º: 6,
I Série,
1994/02/07
Decreto-Lei n.º 10/94/M, Aprova a estrutura e o funcionamento do Conselho do Desporto. — Revoga os Decretos-Leis n.os 29/87/M, de 18 de Maio e 12/90/M, de 16 de Abril. B.O. n.º: 6,
I Série,
1994/02/07
Decreto-Lei n.º 9/94/M, Estabelece o regime dos exames médico-legais. B.O. n.º: 5,
I Série,
1994/01/31
Decreto-Lei n.º 8/94/M, Actualiza a legislação vigente sobre a atribuição de casas aos funcionários dos CTT. B.O. n.º: 5,
I Série,
1994/01/31
Decreto-Lei n.º 7/94/M, Define o estatuto do cargo de auditor judicial. B.O. n.º: 4,
I Série,
1994/01/24
Decreto-Lei n.º 6/94/M, Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau. B.O. n.º: 4,
I Série,
1994/01/24
Decreto-Lei n.º 5/94/M, Reconhece o curso de enfermagem da escola de enfermeiros e parteiras do Hospital Kiang Wu como habilitação profissional para o exercício da profissão de enfermeiro no Território e equipara-o ao curso de enfermagem geral oficialmente aprovado para efeitos de ingresso na carreira de enfermagem. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/90/M, de 9 de Julho. B.O. n.º: 4,
I Série,
1994/01/24
Decreto-Lei n.º 4/94/M, Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 50, 20 e 10 avos actualmente em circulação no Território. B.O. n.º: 4,
I Série,
1994/01/24
Decreto-Lei n.º 3/94/M, Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território. B.O. n.º: 3,
I Série,
1994/01/17
Decreto-Lei n.º 2/94/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, quatro parcelas de terreno, sitas no Pátio da Cabaia e Rua do Monte. B.O. n.º: 2,
I Série,
1994/01/10
Decreto-Lei n.º 1/94/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Travessa de Martinho Montenegro. B.O. n.º: 1,
I Série,
1994/01/03
Decreto-Lei n.º 74/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.4,
1993/12/31
Decreto-Lei n.º 73/93/M, Dota a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude de autonomia administrativa. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
1993/12/31
Decreto-Lei n.º 72/93/M, Regula a actividade das associações de pais e encarregados de educação. B.O. n.º: 52,
I Série,
1993/12/27
Decreto-Lei n.º 71/93/M, Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953. B.O. n.º: 52,
I Série,
1993/12/27
Decreto-Lei n.º 70/93/M, Aprova a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/88/M, de 25 de Janeiro. B.O. n.º: 51,
I Série,
1993/12/20
Decreto-Lei n.º 69/93/M, Altera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito). B.O. n.º: 51,
I Série,
1993/12/20
Decreto-Lei n.º 68/93/M, Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior). B.O. n.º: 51,
I Série,
1993/12/20
Decreto-Lei n.º 67/93/M, Regula as actividades desportivas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960. B.O. n.º: 51,
I Série,
1993/12/20
Decreto-Lei n.º 66/93/M, Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira. B.O. n.º: 51,
I Série,
1993/12/20
Decreto-Lei n.º 65/93/M, Mantém em 1994 o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau fixados para 1993. B.O. n.º: 48,
I Série,
1993/11/29
Decreto-Lei n.º 64/93/M, Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro. B.O. n.º: 47,
I Série,
1993/11/22
Decreto-Lei n.º 63/93/M, Aprova e regula a aplicação do plano de contabilidade das instituições educativas particulares sem fins lucrativos. B.O. n.º: 46,
I Série,
1993/11/15
Decreto-Lei n.º 62/93/M, Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. B.O. n.º: 44,
I Série,
1993/11/03
Decreto-Lei n.º 61/93/M, Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos. B.O. n.º: 43,
I Série,
1993/10/25
Decreto-Lei n.º 60/93/M, Altera o artigo 3.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial e, bem assim, o anexo A às mesmas Normas. — Revoga o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro. B.O. n.º: 42,
I Série,
1993/10/18
Decreto-Lei n.º 59/93/M, Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. B.O. n.º: 42,
I Série,
1993/10/18
Decreto-Lei n.º 58/93/M, Aprova o regime da segurança social.- Revogações. B.O. n.º: 42,
I Série,
1993/10/18
Decreto-Lei n.º 57/93/M, Cria, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Educação Física e Desporto. B.O. n.º: 41,
I Série,
1993/10/11
Decreto-Lei n.º 56/93/M, Dota uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para 1993 (OGT93) e abre um crédito especial destinado a reforçar e dotar várias rubricas da tabela de despesa. B.O. n.º: 41,
I Série,
1993/10/11
Decreto-Lei n.º 55/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária). B.O. n.º: 41,
I Série,
1993/10/11
Decreto-Lei n.º 54/93/M, Altera os artigos 56.º, 84.º, 85.º, 87.º, 142.º e 204.º do Código do Notariado. B.O. n.º: 40,
I Série,
1993/10/04
Decreto-Lei n.º 53/93/M, Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. B.O. n.º: 39,
I Série,
1993/09/27
Decreto-Lei n.º 52/93/M, Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira. B.O. n.º: 38,
I Série,
1993/09/20
Decreto-Lei n.º 51/93/M, Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira. B.O. n.º: 38,
I Série,
1993/09/20
Decreto-Lei n.º 50/93/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) . B.O. n.º: 38,
I Série,
1993/09/20
Decreto-Lei n.º 49/93/M, Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações. B.O. n.º: 37,
I Série,
1993/09/13
Decreto-Lei n.º 48/93/M, Cria a Comissão Instaladora da Escola Superior de Turismo. — Revogações. B.O. n.º: 36,
I Série,
1993/09/06
Decreto-Lei n.º 47/93/M, Altera a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 66/88/M, de 1 de Agosto. B.O. n.º: 36,
I Série,
1993/09/06
Decreto-Lei n.º 46/93/M, Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais. B.O. n.º: 36,
I Série,
1993/09/06
Decreto-Lei n.º 45/93/M, Cria, no Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Artes Visuais. Revogações. B.O. n.º: 35,
I Série,
1993/08/30
Decreto-Lei n.º 44/93/M, Transfere as atribuições e competências do Centro de Formação para a Administração Pública, do Serviço de Administração e Função Pública, para o Instituto Politécnico de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 35,
I Série,
1993/08/30
Decreto-Lei n.º 43/93/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março. (Alteração da composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis). B.O. n.º: 35,
I Série,
1993/08/30
Decreto-Lei n.º 42/93/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Pedra. B.O. n.º: 35,
I Série,
1993/08/30
Decreto-Lei n.º 41/93/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno sito no Beco da Agulha. B.O. n.º: 35,
I Série,
1993/08/30
Decreto-Lei n.º 40/93/M, Estabelece que a Comissão de Classificação de Espectáculos passe a funcionar junto do Instituto Cultural de Macau.-Revoga o Despacho n.º 69/GM/90, de 20 de Junho. B.O. n.º: 34,
I Série,
1993/08/23
Decreto-Lei n.º 39/93/M, Estabelece o novo regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território.-Revogações. B.O. n.º: 30,
I Série,
1993/07/26
Decreto-Lei n.º 38/93/M, Define o estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior. B.O. n.º: 30,
I Série,
1993/07/26
Decreto-Lei n.º 37/93/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, constantes da planta n.º 1 618/89, da DSCC. B.O. n.º: 29,
I Série,
1993/07/19
Decreto-Lei n.º 36/93/M, Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações. B.O. n.º: 29,
I Série,
1993/07/19
Decreto-Lei n.º 35/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial). B.O. n.º: 28,
I Série,
1993/07/12
Decreto-Lei n.º 34/93/M, Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional. B.O. n.º: 28,
I Série,
1993/07/12
Decreto-Lei n.º 33/93/M, Regula a organização do Liceu de Macau. B.O. n.º: 27,
I Série,
1993/07/05
Decreto-Lei n.º 32/93/M, Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações. B.O. n.º: 27,
I Série,
1993/07/05
Decreto-Lei n.º 31/93/M, Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações. B.O. n.º: 26,
1993/06/28
Decreto-Lei n.º 30/93/M, Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações. B.O. n.º: 25,
1993/06/21
Decreto-Lei n.º 29/93/M, Extingue diversos conselhos e comissões. — Revogações. B.O. n.º: 25,
1993/06/21
Decreto-Lei n.º 28/93/M, Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. B.O. n.º: 25,
1993/06/21
Decreto-Lei n.º 27/93/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 40.º Grande Prémio de Macau. B.O. n.º: 22,
1993/05/31
Decreto-Lei n.º 26/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). B.O. n.º: 22,
1993/05/31
Decreto-Lei n.º 25/93/M, Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado. B.O. n.º: 22,
1993/05/31
Decreto-Lei n.º 24/93/M, Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados. B.O. n.º: 21,
1993/05/24
Decreto-Lei n.º 23/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial). B.O. n.º: 21,
1993/05/24
Decreto-Lei n.º 22/93/M, Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 12/88/M de 15 de Fevereiro. B.O. n.º: 21,
1993/05/24
Decreto-Lei n.º 21/93/M, Abre um crédito especial de $200 000 000,00, destinado a reforçar uma rubrica da tabela de despesas do orçamento geral do Território para 1993. B.O. n.º: 20,
1993/05/17