Governo da RAEM
Total: 1923 - Pág.: 5/20
Descrição B.O. n.º:
Diploma Legislativo n.º 1546, Abre um crédito especial de $ 54 081,37, destinado a reforçar a verba do fundo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 351962/09/01
Diploma Legislativo n.º 1545, Elimina do artigo 10.º vários dizeres da tabela anexa ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941 (apólices de seguros). B.O. n.º: 351962/09/01
Diploma Legislativo n.º 1544, Abre um crédito especial de $ 53 608,99, destinado ao pagamento resultantes de trabalho de reparação e melhoramento do Circuito da Guia, realizados no ano de 1959. B.O. n.º: 321962/08/11
Diploma Legislativo n.º 1543, Abre um crédito especial de $ 130 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a aquisição urgente de viaturas e material de defesa e segurança pública. B.O. n.º: 311962/08/04
Diploma Legislativo n.º 1542, Proíbe a mendicidade em toda a província. B.O. n.º: 291962/07/21
Diploma Legislativo n.º 1541, Actualiza os salários de certos serventuários dos serviços públicos. B.O. n.º: 291962/07/21
Diploma Legislativo n.º 1540, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado à conclusão dos trabalhos do 10.º recenseamento geral da população. B.O. n.º: 281962/07/14
Diploma Legislativo n.º 1539, Abre um crédito extraordinário de $150 000,00, destinado a suportar os encargos com a realização de uma campanha de saneamento e de prevenção da cólera. B.O. n.º: 261962/06/30
Diploma Legislativo n.º 1538, Abre um crédito especial de $ 191 848,58, destinado a reforçar a verba do artigo 226.º, capítulo 8º da tabela de despesa ordinária para o corrente ano económico. B.O. n.º: 221962/06/02
Diploma Legislativo n.º 1537, Aprova o Regulamento do Conselho Disciplinar Central. B.O. n.º: 181962/05/05
Diploma Legislativo n.º 1536, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1526 de 1962 (reorganização dos quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e do Notariado desta província). B.O. n.º: 141962/04/07
Diploma Legislativo n.º 1535, Abre um crédito especial de $ 2 850,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento das rendas das casas onde estão instaladas as Secretarias notariais. B.O. n.º: 131962/03/31
Diploma Legislativo n.º 1534, Abre um crédito especial de $ 5 200,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal do Notariado. B.O. n.º: 131962/03/31
Diploma Legislativo n.º 1533, Abre um crédito especial de $ 4 000,00, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961, destinado ao pagamento das despesas com o material e outros encargos do Centro de Informação e Turismo. B.O. n.º: 131962/03/31
Diploma Legislativo n.º 1532, Abre um crédito especial de $ 150 183,89, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento do ano económico de 1961. B.O. n.º: 91962/03/03
Diploma Legislativo n.º 1531, Determina que ficam a cargo do Estado as despesas com a instalação e manutenção dos museus de S. Paulo e de Armamento, recentemente criados. B.O. n.º: 91962/03/03
Diploma Legislativo n.º 1530, Prorroga até 31 de Março de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. B.O. n.º: 81962/02/28
Diploma Legislativo n.º 1529, Determina que seja constituído o Conselho de Câmbios. B.O. n.º: 81962/02/24
Diploma Legislativo n.º 1528, Abre um crédito especial de $ 130 035,18, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano de 1961. B.O. n.º: 81962/02/24
Diploma Legislativo n.º 1527, Cria na província o Serviço de Radiodifusão Oficial, integrado nos Serviços Autónomos dos Correios, Telégrafos e Telefones, sob a designação de «Emissora de Rádiodifusão de Macau». B.O. n.º: 71962/02/17
Diploma Legislativo n.º 1526, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1º e ao n.º 3 do artigo 2° do Diploma Legislativo n° 1518, de 30 de Dezembro de 1961 (reorganização dos quadros de pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. B.O. n.º: 71962/02/17
Diploma Legislativo n.º 1525, Abre um crédito especial de $ 134 000,00, destinado à restituição das quotas e mais descontadas pelos contribuintes do extinto Montepio Oficial, hoje Montepio dos Servidores do Estado. B.O. n.º: 51962/02/03
Diploma Legislativo n.º 1524, Abre um crédito especial de $ 157 371,83 destinado ao pagamento de vencimentos em dívida a um chefe de esquadra, a um ex-subcchefe de esquadra e a um guarda de 3ª classe português de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 51962/02/03
Diploma Legislativo n.º 1523, Prorroga até 28 de Fevereiro de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. B.O. n.º: 41962/01/30
Diploma Legislativo n.º 1522, Abre um crédito especial de $ 11 002,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes da organização do 10.º censo da população da província. B.O. n.º: 521961/12/30
Diploma Legislativo n.º 1521, Abre um crédito especial de $40 000,00, destinado a reforçar a verba da alínea a), n.º 1), artigo 225º, capítulo 12.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. B.O. n.º: 521961/12/30
Diploma Legislativo n.º 1520, Altera as normas processuais nas acções de despejo. B.O. n.º: 521961/12/30
Diploma Legislativo n.º 1519, Altera várias taxas da tabela anexa ao regulamento do Imposto do Selo. B.O. n.º: 521961/12/30
Diploma Legislativo n.º 1518, Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província. B.O. n.º: 521961/12/30
Diploma Legislativo n.º 1517, Constitui o quadro dos serviços de Centralização e Coordenação de Informações desta província. B.O. n.º: 521961/12/30
Diploma Legislativo n.º 1516, Prorroga até 31 de Janeiro de 1962 o prazo para a celebração e assinatura da escritura do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna e azar. B.O. n.º: 521961/12/30
Diploma Legislativo n.º 1515, Abre um crédito especial de $ 15 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a deslocação à Metrópole de uma Comissão Provincial da Mocidade Portuguesa Feminina. B.O. n.º: 511961/12/23
Diploma Legislativo n.º 1514, Dá nova redacção ao artigo 39.º do Regulamento das Instalações Radioeléctricas sprovado pelo Diploma Legislativo nº 702 (taxas das instalações radioeléctricas). B.O. n.º: 501961/12/16
Diploma Legislativo n.º 1513, Prorroga, até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo para a concessão do processo de arrematação dos jogos. B.O. n.º: 501961/12/16
Diploma Legislativo n.º 1512, Rectifica os quantitativos dos salários dos marinheiros e patrões da Capitania dos Portos. B.O. n.º: 481961/12/02
Diploma Legislativo n.º 1511, Altera algumas disposições ligadas ao Regulamento para a nomeação e promoção dos funcionários dos quadros auxiliar e do pessoal menor de Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. B.O. n.º: 481961/12/02
Diploma Legislativo n.º 1510, Fixa os salários do pessoal eventual além dos quadros a abonar por verbas globais. B.O. n.º: 471961/11/25
Diploma Legislativo n.º 1509, Extingue dois lugares de alunos-intérpretes da Secção Especial do Expediente Sínico da Repartição Provincial dos Serviços da Administração Civil e cria quatro lugares de aspirantes e intérpretes da mesma Secção Especial. B.O. n.º: 451961/11/11
Diploma Legislativo n.º 1508, Actualiza o montante do Selo de Assistência a cobrar no consumo de energia eléctrica e água. B.O. n.º: 451961/11/11
Diploma Legislativo n.º 1507, Estabelece o prémio a conceder aos dadores de sangue e dádiva de sangue para os indivíduos em situação económica de poderem suportar os encargos da doença B.O. n.º: 451961/11/11
Diploma Legislativo n.º 1506, Determina que sejam restituídas, a alguns sócios do Montepio dos Servidores do Estado, as importâncias pagas a mais, a título de quotas, no período de 1919 a 1934. B.O. n.º: 451961/11/11
Diploma Legislativo n.º 1505, Estabelece servidões especiais denominadas servidões radioeléctricas, nas circunvizinhanças de todos os terrenos pertencentes ao estado onde se encontrem Estações Radioeléctricas abertas ao serviço público. B.O. n.º: 441961/11/04
Diploma Legislativo n.º 1504, Fixa os vencimentos e salários do contramestre e do motorista de dragueta dos Ssrviços de Marinha desta província. B.O. n.º: 431961/10/28
Diploma Legislativo n.º 1503, Isenta dos impostos de consumo o tabaco e as bebidas alcoólicas estabelecidos pelo Diploma Legislativo n.º 1398 de 1957, quando as suas importações se destinarem unicamente às forças de terra e mar, expedicionárias, mobilizadas, ou de reforço à guarnição normal, aqui existentes. B.O. n.º: 431961/10/28
Diploma Legislativo n.º 1502, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1962. B.O. n.º: 431961/10/28
Diploma Legislativo n.º 1501, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 12º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (estabelecimento de jogos de fortuna e azar). B.O. n.º: 341961/08/26
Diploma Legislativo n.º 1500, Abre um crédito extraordinário de $ 300 000,00 destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com pessoal e material a fazer pelos Serviços Públicos da Província em medidas preventivas contra a possibilidade de deflagração de um surto epidémico nesta província. B.O. n.º: 341961/08/26
Diploma Legislativo n.º 1499, Abre um crédito especial de $ 2 665,01, destinado a reforçar a verba de capítulo 9.º, artigo 196º, n.º 1) dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 331961/08/19
Diploma Legislativo n.º 1498, Abre um crédito especial de $ 130 000,00 destinado a ocorrer às despesas com a construção de moradias para as vítimas do incêndio junto da Ilha Verde. B.O. n.º: 311961/08/05
Diploma Legislativo n.º 1497, Centraliza na Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral todas as atribuições referentes à instalação e transferência de estabelecimentos industriais - Insere a tabela das indústrias insalubres, incómodas ou tóxicas. B.O. n.º: 281961/07/15
Diploma Legislativo n.º 1496, Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar. B.O. n.º: 261961/07/04
Diploma Legislativo n.º 1495, Abre vários créditos especiais destinados a ocorrer ao pagamento de despesas com o material e pagamento de serviços à Inspecção da Polícia Judiciária desta província. B.O. n.º: 261961/07/01
Diploma Legislativo n.º 1494, Dá nova redacção a vários artigos da Reorganização dos Serviços da Assistência Pública. B.O. n.º: 251961/06/24
Diploma Legislativo n.º 1493, Dota o Colégio D. Bosco de verbas anuais, a inscrever no orçamento da província, que permitam o seu funcionamento. B.O. n.º: 251961/06/24
Diploma Legislativo n.º 1492, Dá nova redacção a vários artigos da tabela de emolumentos a cobrar nos serviços administrativos. B.O. n.º: 251961/06/24
Diploma Legislativo n.º 1491, Abre um crédito especial de $ 28 381,08, destinado ao pagamento de vencimentos a vários agentes auxiliares a admitir para o serviço da Inspecção da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 251961/06/24
Diploma Legislativo n.º 1490, Fixa as remunerações mensais atribuídas aos membros da Comissão de Censura à Imprensa. B.O. n.º: 171961/04/29
Diploma Legislativo n.º 1489, Considera nulo e de nenhum efeito o parágrafo 2.º do artigo 2º do Diploma Legislativo n.º 836 de 1943 (limite de chamadas telefónicas). B.O. n.º: 111961/03/18
Diploma Legislativo n.º 1488, Substitui a tabela C da lista dos produtos e drogas estupefacientes aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1384 de 1957. B.O. n.º: 111961/03/18
Diploma Legislativo n.º 1487, Abre um crédito especial de $ 33 647,50, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1960. B.O. n.º: 101961/03/11
Diploma Legislativo n.º 1486, Abre um crédito especial de $ 73 035,36, a inscrever em artigo adicional na tabela de despesa ordinária para o corrente ano económico, destinado ao pagamento de vencimentos ao pessoal do Centro de Informação e Turismo. B.O. n.º: 101961/03/11
Diploma Legislativo n.º 1485, Revoga o Diploma Legislativo n.º 932 de 1946 (concessão e emissão de passaportes). B.O. n.º: 101961/03/11
Diploma Legislativo n.º 1484, Abre um crédito especial de $ 35 000,00 destinado a reforçar a verba inscrita na 2ª, alínea b), n.º 14), artigo 221º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento de 1960. B.O. n.º: 81961/02/25
Diploma Legislativo n.º 1482, Abre um crédito especial de $ 82 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação e apetrechamento dos Serviços da Polícia Judiciária, criados pelo Decreto-Lei n.º 43125 de 1960. B.O. n.º: 81961/02/25
Diploma Legislativo n.º 1483, Abre dois créditos especiais na importância de $ 91 155,00, destinados a ocorrer ao pagamento das despesas com o pessoal e material da Inspecção da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 71961/02/20
Diploma Legislativo n.º 1481, Constitui o quadro privativo do Centro de Informação e Turismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 42194 de 1959. B.O. n.º: 71961/02/20
Diploma Legislativo n.º 1480, Aprova a reorganização dos Serviços de Assistência Pública de Macau. B.O. n.º: 531960/12/31
Diploma Legislativo n.º 1479, Cria, junto do Comando da PSP de Macau, uma instituição de assistência de carácter especial, privativa dos funcionários da mesma Corporação e denominada «Obra Social da PSP de Macau». B.O. n.º: 531960/12/31
Diploma Legislativo n.º 1478, Abre créditos especiais a fim de ocorrer ao pagamento de despesas com o pessoal e material resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 43089, de 26 de Julho do corrente ano que reorganizou os serviços de registo criminal e policial no Ultramar. B.O. n.º: 531960/12/31
Diploma Legislativo n.º 1477, Abre créditos especiais a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com a representação da província nas Comemorações Henriquinas a realizar em Lisboa. B.O. n.º: 531960/12/31
Diploma Legislativo n.º 1476, Actualiza a tabela de emolumentos a cobrar nos serviços administrativos. B.O. n.º: 531960/12/31
Diploma Legislativo n.º 1475, Define as actividades sujeitas a licenças administrativas e o seu regime de concessões. B.O. n.º: 531960/12/31
Diploma Legislativo n.º 1474, Abre um crédito especial de $8 000,00, destinado as verbas nos n.ºs. 2) e 3), do artigo 23º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. B.O. n.º: 491960/12/03
Diploma Legislativo n.º 1473, Estabelece a punição para os indivíduos que, nas operações do censo de 1960, prestem falsas declarações e bem assim para aqueles que se recusem a cumprir o que por lei lhes é obrigado. B.O. n.º: 471960/11/19
Diploma Legislativo n.º 1472, Determina que seja aplicada ao pessoal dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, a partir de 1 de Julho do corrente ano, as disposições sobre vencimentos e outras remunerações autorizadas e estabelecidas pelo Decreto n.º 41430 de 1957 - Torna extensivas, na parte aplicável, várias disposições do Diploma Legislativo nº 1464 de 1960. B.O. n.º: 461960/11/16
Diploma Legislativo n.º 1471, Determina que sejam fixados os vencimentos do pessoal contratado e assalariado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta província, não mencionados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 41430 de 1957. B.O. n.º: 461960/11/16
Diploma Legislativo n.º 1470, Regula as actividades gimnodesportivas nesta província. B.O. n.º: 451960/11/05
Diploma Legislativo n.º 1469, Abre um crédito especial de $ 11873,33, destinado a reforçar a verba do n.º 1) artigo 116º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente B.O. n.º: 441960/10/29
Diploma Legislativo n.º 1468, Adita duas alíneas ao Diploma Legislativo n.º 1410 de 1958 (taxas a cobrar na importação de arroz e de trigo). B.O. n.º: 441960/10/29
Diploma Legislativo n.º 1467, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da Província para o ano económico de 1961. B.O. n.º: 441960/10/29
Diploma Legislativo n.º 1466, Determina que sejam retrotraídos a partir de 1 de Julho de 1960, os benefícios tornados extensivos, pelo artigo 1.º do Decreto nº 41817 de 1958, aos oficiais reformados. B.O. n.º: 441960/10/29
Diploma Legislativo n.º 1465, Põe em execução o disposto no artigo 308.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (assistência aos funcionários atacados de tuberculose evolutiva). B.O. n.º: 441960/10/29
Diploma Legislativo n.º 1464, Põe em execução na província a reforma dos vencimentos e salários de funcionários e agentes dos Serviços Públicos desta província. B.O. n.º: 441960/10/29
Diploma Legislativo n.º 1463, Fixa as gratificações a atribuir ao pessoal empregado no recenseamento geral da população desta província. B.O. n.º: 391960/09/24
Diploma Legislativo n.º 1462, Abre um crédito especial de $12 128,95, destinado a reforçar a verba do n.º 1) artigo 115º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. B.O. n.º: 391960/09/24
Diploma Legislativo n.º 1461, Abre um crédito especial de $ 30 545,45, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a representação da Mocidade Portuguesa desta província nas comemorações henriquinas realizadas na Metrópole. B.O. n.º: 381960/09/17
Diploma Legislativo n.º 1460, Abre um crédito especial de $ 60 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de dois motores para as vedetas dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 371960/09/10
Diploma Legislativo n.º 1459, Abre um crédito especial de $ 527 773,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com a reparação dos estragos em imóveis do Estado, causados pelo tufão «Mary». B.O. n.º: 351960/08/27
Diploma Legislativo n.º 1458, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o 10.º recenseamento da população da Província. B.O. n.º: 251960/06/18
Diploma Legislativo n.º 1457, Abre um crédito especial de $ 75 738,28, destinado a reforçar as verbas do n.º 2), artigo 114º, capítulo 4.º, n° 1), artigo 202°, capítulo 8°, e n° 3), artigo 232°, capítulo 10°, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1959. B.O. n.º: 91960/02/27
Diploma Legislativo n.º 1456, Abre um crédito especial de $ 12 350,00, destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 192º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1959. B.O. n.º: 91960/02/27
Diploma Legislativo n.º 1455, Abre um crédito especial de $ 1 928,17, destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. B.O. n.º: 521959/12/31
Diploma Legislativo n.º 1454, Abre um crédito especial de $ 3 665,40, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 64º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. B.O. n.º: 521959/12/31
Diploma Legislativo n.º 1453, Abre um crédito especial de $ 32 000,00 destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 238º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. B.O. n.º: 521959/12/31
Diploma Legislativo n.º 1452, Abre um crédito especial de $ 126 200,00, para ocorrer aos encargos com os novos vencimentos militares estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 42309 de 1959. B.O. n.º: 511959/12/19
Diploma Legislativo n.º 1451, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo nº 1378 de 1957 (incompatibilidades das funções do Presidente do Leal Senado). B.O. n.º: 511959/12/19
Diploma Legislativo n.º 1450, Abre um crédito especial de $ 10 485,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 114º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. B.O. n.º: 511959/12/19
Diploma Legislativo n.º 1449, Isenta de contribuição predial urbana, pelo período de seis anos, os prédios que forem construídos de alvenaria depois de 31 de Dezembro de 1959. B.O. n.º: 511959/12/19
Diploma Legislativo n.º 1448, Isenta do imposto estabelecido pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1398 de 1957, a gasolina importada para o consumo exclusivo do cônsul de Inglaterra nesta Província. B.O. n.º: 511959/12/19
Diploma Legislativo n.º 1447, Adita uma nota ao artigo 42.º da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 701 de 1941 (Passagens de várias certidões escolares expedidas pelos Serviços de Instrução). B.O. n.º: 451959/11/07
28/03/2024 20:45:00 WF2015